TJPE - 0051377-07.2017.8.17.8201

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal - 1º Colegio Recursal - Capital

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Polo Ativo

Partes

KATYANNA ALENCAR MUNIZ

CPF *25.***.*19-50

Advogados

LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA

OAB: 20769/PE

CPF *26.***.*98-04

Polo Passivo

Partes

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

PGE - COLEGIO RECURSAL E TUJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2025 00:00

    Decorrido prazo de LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA em 12/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 00:00

    Decorrido prazo de PGE - Colégio Recursal e TUJ em 11/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 00:00

    Publicado Intimação (Outros) em 05/02/2025.

  • 05/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    NPU 0051377-07.2017.8.17.8201 DESPACHO DE REMESSA AO 3º GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL PARA JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO.

    A Vice-Presidência, por meio da decisão de ID Num. 26517355, negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela recorrente KATYANNA ALENCAR MUNIZ, com base no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC/2015, sob o fundamento de que a matéria em questão não possui repercussão geral.

    A parte agravante, KATYANNA ALENCAR MUNIZ, interpôs Agravo Interno, alegando, em síntese, que a matéria possui sim repercussão geral e que a decisão da Turma Recursal violou os artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, incisos IV, XIII, XVI, XXIII, e 39, § 3º, da Constituição Federal.

    O Estado de Pernambuco apresentou contrarrazões ao Agravo Interno, defendendo a decisão da Vice-Presidência e reiterando a ausência de repercussão geral.

    Compete à Turma Recursal à qual o Vice-Presidente é vinculado o julgamento do Agravo Interno interposto.

    Remeta-se ao 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do 1º Colégio Recursal do TJPE para o julgamento do Agravo Interno.

    Intime-se.

    Recife, data da validação.

    HAROLDO CARNEIRO LEÃO Vice-Presidente

  • 03/02/2025 14:10

    Conclusos para julgamento

  • 03/02/2025 12:56

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 03/02/2025 12:56

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 03/02/2025 12:56

    Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital vindo do(a) 1º Gabinete da Segunda Turma Recursal Fazendária e Criminal

  • 03/02/2025 12:55

    Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para 1º Gabinete da Segunda Turma Recursal Fazendária e Criminal. (Origem:1º Gabinete Vice-presidência Turma Recursal - JECRC

  • 03/02/2025 12:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/02/2025 12:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/02/2025 12:42

    Expedição de intimação (outros).

  • 06/01/2025 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 08:54

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 08:53

    Expedição de .

  • 12/04/2024 00:07

    Decorrido prazo de PGE - Colégio Recursal e TUJ em 27/04/2021 23:59.

  • 25/04/2023 00:26

    Decorrido prazo de PGE - Colégio Recursal e TUJ em 24/04/2023 23:59.

  • 24/04/2023 10:42

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 27/03/2023 17:15

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 27/03/2023 17:15

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 24/03/2023 08:08

    Negado seguimento a Recurso

  • 11/10/2021 10:37

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2021 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2021 12:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/03/2021 15:54

    Expedição de intimação.

  • 23/03/2021 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2021 10:11

    Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para 1º Gabinete Vice-presidência Turma Recursal - JECRC. (Origem:1º Gabinete da Segunda Turma Recursal Fazendária e Criminal)

  • 16/03/2021 10:10

    Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

  • 09/03/2021 00:54

    Decorrido prazo de LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA em 08/03/2021 23:59:59.

  • 04/03/2021 22:31

    Juntada de Petição de recurso extraordinário

  • 04/03/2021 01:30

    Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do contencioso - Juizado Especial em 26/02/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 09:08

    Expedição de intimação.

  • 04/02/2021 09:08

    Expedição de intimação.

  • 27/01/2021 11:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/01/2021 11:11

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/01/2021 11:09

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 27/01/2021 11:04

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/01/2021 11:02

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 11/11/2020 09:18

    Expedição de .

  • 29/09/2020 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2020 13:41

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/09/2020 13:37

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 04/06/2020 09:50

    Conhecido o recurso de parte e não-provido

  • 02/06/2020 17:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/05/2020 12:50

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2020 11:58

    Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

  • 13/11/2019 11:33

    Retirado de pauta

  • 12/11/2019 10:15

    Incluído em pauta para 08/11/2019 09:00:00 2TRFC - Virtual.

  • 10/09/2019 09:57

    Expedição de .

  • 10/06/2019 20:12

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2019 12:29

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a KATYANNA ALENCAR MUNIZ - CPF: *25.***.*19-50 (RECORRENTE).

  • 04/06/2019 12:28

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2019 12:27

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a KATYANNA ALENCAR MUNIZ - CPF: *25.***.*19-50 (RECORRENTE).

  • 04/06/2019 12:24

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2019 12:16

    Retirado de pauta

  • 30/05/2019 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2019 14:56

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2019 14:56

    Conclusos cancelado pelo usuário

  • 04/10/2018 10:13

    Recebidos os autos

  • 04/10/2018 10:13

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2018 10:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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