TJPE - 0000372-41.2020.8.17.3350

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Sao Lourenco da Mata

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Polo Ativo

Partes

ARCLAD DO BRASIL LTDA

CNPJ: 09.031.425/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAPECOL ETIQUETAS E ROTULOS LTDA - ME

CNPJ: 13.217.713/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2025 16:41

    Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

  • 19/06/2025 16:41

    Juntada de Documento da Contadoria

  • 30/05/2025 08:32

    Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

  • 30/05/2025 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2025 00:02

    Decorrido prazo de BRENO CAETANO PINHEIRO em 23/04/2025 23:59.

  • 24/03/2025 14:26

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 21/02/2025 00:05

    Decorrido prazo de ARCLAD DO BRASIL LTDA em 20/02/2025 23:59.

  • 30/01/2025 13:01

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2025.

  • 30/01/2025 13:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0000372-41.2020.8.17.3350 AUTOR(A): ARCLAD DO BRASIL LTDA RÉU: PAPECOL ETIQUETAS E ROTULOS LTDA - ME DECISÃO INTEGRATIVA DE SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de analisar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor/embargante ARCLAD DO BRASIL LTDA., em face da sentença de ID 174161786, que reconheceu a prescrição da pretensão monitória e extinguiu o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC.

    Alega, o embargante, no ID 185220069, que a sentença foi contraditória ao não considerar que adotou todas as medidas cabíveis no curso do processo para localização do réu e que, por isso, não há que se falar em prescrição.

    Por fim, pugna que a decisão seja revista para afastar o reconhecimento da prescrição e possibilitar o prosseguimento da ação.

    Relatei.

    DECIDO.

    De pórtico, deixo de determinar a intimação da parte contrária, uma vez que esta não fora localizada nos autos para citação.

    Ademais, a decisão não lhe imporá qualquer ônus, como se verá a seguir.

    Acerca do tema, assim dispõe o CPC a respeito do tema: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Analisando detidamente os autos e a sentença embargada, verifico que o embargante demonstra insatisfação com o julgado e pretende modificá-lo por meio de embargos.

    Isso porque a sentença proferida foi bem clara ao apresentar as datas relevantes para fins de aferição da prescrição, especialmente quanto à contagem do prazo de cinco anos, com base no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

    O embargante, por sua vez, nem mesmo apontou, por meio de datas ou indicações precisas de IDs nos autos, a interrupção ou suspensão do prazo prescricional.

    Limitou-se a apresentar petição genérica, argumentando que adotou “todas as medidas cabíveis no curso do processo”, sem apontar elementos objetivos que afastem o reconhecimento da prescrição.

    Ademais, o fato de o processo ainda se encontrar em fase de conhecimento não impede o reconhecimento da prescrição, uma vez que esta é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer fase do processo, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, e art. 193 do Código Civil, inclusive em ações monitórias.

    Logo, não tendo ocorrido qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, a parte embargante deve se valer do meio recursal adequado, caso deseje a modificação do julgado, sendo inviável o acolhimento dos embargos de declaração para tal finalidade.

    ANTE O EXPOSTO, com base no art. 1.022 do CPC, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume a sentença atacada.

    Intime-se.

    Preclusa esta decisão, cumpra-se integralmente a sentença.

    P.R.I.

    Ato judicial com força de mandado/ofício.

    São Lourenço da Mata, data da assinatura eletrônica.

    Lucas Cristovam Pacheco Juiz de Direito mbv

  • 28/01/2025 16:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/01/2025 16:21

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 15/10/2024 09:47

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 15:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/10/2024 21:47

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/10/2024.

  • 08/10/2024 21:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

  • 04/10/2024 10:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/10/2024 10:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/06/2024 19:54

    Declarada decadência ou prescrição

  • 20/06/2024 19:53

    Conclusos para julgamento

  • 20/06/2024 19:53

    Desentranhado o documento

  • 20/06/2024 19:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/04/2024 09:53

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 11:34

    Juntada de documento

  • 09/11/2023 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 09:01

    Expedição de ofício (outros).

  • 09/11/2023 08:49

    Expedição de ofício (outros).

  • 09/11/2023 08:35

    Expedição de ofício (outros).

  • 07/11/2023 13:51

    Juntada de Petição de manifestação (outras)

  • 25/10/2023 12:28

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 25/10/2023 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 12:08

    Expedição de ofício (outros).

  • 23/10/2023 15:02

    Juntada de Petição de manifestação (outras)

  • 03/10/2023 11:27

    Expedição de intimação (outros).

  • 26/09/2023 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 12:34

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 10:39

    Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

  • 25/07/2023 10:11

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 12/05/2023 13:54

    Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

  • 12/05/2023 13:54

    Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

  • 12/05/2023 13:53

    Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

  • 12/05/2023 13:53

    Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

  • 05/05/2023 07:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/05/2023 06:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/05/2023 06:33

    Mandado enviado para a cemando: (São Lourenço da Mata Varas Cemando)

  • 05/05/2023 06:33

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 04/01/2023 11:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/01/2023 07:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/01/2023 07:45

    Mandado enviado para a cemando: (São Lourenço da Mata Varas Cemando)

  • 04/01/2023 07:45

    Expedição de Mandado\mandado (outros).

  • 03/01/2023 14:48

    Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

  • 14/12/2022 17:20

    Expedição de intimação.

  • 18/10/2022 10:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/10/2022 10:37

    Juntada de Petição de ações processuais\diligência

  • 09/02/2022 13:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/02/2022 13:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/02/2022 13:00

    Mandado enviado para a cemando: (São Lourenço da Mata Varas Cemando)

  • 09/02/2022 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2022 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 09:56

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 14:04

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2021 07:57

    Expedição de intimação.

  • 14/12/2021 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 14:56

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 13:49

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2021 15:32

    Expedição de intimação.

  • 04/08/2021 23:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 23:42

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 19:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2021 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 21:08

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 13:40

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2021 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2021 14:33

    Expedição de intimação.

  • 28/05/2021 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 10:50

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2021 18:50

    Expedição de intimação.

  • 11/11/2020 16:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/11/2020 16:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/10/2020 07:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/10/2020 17:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/07/2020 10:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/07/2020 10:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/07/2020 10:18

    Mandado enviado para a cemando: (São Lourenço da Mata Varas Cemando)

  • 10/07/2020 10:18

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2020 08:26

    Expedição de intimação.

  • 05/05/2020 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2020 15:31

    Juntada de Petição de petição em pdf

  • 21/02/2020 13:34

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2020 13:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2020

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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