20/02/2025 01:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 01:26

Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL DOS SANTOS em 19/02/2025 23:59.
30/01/2025 16:31

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2025.
30/01/2025 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Mirandiba R JOSEFA MAGALHÃES, S/N, FORUM ALCINDO TORRES DE CARVALHO LOPES, Centro, MIRANDIBA - PE - CEP: 56980-000 - F:(87) 38851921 Processo nº 0001455-89.2024.8.17.2950 AUTOR(A): ANTONIO MANOEL DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado, supostamente firmado por pessoa analfabeta, envolvendo as partes acima epigrafadas. É o breve relatório, decido.

No curso do processo, e por unanimidade de votos, a Seção Cível do E.

TJPE, em sessão extraordinária realizada no dia 9 de fevereiro de 2021, nos autos do processo nº 0016553-79.2019.8.17.9000, admitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR para a fixação de teses jurídicas quanto ao condicionamento da validade do negócio jurídico de empréstimo bancário a pessoa analfabeta à observância de formalidade essencial para sua contratação.

Na oportunidade, as questões encampadas pelo IRDR foram assim identificadas: [...] (1) questão nuclear: condicionamento da validade do negócio jurídico de empréstimo bancário a pessoa analfabeta à observância de formalidade essencial para sua contratação; (2) questão adjacente: configuração da responsabilidade objetiva de instituição financeira pelo dever de indenizar pessoa analfabeta por dano moral in re ipsa, na hipótese de concessão de crédito sem a observância de formalidade essencial para a contratação; (3) questão adjacente: possibilidade de aplicação ex officio do instituto da compensação, previsto no art. 368 do CCB, quando resultar provada a utilização, por pessoa analfabeta, de quantia disponibilizada por instituição financeira em decorrência de mútuo feneratício efetivamente não contratado pelo tomador, ou judicialmente declarado inválido por ter sido contratado sem a observância de formalidade essencial; (4) questão adjacente: quando a causa de pedir da pretensão de declaração de inexistência de débito, reputado decorrente de empréstimo bancário a pessoa analfabeta, está limitada à negativa de contratação do negócio jurídico, é possível o reconhecimento da nulidade por vício formal do contrato refletido em documentos juntados aos autos?.

Também por unanimidade, definiu-se como representativo da controvérsia o recurso de apelação interposto no Proc. nº 0000621- 36.2017.8.17.3240, envolvendo Inácia Maria da Paz, como apelante e, como apelado, Banco Itaú Consignado S/A, com sua consequente afetação para julgamento pelo acervo da Seção Cível, na forma prevista no art. 978, parágrafo único, do CPC.

Finalmente, ainda por unanimidade deliberou-se a suspensão de todos os processos pendentes no Estado de Pernambuco, em ambos os graus de jurisdição e no âmbito dos juizados especiais, nos quais se discuta a questão nuclear controvertida.

Como se nota, o objeto do processo em epígrafe ataca a questão nuclear controvertida no incidente em testilha, de modo que encontra-se alcançado pela referida decisão, configurando, assim, hipótese de sobrestamento/suspensão neste momento processual.

Ante o exposto e atento ao disposto no art. 927, inciso III c/c 928, I, do CPC/2015 – que visa a assegurar a estabilidade, a coerência e a uniformidade das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores –, este Juízo encontra-se vinculado à decisão proferida pelo E.

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, razão porque suspendo o presente feito até ulterior manifestação do TJPE acerca da matéria.

Aguarde-se no arquivo provisório.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Letícia Caroline de Castro Cavalcante Juíza Substituta
27/01/2025 13:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 13:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2024 19:51

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (5)
21/11/2024 15:32

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:13

Juntada de Petição de réplica
18/11/2024 10:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2024 10:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 18:34

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 21:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO MANOEL DOS SANTOS - CPF: *97.***.*74-15 (AUTOR(A)).
10/10/2024 16:09

Conclusos para despacho
09/10/2024 10:20

Conclusos para decisão
09/10/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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