19/07/2025 17:21

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
18/07/2025 08:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 08:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 08:19

Expedição de intimação (outros).
18/07/2025 08:19

Expedição de intimação (outros).
10/06/2025 09:42

Recurso Especial não admitido
05/06/2025 13:46

Conclusos para decisão
21/05/2025 14:45

Conclusos para despacho
07/05/2025 22:08

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2025 00:10

Publicado Intimação (Outros) em 14/04/2025.
12/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 10:38

Alterada a parte
10/04/2025 10:32

Dados do processo retificados
10/04/2025 10:31

Processo enviado para retificação de dados
02/04/2025 00:02

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 01/04/2025 23:59.
31/03/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões)
20/03/2025 13:41

Expedição de Certidão.
19/03/2025 19:53

Juntada de Petição de recurso especial
22/02/2025 00:02

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ARARIPINA em 21/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:09

Publicado Intimação (Outros) em 31/01/2025.
31/01/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:06

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração na Ação Rescisória nº 0025714-40.2024.8.17.9000 Embargante: Município de Araripina Embargado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Relator: Des.

Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA.

LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, AGENTES COMUNITÁRIOS E AGENTES DE ENDEMIAS.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE.

AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE PRESTA À REJULGAMENTO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão que julgou improcedente a Ação Rescisória, prejudicando o Agravo Interno e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte ré, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2.

O Município de Araripina aduz que intentou Ação Rescisória a fim de desconstituir a sentença que julgou procedente a Ação coletiva para reconhecer a eficácia da Lei Municipal 2.789/2016 – que instituiu o Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Vencimento dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação e do Plano de Cargos, Carreira e salários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de endemias - e, consequentemente, determinar a sua imediata aplicação com a produção de todos os efeitos a partir do exercício financeiro de 2018. 3.

Discorreu acerca de várias omissões existentes no Acórdão, alegando serem argumentos centrais para rescindir a sentença. 4.

Contudo, o julgado colegiado destacou que a parte autora (Ente Público) levantou questões relativas à aplicação dos efeitos financeiros da Lei Municipal nº 2.789/2016, matéria esta já discutida na ação ordinária, deixando de efetivamente expor as razões de fato e de direito que fundamentam a modificação/rescisão da sentença de procedência. 5.

Ademais, registrou-se que a sentença considerou que a lei em comento é válida e eficaz, ante a inexistência de declaração de sua inconstitucionalidade formal ou material pelo Tribunal competente, devendo ser garantida, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2018. 6.

Assim, a fundamentação da Ação Rescisória, com base na violação de norma jurídica, caiu por terra. 7.

Restou consignado no Acórdão embargado que a pretensão do autor da Ação Rescisória era reabrir a discussão de mérito da lide, a fim de reformar o julgamento, no entanto, esse intuito é manifestamente descabido na via eleita. 8.

Inexistiu omissão no julgado, tendo este Órgão Fracionário entendido que os documentos existentes nos autos e as argumentações do Município não eram suficientes para proibir a aplicação da Lei Municipal. 9.

Não há qualquer vício a ser sanado, mas sim, mero inconformismo do Embargante com o julgado, revelando a intenção de ver reapreciado o pleito já debatido neste Órgão fracionário.

Ora, o presente recurso não é a via processual adequada para a obtenção do fim almejado, pois esta Corte não é instância revisora de seus próprios julgados. 10.

Registre-se, por derradeiro, que o CPC, em seu art. 1.025, adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no Acórdão, para fins de pré-questionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração. 11.

Embargos de declaração rejeitados. 12.

Decisão Unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Ação Rescisória nº 0025714-40.2024.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público deste e.

Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do Relatório, Voto e Notas Taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica.

Des.

Erik de Sousa Dantas Simões Relator 14
29/01/2025 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 16:19

Expedição de intimação (outros).
28/01/2025 18:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2025 16:41

Juntada de Petição de certidão (outras)
27/01/2025 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2024 10:12

Conclusos para julgamento
27/11/2024 15:09

Conclusos para decisão
27/11/2024 13:01

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2024 00:07

Publicado Intimação (Outros) em 21/11/2024.
20/11/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 20:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2024 20:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2024 20:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2024 00:16

Publicado Intimação (Outros) em 06/11/2024.
06/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2024 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2024 14:23

Expedição de intimação (outros).
04/11/2024 14:23

Expedição de intimação (outros).
24/10/2024 15:24

Julgado improcedente o pedido
23/10/2024 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2024 16:46

Juntada de Petição de certidão (outras)
11/10/2024 12:57

Juntada de Petição de manifestação (outras)
10/10/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 13:21

Deliberado em Sessão - Adiado
13/09/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 07:22

Conclusos para o Gabinete
30/08/2024 15:50

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
30/08/2024 14:41

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
26/08/2024 22:34

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2024 18:36

Expedição de intimação (outros).
26/08/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 11:15

Conclusos para o Gabinete
25/08/2024 00:34

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ARARIPINA em 23/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:34

Decorrido prazo de JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA FILHO em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 02/08/2024.
02/08/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 11:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2024 11:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2024 11:35

Juntada de Petição de agravo interno
31/07/2024 08:32

Expedição de intimação (outros).
30/07/2024 22:06

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 15:16

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/06/2024 16:12

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:58

Expedição de citação (outros).
06/06/2024 14:34

Expedição de intimação (outros).
06/06/2024 14:32

Dados do processo retificados
06/06/2024 14:30

Alterada a parte
06/06/2024 14:30

Processo enviado para retificação de dados
06/06/2024 14:29

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2024 14:14

Conclusos para o Gabinete
04/06/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000379-26.2019.8.17.0001

37 Promotor de Justica Criminal da Capit...

Jairo Lucas Cavalcanti da Silva

Advogado: Jessica Sousa Vicente

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 03/01/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0061677-89.2023.8.17.2810

Fernando Oliveira Francisco de Queiroz

Unimed Recife Cooperativa de Trabalho ME...

Advogado: Fernanda do Nascimento Grangeao

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 04/12/2023 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0061677-89.2023.8.17.2810

Unimed Recife Cooperativa de Trabalho ME...

Fernando Oliveira Francisco de Queiroz

Advogado: Romulo Marinho Falcao

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 16/04/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0021993-36.2024.8.17.3130

Tatiana Maria da Silva

Pnz Representacao LTDA

Advogado: Glaucia Lima Scaramussa

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 27/12/2024 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0045180-65.2024.8.17.2001

Adriana Maria Simoes Medeiros da Fonte

Cassi - Caixa de Assistencia dos Funcion...

Advogado: Emanuelle Ferreira Rocha Shinozaki

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 25/04/2024 18:53

Exibir Processo