TJPE - 0000491-38.2021.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000491-38.2021.8.17.2001 AUTOR(A): ANA CLAUDIA MACIEL JOHNSON RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco.

RECIFE, 18 de fevereiro de 2025.

LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000491-38.2021.8.17.2001 AUTOR(A): ANA CLAUDIA MACIEL JOHNSON RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192488966, conforme segue transcrito abaixo: "Ressalvo que respondo pela 7ª Vara da Fazenda Pública, e, me encontro em exercício cumulativo junto a Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, além do 1º Juizado da fazenda Pública da Capital e da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

A Demanda apresenta baixa complexidade, e, sua resolução em ordem cronológica viola o postulado da duração razoável do processo, portanto, resolvo-o nesta data prestando a seguinte jurisdição em homenagem a efetividade da garantia fundamental que irradia do inc.

LXXVIII, art. 5º, CRFB/88 c/c art. 4º, CPC.

Vistos etc.

I.

Relatório. 1.

ANA CLAUDIA MACIEL JOHNSON, devidamente qualificada na peça atrial, aforou ação de obrigação de fazer c/c pedido de compensação moral, sob liturgia comum, em face da CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL., igualmente qualificado no requerimento preambular, onde abreviadamente aduz que diagnosticada com transtorno de refração e de acomodação em ambos os olhos (CID H52.1), razão pela qual foi solicitado pela médica assistente cirurgia de DELAMINAÇÃO COREANA C/FOTO ESTROMAL/LASIK – AO, quando negado procedimento, razão pela qual reclama prestação jurisdicional com desiderato de (i) compelir a parte Ré a custear/autorizar o procedimento (ii) além de ser compensada por danos morais.

Tutela de urgência não concedida (ID 73267079), quando submetida à Instância superior foi deferida (ID 138524051). 2.

Citado, compareceu conforme dinâmica do registro eletrônico (ID 75133175) apresentou contestação onde (i) suscita ilegitimidade passiva, (ii) impugna gratuidade de acesso ao Judiciário e no mérito (iii) que não há vínculo entre a Requerente e a CASSI e possui grau de miopia inferior ao mínimo legal para realização do procedimento, portanto, improcede a pretensão deduzida na inicial.

Réplica apresentada. É o estado do processo apto ao julgamento, na forma do inc.

I, art. 355, CPC.

Relatei e decido.

II.

Fundamentação: 3.

A Requerente na condição de pessoa física goza de presunção de miserabilidade de acesso ao Judiciário, e, não demonstrando a parte Ré a plena capacidade de pagamento das custas processuais e taxa judiciária, sem comprometimento de seu sustento preservo a gratuidade. 3.1.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, ao afiançar que não há relação jurídica entre a CASSI e usuários do plano de saúde da SERPRO.

O convênio de reciprocidade existente entre CASSI e SERPRO serve apenas para que o associado de uma possa usar a rede credenciada de outra, é legitima a OPS, independentemente, de qual delas se encontra no contrato de assistência de saúde na forma do parágrafo único, art.7º e 25, CDC.

Indefiro as preliminares. 4.

De fato aos planos de saúde regidos sob a modalidade de autogestão, são inaplicáveis as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificando entendimento pelo C.STJ, de acordo com enunciado da Súmula nº 608; Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Entretanto, apesar da inaplicabilidade do CDC nas relações pactuadas entre a parte Ré e seus clientes, deve o contrato ser respeitado nos termos acordados, segundo disposições do Código Civil e legislação específica (Lei nº 9.656/98).

Acerca da controvérsia, não obstante a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão, como já mencionado, “o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário” (agint no RESP 1.739.747/SP) Demonstrada necessidade da parte autora, na submissão à cirurgia delaminação corneana com fotoablação estromal Lasik, a recusa de cobertura sob fundamento que o procedimento não preenche os critérios estabelecidos nas Diretrizes de Utilização (DUT nº 387/2015) do rol da ANS para o grau da patologia ocular que acomete a Requerente.

Nesse particular, as normas editadas pela ANS que elencam uma cobertura mínima, não servem de impedimento para o custeio de tratamento listado para fim diverso.

Porque o Rol ANS que é meramente exemplificativo, não taxativo, servindo apenas como referência básica para operadoras de plano de saúde, não significando que estes estão desobrigados a custear eventuais cirurgias e ou outros procedimentos que não constem naquele.

Sem deixar em desabrigo, que a indicação da cirurgia é de exclusiva competência médica e é o profissional que assiste diretamente a parte autora quem detém o conhecimento sobre a necessidade de prescrição.

Nesse sentido; 51071164 - SÚMULA DO JULGAMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

AUTOGESTÃO.

CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.

INAPLICABILIDADE.

RESP 1.285.483/PB. 2ª SEÇÃO DO STJ.

SÚMULA608/STJ.

CÓDIGO CIVIL.

FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ EINTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE.

INDICAÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA.

DELAMINAÇÃO CORNEANA COM FOTOBLAÇÃO ESTROMAL.

LASIK.

NEGATIVA DEAUTORIZAÇÃO.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSOCONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Fatos.

Alega a requerente, que é usuária dos serviços de saúde prestados pela requerida, e que, no dia, 21/08/2018, precisou submeter-se a procedimento médico denominado "delaminaçãocorneana com fotoblação estromal - lasik", procedimento solicitado por profissional habilitado, necessário para o restabelecimento de sua saúde ocular.

Aduz que a sua solicitação foi indeferida, sob a alegação de que não era procedimento coberto pelo plano de saúde, contudo, segundo aresolução normativa n. 428/2017, o referido procedimento consta como de cobertura mínimaobrigatória, motivo pelo qual ingressou em juízo, requerendo indenização por danos morais, e quea ré seja compelida a realizar o procedimento em questão. 2.

Liminar.

Proferida liminar de id. 2928565, que indeferiu a liminar pleiteada. 3.

Audiência.

Realizada audiência una de id. 2928584, em que foi colhido o depoimento dospresentes e proferida sentença. 4.

Sentença.

Proferida sentença, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, paracondenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelos danos morais sofridos, comcorreção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, amboscontados da prolação da sentença e, em sede de obrigação de fazer, condenou a ré a autorizar oprocedimento cirúrgico refrativo em benefício da parte reclamante, conforme requisição/solicitaçãomédica acostada à inicial, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de r$300,00 (trezentos reais).5.

Recurso.

Interposto pelo réu, no id. 2928589.

Alegações: O procedimento requerido se enquadraem expressa hipótese de exclusão de cobertura prevista pelo contrato celebrado pelas partes;irretroatividade das Leis relativas a plano de saúde; exercício regular de direito; inexistência dedanos morais.

Pedido: Improcedência dos pedidos iniciais ou, não sendo este o entendimento queseja excluída, ou reduzida, a condenação em danos morais. 6.

Plano de saúde - autogestão.

Não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aocaso em exame.

Entendimento consolidado pela 2ª seção (segunda e terceira turmas) doegrégio Superior Tribunal de Justiça (RESP 1.285.483 - PB).

Há inclusive verbete sumular arespeito (608/STJ).

Nada obstante a não observância das regras do estatuto consumerista, aplicáveis ao caso os princípios da função social do contrato e da boa-fé (arts. 421 e 422, ambosdo ccvil).7.

Função social do contrato (art. 421, Código Civil).

No escólio de cristiano chaves, luciano Figueiredo; marcos ehrhardt Júnior e wagner inácio (Código Civil para concursos; editjuspodvm; 3ª edição; 2015; p. 451)" a função social, hoje presente em todos os direitossubjetivos por força da cláusula geral do art. 187, determinando que o contrato vá além doslimites pessoais, de modo a que toda avença respeite as expectativas sociais que sobre elapesam.

Isto é possível a partir do momento em que as partes compreendem que a sociedadeaguarda de cada acordo o cumprimento correto e a tempo, que cada acordo alcance seus efeitosnormais".8.

Enunciado nº 23 da I jornada de direito civil. " a função social do contrato, prevista noart. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua oureduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesseindividual relativo à dignidade da pessoa humana".9.

Boa-fé - Enunciado nº 26 da I jornada de direito civil. " a cláusula geral contida noart. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir ocontrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento Leal doscontratantes".10.

Interpretação.

Nos contratos de adesão a interpretação deve ser sempre em favordaquele que adere.

Segundo o Enunciado nº 167 da III jornada de direito civil: " com o advento docódigo civil de 2002, houve forte aproximação principiológica entre esse código e o código dedefesa do consumidor no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos sãoincorporadores de uma nova teoria geral dos contratos".11.

Restrição STJ.

A restrição de direitos desse ou daquele procedimento médico ou de condiçõesfundamentais para o sucesso de uma terapêutica não deve prosperar, tendo em vista que oposicionamento de nossos tribunais é taxativo em considerar tais restrições abusivas à essência dopacto, invalidando-as, pois.

Neste sentido o egrégio tribunal da cidadania: Plano de saúde.

Recusa a tratamento de doença coberta.

Conduta abusiva.

Dano moral.

Valor da indenização.

Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Súmula nº 7/STJ.

Decisão mantida. 1.

Consoante a jurisprudência desta corte, é abusiva anegativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou materialnecessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato. 2.

A recusa indevidada operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento do segurado é passível de condenaçãopor dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, comprometidoem sua higidez físico-psicológica. (...) 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (agint noaresp 895876/RJ; ministro antonio Carlos Ferreira; 4ª turma; j. 15/12/2016; dje01/02/2017).12.

Agência nacional de saúde - rol exemplificativo - jurisprudência do STJ.

Orol estabelecido na agência nacional de saúde é meramente exemplificativo, servindo dereferência aos prestadores de serviços.

Por conseguinte, ainda que não conste no aludido rol, arecusa em autorizar procedimento médico prescrito por profissional credenciado afigura-seabusiva.

Nessa senda é excerto extraído do RESP 1.769.557 - CE (terceira turma; Rel.

Ministranancy andrighi; j. 13/11/2018; dje 21/11/2018: "(…) por fim, vale consignar que as turmasque compõem a segunda seção do STJ já decidiram que o fato de o procedimento não constar dorol da ans não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rolmeramente exemplificativo.

Nesse sentido: Agint no aresp 1277663/MG, terceira turma, dje27/09/2018; agint no aresp 1174176/SP, quarta turma, dje 27/06/2018; agint no aresp1036187/PE, quarta turma, dje 01/08/2017; AGRG no aresp 708.082/DF, terceira turma, dje26/02/2016.

Assim, de qualquer ângulo que se analise a controvérsia, persiste legítimo o direito darecorrida em receber o tratamento na forma como prescrito pelo médico assistente. "13.

Má prestação de serviços.

Falha consubstanciada no fato de que a saúde da autora foiposta em risco, pela negativa do procedimento indicado por médico credenciado.

Sobre o caráterde fundamentalidade do direito à saúde, ensina-nos marcelo novelino (curso de direitoconstitucional; edit.

Juspodivm; 10ª edição; 2015; p. 882): Por ser indissociável do direito à vidae da dignidade da pessoa humana, o direito à saúde possui um caráter de fundamentalidade que oinclui, não apenas dentre os direitos fundamentais sociais (CF, art. 6º), mas também no seletogrupo de direitos que compõem o mínimo existencial. 14.

Dano moral.

A conduta da demandada transcendeu o mero aborrecimento na medida em quedesrespeitou o princípio da boa-fé objetiva, haja vista ofensa à proteção ao direito à saúde.

Ressalte-se que cabe ao médico credenciado indicar o melhor tratamento ao seu paciente e não àoperadora do plano.

Conduta apta a gerar danos morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil.

Como bem preleciona Maria celina bodinde moraes (danos à pessoa humana; editora renovar; 2003; p; 31): Em sede de responsabilidadecivil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máximagarantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em quealgum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado.

Uma vezconfigurado, a indenização deve ser fixada com moderação e razoabilidade, observando aspeculiaridades de cada lide, o que ocorreu no caso em exame. 15.

Quantum do dano moral fixado na sentença.

O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: A) razoabilidade, significandocomedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no casoem concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração dacondição social do ofendido.

Valor estabelecido na sentença de R$ 8.000,00 (oito mil reais) queatende os parâmetros acima delineados.

Sentença que examinou com retidão os fatos, comperfeita abordagem jurídica, não merecendo reparos. 16.

Recurso.

Conhecido e não provido.

Custas processuais recolhidas na forma da Lei. Ônus desucumbência: Honorários afixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 17.

Multa.

Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação dodevedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no tribunal dacidadania - RESP 1262933/RJ - recurso repetitivo - tema 536.

Observa-se a aplicação doEnunciado nº 97 do fonaje. 18.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve deacórdão. (JECMA; Rec 0801776-48.2018.8.10.0153; Ac. 4266/2020-2; Segunda Turma Recursal Cível e Criminal; Relª Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite; DJEMA 15/12/2020; Pág. 1230) Descortinado esse quadro, comprovada a ilegalidade da conduta da parte Ré, surge a obrigação de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, os quais, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com vistas a não provocar enriquecimento ilícito, deve ser fixado no patamar de R$5.000,00.

Nesse sentido; 64735143 - APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais.

Plano de saúde.

Cirurgia oftalmológica (delaminação corneana com fotoablação estromal – Lasik).

Solicitação médica.

Negativa de cobertura um dia antes do procedimento.

Consumidor que desembolsou às suas expensas o valor do tratamento.

Conduta abusiva da operadora do plano de saúde.

Previsão de cobertura no contrato.

Abalo anímico presumido.

Situação que desborda o mero dissabor.

Lesão a direitos da personalidade.

Dever de compensar o ilícito.

Quantum.

Redução.

Impossibilidade, no caso.

Verba que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Preservado, ademais, o caráter punitivo-pedagógico da medida.

Juros de mora desde o arbitramento.

Inviabilidade.

Readequação de ofício.

Incidência desde o evento danoso.

Súmula nº 54 do STJ. "A recusa, pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigada, implica dano moral ao conveniado, na medida em que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele que necessita dos cuidados médicos". (STJ, RESP n. 1.201.736/SC, Rel.

Min.

Nancy andrighi, j. 2-8-2012).

Recurso não provido. (TJSC; AC 2013.082202-8; Capital; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel.

Des.

Alexandre d'Ivanenko; Julg. 10/07/2015; DJSC 17/07/2015; Pág. 547) Ante o exposto, nada mais resta a explicitar; III.

Dispositivo. 5.

Sob esse panorama, resolvo o feito com apreciação de mérito, na forma da primeira parte do inc.

I, art. 487, CPC c/c enunciado da súmula 54/TJPE conjugado com o art.186, 927, 944, CC e art.6º, CDC para e passo com o inc.

XXXII, art.5º, CRFB/88, e, julgo procedente o pedido para condenar, como de fato condeno, (i) a parte Ré a custear/autorizar/realizar cirurgia preferencialmente rede credenciada de DELAMINAÇÃO CORNEANA C/ FOTO – ESTROMAL/LASIK – AO, bem como, internação até alta médica hospitalar solicitadas pelo médico assistente, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária a ser revertida em favor da parte autora no importe de R$1.000,00 por eventual descumprimento, limitada ao valor de R$100.000,00, além de condenar, como de fato condeno-o a (ii) compensar pela lesão moral experimentada a parte autora no patamar de R$5.000,00, valor que não denota ser fonte de enriquecimento nem também ser inexpressiva (RJRJESP 137/186-187), que deverá ser corrigido da data do arbitramento e acrescido de juros na forma do art.406, CC com redação pela Lei nº 14.905/24, contados a partir da citação, além dos consectários, isto é, custas processuais e honorários advocatícios estabelecidos em 10% sobre o valor da condenação corrigido (art.85 e segs.

CPC), incidente sobre a obrigação de pagar e fazer (aferível economicamente) de acordo entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (EARESP 198.124/RS, que será suportado pela parte ré em favor do patrono da parte autora.

Em caso de interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (§1º, art.1.010, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Recife, 13 de janeiro de 2025.

Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar" RECIFE, 23 de janeiro de 2025.

MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau