18/02/2025 07:27

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 07:26

Transitado em Julgado em 18/02/2025
18/02/2025 02:13

Decorrido prazo de COOPERATIVA ORIGO GERACAO DISTRIBUIDA (COGD) em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:13

Decorrido prazo de NAIRA ELIZABETE FERRAZ PEDROSA GUERRA em 17/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:53

Publicado Sentença (Outras) em 03/02/2025.
05/02/2025 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0020119-32.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: NAIRA ELIZABETE FERRAZ PEDROSA GUERRA DEMANDADO(A): COOPERATIVA ORIGO GERACAO DISTRIBUIDA (COGD) SENTENÇA Vistos, etc...

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Trata-se de ação obrigação de fazer (cancelamento de inscrição negativa e esclarecimentos acerca de cobranças reputadas indevidas) c/c pedido de indenização por dano moral.

Compulsando os autos entendo por reconhecer a complexidade da causa, o que afasta a competência deste Juízo para o seu conhecimento.

No caso vertente, mesmo após ser concluída a fase instrutória, resta controvérsia sobre a regularidade dos faturamentos realizadas pela demandada.

A demandante alega que as faturas emitidas pela demandada se encontram em desacordo com o seu contrato de prestação de serviços.

Já a demandada, por seu turno, defende a regularidade das faturas em questão.

Assim, torna-se inarredável a produção de uma perícia contábil para a constatação da higidez das faturas questionadas no feito, único meio capaz de dirimir as dúvidas remanescentes e assim possibilitar o julgamento da lide, eis que incumbe ao julgador a busca da verdade real que norteia o processo, verdade essa que não restou clarificada no caso vertente.

Isto posto, considerando que a matéria necessita de prova específica, não se incluindo na previsão do art. 3º da Lei nº 9.099/95 que delimita a competência dos Juizados Especiais, tenho como absolutamente incompetente este Juízo para análise da questão e, por tal, declaro a extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9099/95.

Em caso de recurso, certifique-se a tempestividade da peça processual e a existência ou não de preparo.

Após, voltem os autos conclusos para a realização do juízo de admissibilidade do Recurso Inominado.

Registro, por oportuno, que embargos declaratórios interpostos com o intuito de discutir a justiça da presente decisão poderão suportar a penalidade disposta no art. 77, IV, §2º, do CPC.

P.

R.

I.

RECIFE, 27 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito
30/01/2025 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 11:49

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/10/2024 10:26

Conclusos para julgamento
25/10/2024 10:26

Audiência de Conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2024 10:25, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
24/10/2024 20:02

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 01:45

Decorrido prazo de COOPERATIVA ORIGO GERACAO DISTRIBUIDA (COGD) em 26/09/2024 23:59.
23/09/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 16:22

Juntada de Petição de diligência
16/09/2024 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2024 10:46

Juntada de Petição de certidão (outras)
13/09/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 09:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/09/2024 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2024 09:27

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Juizados Cemando)
10/09/2024 09:27

Expedição de Mandado.
10/09/2024 09:21

Audiência de Conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2024 09:10, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
25/08/2024 23:37

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 01:08

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 08:57

Conclusos para despacho
30/07/2024 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 12:04

Expedição de Comunicação via sistema.
25/07/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 08:21

Conclusos para despacho
24/07/2024 08:13

Audiência de Conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2024 09:10, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
24/07/2024 08:09

Juntada de Petição de outros documentos
05/07/2024 11:07

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/06/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:03

Juntada de Petição de outros documentos
14/06/2024 09:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento - ar
05/06/2024 12:53

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:18

Expedição de Alvará.
20/05/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:07

Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2024 11:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 17:33

Conclusos para decisão
16/05/2024 17:33

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2024 08:30, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
16/05/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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