09/07/2025 04:48

Decorrido prazo de CHARLISTON FERREIRA DE ANDRADE em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:48

Decorrido prazo de RECREIO AGROPECUARIA LTDA - ME em 08/07/2025 23:59.
02/07/2025 22:04

Publicado Despacho em 01/07/2025.
02/07/2025 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
01/07/2025 13:36

Conclusos para decisão
01/07/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 23:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 23:20

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:19

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:14

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:55

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Gravatá)
20/03/2025 11:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por GIRLANNE MICHELLE FLORENCIO RAMOS em/para 20/03/2025 11:10, 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá.
20/03/2025 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:04

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Gravatá. (Origem:2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá)
19/03/2025 14:01

Conclusos cancelado pelo usuário
18/03/2025 09:15

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 09:09

Outras Decisões
26/02/2025 13:07

Conclusos para decisão
26/02/2025 13:04

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:17

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Gravatá)
26/02/2025 11:17

Expedição de Certidão.
26/02/2025 04:04

Decorrido prazo de CHARLISTON FERREIRA DE ANDRADE em 25/02/2025 23:59.
19/02/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 00:42

Publicado Decisão em 04/02/2025.
16/02/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
16/02/2025 00:00

Decorrido prazo de EDUARDA MATIAS PAES BARRETO em 11/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:00

Decorrido prazo de MILTON PASTICK FUJINO em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 07:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/02/2025.
15/02/2025 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
14/02/2025 02:20

Decorrido prazo de CHARLISTON FERREIRA DE ANDRADE em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:20

Decorrido prazo de CHARLISTON FERREIRA DE ANDRADE em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:20

Decorrido prazo de EDUARDA MATIAS PAES BARRETO em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:20

Decorrido prazo de MILTON PASTICK FUJINO em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 20:20

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/02/2025.
13/02/2025 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
11/02/2025 10:52

Juntada de Petição de manifestação (outras)
11/02/2025 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 09:24

Juntada de Petição de diligência
11/02/2025 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 08:57

Juntada de Petição de diligência
06/02/2025 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 17:47

Juntada de Petição de diligência
03/02/2025 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2025 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2025 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000208-06.2025.8.17.2670 REQUERENTE: RECREIO AGROPECUARIA LTDA - ME REQUERIDO(A): CHARLISTON FERREIRA DE ANDRADE DECISÃO (COM FORÇA MANDADO/OFÍCIO) RELATÓRIO: Cuidam os autos de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE ajuizada por RECREIO AGROPECUÁRIA LTDA em face de CHARLISTON FERREIRA DE ANDRADE.

A ação foi distribuída por dependência ao processo 0004959-76.2012.8.17.0670, em que se discute a divisão e demarcação das mesmas terras.

Alega a autora que adquiriu, por contrato de compra e venda firmado com a Imobiliária Vieira da Cunha S.A., uma propriedade rural remanescente de imóvel denominado Fazenda Recreio, medindo 156 hectares, em 22/02/1989.

Atualmente, a parte autora seria proprietária de 18,53 hectares, sobre os quais exerceria posse mansa, pacífica e ininterrupta desde o ano de 1989.

O remanescente da área foi alienado a terceiro (Sr.

Gerson de Aquino Lucena Júnior).

Na manhã do dia 22/01/2025, o requerido teria promovido atos de turbação da posse, com a derrubada de cercas e modificações do terreno com uso de retroescavadeira.

A mesma conduta teria sido adotada em processo referente à porção de terra que pertence ao Sr.

Gerson.

Os fatos foram registrados no Boletim de Ocorrência juntado aos autos.

Requer a concessão de liminar de manutenção de posse a seu favor, com a possibilidade de utilização de força policial para cumprimento, e a fixação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento da ordem de manutenção.

Pugna pela realização de audiência de conciliação.

Custas recolhidas (ID 193857081). É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir, nos termos dos arts. 93, IX, da CRFB e 11 do CPC.

FUNDAMENTAÇÃO: A posse é estado de fato, caracterizado pelo exercício de um dos poderes decorrentes do domínio sobre determinado bem.

Não se confunde com a propriedade porque trata do poder fático que o sujeito exerce sobre a coisa e não do título dominial.

Assim como a propriedade, a posse tem relevância jurídica e recebe proteção pelo disposto no art. 1.210 do Código Civil, segundo o qual o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação.

Para a referida proteção, o Código de Processo Civil previu as ações possessórias, conforme art. 554 e seguintes.

O art. 560 dispõe que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, para o que pode se utilizar da ação de manutenção de posse, na qual é possível a concessão de liminar.

Segundo prevê o art. 562, estando a inicial devidamente instruída, o juiz poderá deferir o mandado liminar de manutenção.

Para tanto, o autor deve provar os requisitos do art. 561, a saber: sua posse, a turbação praticada pelo réu; a data da turbação e a continuação da posse, embora turbada.

Com efeito, é este o entendimento do Eg.

TJPE: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

LIMINAR DEFERIDA.

REQUISITOS DEMONSTRADOS.

Para a concessão da medida antecipatória de manutenção de posse, necessária a comprovação, de plano, da posse anterior, do esbulho e da respectiva data, e perda da posse (art. 561 e 562, CPC).

Na espécie, tais requisitos restaram devidamente comprovados nos autos, razão pela qual deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar pleiteada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento mantendo a decisão que concedeu a liminar de manutenção de posse, na conformidade do incluso voto e demais notas taquigráficas, que passam a integrar este julgado. (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0016557-82.2020.8.17.9000, Relator: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 26/03/2024, Gabinete do Des.

Frederico Ricardo de Almeida Neves) Compulsando os autos, verifico que a parte autora logrou comprovar satisfatoriamente sua posse contínua sobre o local, especialmente por meio da certidão que confirma o pagamento dos tributos referentes ao imóvel (ID 193768743).

A turbação praticada pelo réu e sua data estão comprovadas pelo boletim de ocorrência e pelas fotos das cercas derrubadas (IDs 193768741 e 193768742), assim como pelo vídeo de ID 13909498, que demonstra a retirada e destruição de materiais por meio de máquina retroescavadeira.

A data da referida turbação também está comprovada nos autos pelo Boletim de Ocorrência registrado, que comprova que esta ocorreu dentro do prazo legal de 1 ano e 1 dia.

Assim, estão preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da liminar requerida: a posse do autor e sua continuidade, a turbação praticada pelo réu e sua data.

Conforme o disposto no artigo 319, VII, do CPC, e diante da declaração expressa dos autores em sua petição inicial, entendo cabível e necessária a designação de audiência de conciliação, conforme política de mediação adotada pelo CEJUSC, a se realizar no dia 20/03/2025, às 11h horas no Fórum da Comarca de Gravatá.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a expedição de mandado de manutenção de posse em favor da parte autora sobre a área de 18,53 hectares, localizada na Fazenda Recreio, no município de Gravatá.

Autorizo, caso necessário, o uso de força policial para o cumprimento da ordem, advertindo o requerido de que qualquer resistência ou nova prática de turbação/esbulho ensejará a aplicação de multa cominatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, nos termos do artigo 537 do CPC, limitado a R$ 50.000,00.

Designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC, no dia 20/03/2025, às 11 horas no Fórum da Comarca de Gravatá.

Intime-se o requerido para comparecer pessoalmente, advertindo-o de que a ausência injustificada poderá implicar multa e outras sanções processuais.

As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados. À Diretoria, retifique a classe processual, conforme TPU do CNJ.

Cumpra-se com urgência.

Thaís Maia Silva Juiz(a) de Direito
31/01/2025 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2025 12:43

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Gravatá. (Origem:2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá)
31/01/2025 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2025 12:37

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
31/01/2025 12:37

Expedição de Mandado (outros).
31/01/2025 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2025 12:34

Mandado enviado para a cemando: (Gravatá Varas Cemando)
31/01/2025 12:34

Expedição de Mandado (outros).
31/01/2025 12:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 12:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2025 12:27

Mandado enviado para a cemando: (Gravatá Varas Cemando)
31/01/2025 12:27

Expedição de Mandado (outros).
31/01/2025 12:26

Expedição de Mandado.
31/01/2025 12:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 12:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 12:16

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2025 11:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá.
31/01/2025 12:14

Classe retificada de HABILITAÇÃO (38) para REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
31/01/2025 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 09:25

Outras Decisões
30/01/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 08:25

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:59

Conclusos para decisão
29/01/2025 15:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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