12/03/2025 00:46

Decorrido prazo de KARLA MARIA MONTEIRO VERA CRUZ LEAO CORREA DE ARAUJO em 11/03/2025 23:59.
27/02/2025 04:58

Conclusos para decisão
27/02/2025 04:57

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:48

Decorrido prazo de KARLA MARIA MONTEIRO VERA CRUZ LEAO CORREA DE ARAUJO em 25/02/2025 23:59.
20/02/2025 14:26

Juntada de Petição de recurso inominado
11/02/2025 02:49

Publicado Sentença (Outras) em 11/02/2025.
11/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0000934-43.2023.8.17.8233 AUTOR(A): ANDRE ANTONIO CORREA DE ARAUJO RÉU: KARLA MARIA MONTEIRO VERA CRUZ LEAO CORREA DE ARAUJO SENTENÇA Vistos, etc...

Dispensado o relatório por força do artigo 38 da lei 9.099/95.

No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, a Lei 9099/95 garante a todos os jurisdicionados a isenção de custas em primeiro grau, sendo pertinente a apreciação deste requerimento em eventual sede de recurso.

DECIDO Inicialmente, insta destacar que as preliminares suscitadas pela parte ré não interferem no deslinde da demanda, e, ademais, a inicial traz consigo os documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda, os quais estão de acordo com as exigências constantes no ordenamento jurídico positivado.

Ultrapassada esta etapa, passo, de pronto, à análise do mérito da demanda.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA promovida por ANDRÉ ANTÔNIO CORREA DE ARAUJO em face de KARLA MARIA MONTEIRO VERA CRUZ LEÃO CORREA DE ARAÚJO.

Analisando todo o contido nos autos, percebe-se que os pleitos autorais não merecem respaldo.

Vejamos.

O cerne da questão consiste no pedido de indenização por dano moral em razão do suposto crime de denunciação caluniosa praticado pela demandada, a qual, de acordo com a parte autora, com a intenção de prejudicá-lo, imputou-lhe falsamente o crime de violência doméstica, dando causa a procedimento criminal, que, posteriormente, foi arquivado.

Da apreciação dos autos, é possível observar que, conforme provas anexadas, o procedimento criminal instaurado contra o autor foi arquivado, sem, contudo, a existência do devido processo para a apuração de eventual prática de denunciação caluniosa pela promovida.

Convém assinalar que, para que se configure o delito de denunciação caluniosa, é imprescindível que se demonstre a intenção da ré em imputar falsamente a autoria de um crime, o que, no caso, não restou evidenciado nos autos.

A simples instauração de um procedimento criminal que, posteriormente, é arquivado não configura, por si só, o dano moral alegado, visto que o arquivamento pode ocorrer por vários motivos, sem que implique necessariamente em uma falsa imputação de crime.

Logo, não é suficiente para afastar a presunção de boa-fé da ré, especialmente, considerando que esta, por sua vez, lastreou a sua defesa afirmando que optou por não dar continuidade à representação, visando proteger as filhas do casal.

De mais a mais, no tocante à argumentação do autor de que houve a prática de denunciação caluniosa, é oportuno ressaltar que tal alegação demanda a instauração de um procedimento criminal específico para apurar a veracidade das acusações e verificar se houve intenção dolosa por parte da ré, o que não ocorreu no presente caso.

Inegavelmente, o promovente não conseguiu comprovar minimamente o direito alegado na inicial acerca das questões trazidas à baila, ante a ausência de provas acerca do fato em epígrafe.

Desconsiderar as razões expostas na contestação seria atitude arbitrária, motivo pelo qual resta evidenciada a improcedência da presente demanda.

Desta feita, entendo que o fato narrado pela parte autora não possui lastro jurídico que lhe proporcione uma sentença favorável.

Diante dos argumentos acima elencados, bem como dos princípios de direito atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, segunda parte, do Código de Processo Civil.

Em caso de interposição de recurso dentro do prazo legal, desde que, comprovado o devido preparo, INTIME-SE o recorrente para apresentar contrarrazões, e, em seguida, encaminhe os autos ao Egrégio Colégio Recursal.

Caso contrário, certifique o trânsito em julgado e não havendo outro requerimento, arquive-se.

Sem custas e sem honorários, “ex vi” do art. 55, da Lei n. 9.099/95.

Intimem-se.

Na hipótese de não ocorrer recurso, no prazo legal, tão logo seja certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo a manifestação das partes.

P.

R.

I.

Goiana, 06 de fevereiro de 2025 Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito
07/02/2025 06:52

Expedição de Comunicação via sistema.
07/02/2025 06:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2025 06:52

Julgado improcedente o pedido
05/11/2024 12:47

Conclusos para julgamento
05/11/2024 12:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por ALINE CARDOSO DOS SANTOS em/para 05/11/2024 12:46, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
05/11/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 10:10

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 10:38

Expedição de Certidão.
17/06/2024 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 20:42

Juntada de Petição de diligência
04/06/2024 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2024 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2024 09:34

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Juizados Cemando)
27/05/2024 09:34

Expedição de Mandado.
27/05/2024 09:16

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/11/2024 12:40, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
10/05/2024 15:26

Mandado devolvido ratificada a liminar
10/05/2024 15:26

Juntada de Petição de diligência
10/05/2024 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 09:23

Conclusos para despacho
02/05/2024 09:23

Audiência de Conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2024 10:00, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
19/01/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 14:44

Juntada de Petição de diligência
16/01/2024 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2024 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2024 08:34

Mandado enviado para a cemando: (Goiana JECível e Criminal Cemando)
16/01/2024 08:34

Expedição de Mandado.
16/01/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 12:27

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2024 10:00, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
16/11/2023 12:26

Audiência de Conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2024 10:00, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
16/11/2023 12:11

Expedição de Certidão.
29/09/2023 10:32

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2024 10:00, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
26/09/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 07:39

Conclusos para despacho
04/09/2023 07:48

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:54

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
23/08/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 07:03

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2023 07:13

Conclusos para despacho
20/08/2023 07:13

Audiência de Conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 10:00, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
03/04/2023 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2023 11:39

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
29/03/2023 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2023 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2023 10:27

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)
29/03/2023 10:27

Expedição de Mandado.
20/03/2023 14:23

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 10:00, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
20/03/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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