05/11/2024 11:50

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária
24/09/2024 09:02

Alterado o assunto processual
23/07/2024 12:52

Conclusos para o Gabinete
23/07/2024 11:31

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
18/07/2024 10:46

Expedição de intimação (outros).
16/07/2024 00:05

Decorrido prazo de JOSILENE BATISTA DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:04

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2024 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 17/06/2024.
15/06/2024 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 22552-37.2024.8.17.9000 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES AGRAVANTE: E.

Y.

D.

S.

S., REPRESENTADO POR JOSILENE BATISTA DOS SANTOS AGRAVADA: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DECISÃO I- Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra decisão interlocutória da lavra do Juízo da 5ª Vara Cível da Capital, Seção B, que indeferiu o pedido de tutela de urgência -, de custear tratamento multidisciplinar em favor do autor, menor de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, sob o fundamento de que “(...) não há como atribuir ao plano demandado a obrigação de arcar com as custas do tratamento de beneficiário durante carência” (ID. 36505497).

II- Busca-se, nesta tela recursal, obter, de forma liminar, o que fora negado pelo Juízo da causa, sendo certo que, para alcançar esse desiderato, o agravante haverá de demonstrar, nas suas razões recursais, a presença concorrente dos requisitos elencados no artigo 300, do CPC.

Todavia, na espécie sob análise, mostram-se inteiramente inconsistentes os argumentos agitados nas razões recursais para justificar a concessão da tutela antecipada.

Aqui, não se demonstrou a existência de elementos que evidenciem a o perigo de dano ou o risco ao resultado útil da pretensão recursal.

Isso porque, o art. 12, V, da Lei nº 9.656/98 dispõe que o beneficiário de plano de saúde deve aguardar na carência contratual o máximo de: a) trezentos dias para partos a termo, b) oitenta dias para os demais casos, c) vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência.

No caso concreto, observa-se nos autos que o autor aderiu ao plano de saúde demandado em 16/01/2024, havendo, desde a contratação, ficado ciente do período de carência a cumprir até 16/07/2024.

Informa o agravante ser portador de TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL LEVE (CID10 F70 / CID11 6A00.0) + TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE HIPERATIVO (CID10 F90 / CID11 6A05.2) + TRANSTORNO DESAFIADOR E DE OPOSIÇÃO (CID10 F91.3 / CID11 8C90) + TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA (CID10 F84.0 / CID11 6A02), necessitando de tratamento com equipe multiprofissional, consoante prescrição do médico que o assiste (Id. 161598479), de forma regular e por tempo indeterminado.

Aduz que, submetido a solicitação do tratamento à operadora de saúde, esta recusou a autorização do seu custeio sob a alegação de se encontrar no período de carência contratual Analisando-se os documentos acostados autos, verifica-se que a situação não pode ser enquadrada como de emergência ou urgência, eis que não implica em risco imediato de vida ou lesões irreparáveis para o paciente, caso em que a cobertura seria obrigatória, independente do cumprimento do prazo de carência, na forma do art. 35-C, I, da Lei nº 9656/98.

Assim, descabe a concessão de tutela de urgência no ponto, pelo menos até findo o prazo de carência, considerando a legitimidade da negativa de cobertura, embasada em cláusula contratual válida e vigente.

III- Assim, ao tempo em que indefiro a tutela recursal antecipada requerida, determino a intimação da parte agravada para, querendo, dentro em 15 (quinze) dias, oferecer resposta ao recurso, podendo juntar os documentos que entender necessários à perfeita compreensão da matéria objeto da devolução recursal.

Em seguida, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público para o competente parecer.

Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR MO
13/06/2024 07:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2024 07:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2024 07:46

Alterada a parte
13/06/2024 07:43

Alterada a parte
13/06/2024 07:42

Dados do processo retificados
13/06/2024 07:41

Processo enviado para retificação de dados
13/06/2024 07:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2024 18:09

Conclusos para o Gabinete
23/05/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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