18/06/2025 16:06

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 16:06

Baixa Definitiva
18/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
18/06/2025 16:05

Expedição de Certidão.
18/06/2025 07:41

Decorrido prazo de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 07:41

Decorrido prazo de KATIA PATRICIA DORNELAS DA SILVA em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:36

Publicado Intimação (Outros) em 27/05/2025.
27/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 00:36

Publicado Intimação (Outros) em 27/05/2025.
27/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 15:56

Conhecido o recurso de KATIA PATRICIA DORNELAS DA SILVA - CPF: *82.***.*28-81 (APELANTE) e não-provido
19/05/2025 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2025 18:41

Juntada de Petição de certidão (outras)
05/05/2025 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2025 11:24

Conclusos para julgamento
02/04/2025 11:43

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:07

Decorrido prazo de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO em 01/04/2025 23:59.
12/03/2025 00:12

Publicado Intimação (Outros) em 11/03/2025.
12/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) - F:( ) Processo nº 0052134-64.2023.8.17.2001 APELANTE: KATIA PATRICIA DORNELAS DA SILVA APELADO(A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO DESPACHO Intime-se o agravado na forma do art. 1.021, §2º do CPC.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Recife, Desembargador Relator
07/03/2025 21:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 21:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:36

Conclusos para decisão
18/02/2025 00:09

Decorrido prazo de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:33

Juntada de Petição de agravo interno
28/01/2025 00:16

Publicado Intimação (Outros) em 27/01/2025.
28/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
27/01/2025 00:10

Publicado Intimação (Outros) em 27/01/2025.
25/01/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Apelo Nº - 0052134-64.2023.8.17.2001 APELANTE: KATIA PATRICIA DORNELAS DA SILVA APELADO(A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO Vistos, etc.

Trata-se de recurso de apelação interposto por KATIA PATRICIA DORNELAS DA SILVA contra a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral nos autos da ação indenizatória movida contra a Compesa, Em análise preliminar, verifica-se que o recurso não preenche adequadamente o requisito da dialeticidade recursal, o que obsta o seu conhecimento.

Fundamentação 1.

Requisito de dialeticidade recursal Conforme estabelece o ordenamento jurídico pátrio, a admissibilidade de qualquer recurso depende do cumprimento do princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, expondo de maneira clara e objetiva os motivos pelos quais pleiteia a sua reforma.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que: "Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015." (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022)). 2.

Ausência de enfrentamento específico No presente caso, observa-se que, embora o recurso de apelação aborde os fundamentos gerais da sentença, não enfrenta de forma específica os dispositivos legais e os argumentos técnicos nela consignados.

A sentença destacou a aplicação do art. 33 do Decreto Estadual nº 18.251/1994, atribuindo ao usuário a responsabilidade pelas instalações prediais de coleta de esgoto, bem como o art. 3º, I, “b”, da Lei nº 11.445/2007, que delimita o início do serviço público de saneamento básico na rede coletora.

Contudo, o recurso limita-se a alegar, de forma genérica, a responsabilidade da concessionária, sem demonstrar como tais dispositivos foram aplicados de forma equivocada.

Além disso, a conclusão da sentença acerca da razoabilidade do prazo para desobstrução paliativa e a necessidade de estudo técnico para solução definitiva não foi enfrentada de maneira concreta.

O recurso ataca o mérito das desobstruções realizadas, mas sem rebater os fundamentos específicos que embasaram o julgamento, especialmente quanto à atuação técnica da concessionária. 3.

Insuficiência na devolutividade recursal A ausência de impugnação específica compromete a devolutividade da matéria, impossibilitando a análise pela instância revisora dos aspectos fundamentais da sentença.

A mera alegação genérica de responsabilidade da concessionária não é suficiente para superar os fundamentos legais e técnicos que embasaram a decisão recorrida.

Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso, com fundamento na ausência de cumprimento do requisito da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

DESEMBARGADOR RELATOR
23/01/2025 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 09:12

Não conhecido o recurso de KATIA PATRICIA DORNELAS DA SILVA - CPF: *82.***.*28-81 (APELANTE)
22/01/2025 15:46

Conclusos para julgamento
22/01/2025 15:45

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:48

Recebidos os autos
21/01/2025 09:48

Conclusos para admissibilidade recursal
21/01/2025 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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