25/03/2025 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/03/2025 14:55

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
25/03/2025 14:54

Expedição de Certidão.
01/03/2025 01:45

Publicado Decisão em 27/02/2025.
01/03/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0046751-95.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: IVONY ALMEIDA DA SILVA DEMANDADO(A): AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade da Justiça.

Recebo o recurso, posto que interposto tempestivamente.

Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se para o Colégio Recursal, com as nossas homenagens.

RECIFE, 25 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
25/02/2025 09:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 09:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/02/2025 09:51

Conclusos para decisão
25/02/2025 08:39

Conclusos para despacho
25/02/2025 08:39

Expedição de Certidão.
19/02/2025 01:41

Decorrido prazo de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:41

Decorrido prazo de IVONY ALMEIDA DA SILVA em 18/02/2025 23:59.
13/02/2025 11:25

Publicado Sentença (Outras) em 04/02/2025.
13/02/2025 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0046751-95.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: IVONY ALMEIDA DA SILVA DEMANDADO(A): AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995.

Trata-se de “Ação de Repetição de Indébito c.c.

Indenização por Danos Morais”, movida por IVONE ALMEIDA DA SILVA em face de AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, ambas devidamente qualificadas nos autos.

Inicialmente, afasto a preliminar de “valor da causa” suscitada pela associação ré, sobretudo porque os valores que a demandante pretende reaver a título de repetição do indébito, somados aqueles a pretendidos à título de dano moral estão abaixo da alçada deste Juizado.

Além do mais, a alegação da demandada de que “Atribuir à causa um valor em descompasso com a realidade e em demasia” não se sustenta, uma vez que a fixação da indenização por danos morais por ventura fixada está ao arbítrio do juízo, que levará em conta os critérios exigidos para o caso.

Passo ao exame do mérito desta demanda: Sustenta a demandante, em síntese, que foi surpreendida com descontos mensais indevidos em seu benefício, lançados pela ré desde janeiro/2022, ao comparecer ao INSS e verificar o seu extrato.

Aduz, ainda, que “jamais autorizou ou contratou os serviços que originaram os referidos descontos mensais”, sob a rubrica de “CONTRIBUIÇÃO AAPB”.

Assim, requer: a) a declaração de inexistência da relação jurídica que gerou os descontos indevidos ora em litígio; b) a repetição do indébito – dano material, no valor de R$ 2.618,68 (dois mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos); c) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Pois bem.

Compulsando os autos, verifica-se que há consonância nas alegações autorais.

Os históricos de créditos da demandante juntados á exordial confirmam ditos descontos, tal como informado pela autora.

Por outro lado, esta parte não pode fazer prova de que não os autorizou ou de que não se obrigou a estes, por tratar-se de prova negativa, de produção impossível.

Nesse diapasão, como a autora nega a regularidade dos débitos lançados em favor da ré, esta é quem tem a responsabilidade de comprovar a legalidade destes, sobretudo juntando o contrato que os preveja ou mesmo qualquer tipo de documento que comprove a filiação ou autorização de desconto pela demandante, com a previsão das consequentes mensalidades, até porque os meios para elucidar a questão, aparentemente, só estão ao seu dispor e alcance.

Contudo não o fez, acostando contestação genérica aos autos, nada esclarecendo acerca dos contestados descontos.

Assim, deve a demandada restituir em dobro o montante indevidamente descontado da autora (R$ 1.251,26), conforme prevê o § único, do art. 42, do CDC, que perfaz o montante de R$ 2.502,52 (dois mil quinhentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), com base na soma dos valores debitados constantes dos extratos de id 187898797, que diverge daquele pedido na inicial.

Outrossim, ante a ausência de comprovação da regularidade dos descontos, deve a demandada se abster definitivamente de realiza-los, declarando, ainda, a inexistência da relação jurídica entre as partes.

Respeitante ao dano moral, tenho-o como configurado na situação tratada nestes autos, uma vez que os transtornos decorrentes das cobranças indevidas certamente comprometeram o orçamento doméstico da autora.

Assim, de forma sensata, moderada, equitativa e compatível com a afronta narrada nos autos, considerando, ainda, a repercussão negativa do fato e o abalo moral dele resultante, hei por fixar, como justa e bem dosada, a indenização por danos morais daí advindos no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, devendo a demandada se abster de proceder a descontos no benefício da autora; b) condenar a demandada a pagar à demandante a quantia de R$ 2.502,52 (dois mil quinhentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), referente à repetição do indébito ora deferido, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação e correção monetária pela aplicação da tabela do ENCOGE a contar da data do evento, qual seja, das cobranças; c) condenar a demandada a indenizar a demandante, a título de reparação por danos morais, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia sobre a qual deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado a partir da citação, e correção monetária pela tabela do ENCOGE, a partir desta data até a do efetivo pagamento.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Recife, data da certificação digital.

Luciana maria Tavares de Menezes Juíza de Direito jph
31/01/2025 11:38

Juntada de Petição de recurso inominado
31/01/2025 06:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 06:21

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2025 10:21

Conclusos para julgamento
30/01/2025 10:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por LUCIANA MARIA TAVARES DE MENEZES em/para 30/01/2025 10:20, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
30/01/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:34

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 11:49

Juntada de Petição de certidão (outras)
14/11/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 21:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2025 10:10, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
10/11/2024 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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