16/04/2025 14:31

Juntada de Petição de manifestação (outras)
19/02/2025 12:53

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
19/02/2025 12:52

Processo Reativado
17/02/2025 13:53

Juntada de Petição de apelação
03/02/2025 11:46

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 00:02

Publicado Sentença (Outras) em 31/01/2025.
31/01/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620179 Processo nº 0000284-83.2017.8.17.2840 EXEQUENTE: DAMIAO PEREIRA DE LIMA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE JOAQUIM NABUCO SENTENÇA A primeira parte acima indicada, com suficiente qualificação e bem conduzida em Juízo, aqui aforou a presente medida de cumprimento de sentença.

Foi determinado ao patrocinador da causa a necessária emenda à inicial, nos termos do despacho de ID 186822622.

O patrocínio da causa foi devidamente intimado e não atendeu a determinação. É o breve relatório.

Tudo bem visto e ponderado, DECIDO.

Inicialmente, mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita deferido na fase de conhecimento.

Estando a petição inicial da fase de cumprimento de sentença deficiente, com base nos princípios da economia processual e da instrumentalidade do processo, deve ser conferido prazo à parte autora para emendá-la, sob pena de indeferimento da mesma.

Neste sentido é a redação do art. 321 do CPC: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” Analisando a peça de ingresso, este Juízo verificou a necessidade de emenda, para adequação as regras processuais.

Ocorre que, apesar de devidamente intimada, a parte requerente não atendeu ao chamado judicial.

Assim, desatendido, no prazo legal, o dever de emenda pela parte promovente, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos artigos 485, I, e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito.

Em razão da sucumbência e por força do disposto no art. 84 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, atentando-se, na execução, para regra do art. 98, §3º, CPC, tendo em vista que o(a) demandante é beneficiária da assistência judicial gratuita.

Sem condenação em honorários, ante a ausência de contraditório.

Fica consignado que nova medida de cumprimento de sentença deverá ser processada em procedimento autônomo.

Realizadas as intimações necessárias e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as observâncias legais.

Palmares, PE, data da assinatura digital.

Emiliano César Costa Galvão de França Juiz de Direito Antonio Adgar Rodrigues de Lima Assessor de Magistrado
29/01/2025 22:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 22:48

Indeferida a petição inicial
29/01/2025 16:27

Conclusos para julgamento
22/01/2025 13:10

Conclusos para despacho
22/11/2024 00:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.
22/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2024 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2024 14:02

Conclusos cancelado pelo usuário
19/11/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 14:41

Conclusos para despacho
13/11/2024 09:40

Juntada de Petição de outros documentos
05/11/2024 02:27

Publicado Despacho em 04/11/2024.
05/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/10/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:40

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:39

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/10/2024 11:37

Conclusos para decisão
30/10/2024 11:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/10/2024 11:36

Processo Reativado
29/10/2024 15:53

Juntada de Petição de outros documentos
14/10/2021 11:32

Arquivado Definitivamente
14/10/2021 11:32

Expedição de intimação.
14/10/2021 09:40

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância
13/10/2021 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
30/04/2021 16:42

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
29/04/2021 21:03

Expedição de Certidão.
10/03/2021 01:06

Expedição de intimação.
22/02/2021 22:45

Juntada de Petição de apelação
28/11/2020 19:32

Expedição de intimação.
29/10/2020 16:45

Julgado procedente o pedido
27/10/2020 09:46

Conclusos para julgamento
27/10/2020 09:46

Expedição de Certidão.
15/09/2020 22:22

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2020 11:10

Expedição de intimação.
21/07/2020 11:06

Expedição de Certidão.
22/04/2020 19:15

Expedição de intimação.
22/04/2020 19:14

Expedição de Certidão.
05/02/2020 14:57

Juntada de Petição de petição
19/01/2020 11:18

Expedição de intimação.
18/01/2020 10:57

Expedição de intimação.
01/11/2019 20:14

Decisão Requisita Informações
13/09/2019 15:41

Conclusos para despacho
05/08/2019 20:44

Juntada de Petição de petição
23/07/2019 09:56

Juntada de Petição de petição
01/07/2019 18:07

Expedição de intimação.
04/03/2019 13:54

Decisão Requisita Informações
18/02/2019 11:38

Conclusos para despacho
18/02/2019 11:38

Expedição de Certidão.
15/02/2019 23:53

Juntada de Petição de petição
15/01/2019 09:26

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2018 09:52

Conclusos para despacho
19/10/2018 09:51

Expedição de Certidão.
23/07/2018 15:59

Dados do processo retificados
23/07/2018 15:56

Expedição de Certidão.
23/07/2018 15:53

Classe Processual #Não preenchido# alterada para #Não preenchido#
23/07/2018 11:46

Processo enviado para retificação de dados
23/07/2018 11:43

Expedição de intimação.
12/07/2018 19:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2018 08:37

Conclusos para decisão
13/06/2018 10:38

Juntada de Petição de contestação
16/04/2018 12:43

Expedição de citação.
16/04/2018 12:41

Dados do processo retificados
16/04/2018 12:40

Processo enviado para retificação de dados
16/04/2018 12:39

Expedição de Certidão.
22/12/2017 10:22

Expedição de Mandado.
22/12/2017 10:18

Expedição de Mandado.
18/12/2017 08:32

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2017 11:40

Conclusos para despacho
11/12/2017 10:00

Juntada de Petição de petição
01/12/2017 12:37

Expedição de intimação.
01/12/2017 12:36

Expedição de Intimação eletrônica.
27/11/2017 10:44

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2017 23:44

Conclusos para decisão
20/11/2017 23:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Anexo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000428-16.2024.8.17.2160

Amanda Nayara Gomes da Silva

Serasa S/A

Advogado: Esmeraldo Bezerra de Melo Junior

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 07/07/2025 08:14

Exibir Processo

Processo nº 0028185-98.2024.8.17.8201

Lara Voss Accioly

Transportes Aereos Portugueses SA

Advogado: Rafael Medeiros Cavalcanti de Albuquerqu...

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 11/07/2024 23:19

Exibir Processo

Processo nº 0000301-22.2017.8.17.2840

Reinaldo Jose da Silva

Municipio de Joaquim Nabuco

Advogado: Sergio da Silva Pessoa

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 09/08/2021 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0000301-22.2017.8.17.2840

Municipio de Joaquim Nabuco

Reinaldo Jose da Silva

Advogado: Renata Pereira da Silva

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 07/05/2025 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0121061-48.2024.8.17.2001

Antonio Marques da Silva

Usina Pumaty

Advogado: Eli Alves Bezerra

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 23/10/2024 09:23

Exibir Processo