03/04/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 12:41

Baixa Definitiva
03/04/2025 12:40

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:06

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:06

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 25/03/2025 23:59.
18/02/2025 00:03

Decorrido prazo de NAYARA ALMEIDA DO NASCIMENTO NOGUEIRA DIAS em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:03

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 17/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 27/01/2025.
25/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0033988-90.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

AGRAVADO(A): I.

G.

D.

S.

M.

INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033988-90.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

AGRAVADO : I.

G.

D.

S.

M.

REPRESENTANTE: SUZANA MARIA DOS SANTOS MELO PROCESSO REFERÊNCIA: 0009182-54.2024.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU-PE RELATOR : DES.

LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela operadora de saúde contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 0009182-54.2024.8.17.2480, proposta por I.

G.

D.

S.

M., menor impúbere, representado por sua genitora, Suzana Maria dos Santos Melo, em face da AMIL Assistência Médica Internacional S.A., que concedeu a tutela de urgência, nos seguintes termos: [...] Posto isso, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as requeridas reativem o plano de saúde do autor, no prazo de 48hs (quarenta e oito horas), contados da intimação desta decisão, incidindo multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, que será revertida em favor do autor, nos termos dos artigos 536 e 537, § 2º, do Código de Processo Civil.

Razões recursais (ID 37947985): A parte agravante aduz, em síntese, que a rescisão unilateral do contrato com a administradora de benefícios Qualicorp foi realizada dentro dos limites contratuais e legais.

Sustenta que a responsabilidade pela continuidade dos serviços caberia exclusivamente à administradora, não sendo legítimo compelir a operadora a manter o plano coletivo.

Ao final, requer o provimento do Agravo de Instrumento para afastar a obrigação de reativar o plano de saúde, ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência.

Preparo realizado (ID 38139071/72).

Contrarrazões (ID 41489764): A parte agravada defende a manutenção da decisão, destacando que a vulnerabilidade de sua condição de saúde, que requer tratamento contínuo e específico.

Argumenta que o cancelamento do plano viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de afronta ao CDC e a Lei nº 9.656/1998.

Ressalta a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual não é admissível a rescisão unilateral do plano de saúde durante o tratamento médico do beneficiário, mesmo em contratos coletivos.

Por fim, pugna pelo não provimento do recurso.

A Douta Procuradoria de Justiça, em manifestação, opina pelo não provimento do Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão recorrida (ID 42307852). É o relatório. À pauta.

Caruaru, data conforme assinatura eletrônica.

Des.

Luciano Campos Relator (02) Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033988-90.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

AGRAVADO : I.

G.

D.

S.

M.

REPRESENTANTE: SUZANA MARIA DOS SANTOS MELO PROCESSO REFERÊNCIA: 0009182-54.2024.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU-PE RELATOR : DES.

LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela operadora de saúde contra a decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 0020262-83.2022.8.17.2480, que, em sede de tutela provisória de urgência, deferiu parcialmente o pedido da parte autora, ora agravada, para determinar que a AMIL promova o reembolso de 70% das despesas com o tratamento multidisciplinar do menor I.

G.

D.

S.

M., portador de Síndrome de Down (CID - Q90), com os profissionais das áreas de Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Fisioterapia Respiratória, em caso de não haver profissionais especializados nos métodos de tratamento prescritos pelo médico assistente na rede credenciada.

A decisão, no entanto, negou o pedido de tutela provisória de urgência no que diz respeito ao tratamento com profissional da área de psicopedagogia, terapia de integração sensorial e musicoterapia.

Cinge-se a controvérsia recursal à análise da legalidade da decisão que determinou a reativação do plano de saúde do agravado, menor impúbere, portador de Síndrome de Down (CID Q90), em decorrência de seu cancelamento unilateral pela agravante. - Do direito à continuidade do tratamento médico e da vedação à rescisão unilateral do contrato.

A questão em debate envolve o direito fundamental à saúde, amplamente garantido pela Constituição Federal, notadamente em seus arts. 6º e 196, que asseguram a todos os cidadãos o acesso universal e igualitário a tratamentos médicos necessários à preservação da vida e da dignidade.

O agravado, conforme se verifica nos autos, é beneficiário de plano de saúde coletivo administrado pela Qualicorp e operado pela agravante.

Consta que a operadora rescindiu unilateralmente o contrato com a administradora, fato que implicou o cancelamento do plano de saúde do agravado, mesmo estando este em tratamento contínuo e com as mensalidades devidamente adimplidas.

Em decisão representativa de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no Tema 1.082, no sentido de que, ainda que seja permitido às operadoras de saúde rescindirem unilateralmente contratos coletivos, a cobertura aos beneficiários submetidos a tratamento médico deve ser mantida até a efetiva alta médica, desde que arquem com as mensalidades devidas.

Esse entendimento decorre de interpretação sistemática e teleológica da Lei nº 9.656/1998, em especial de seus arts. 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II.

Portanto, a rescisão unilateral, nos moldes em que foi realizada, revela-se contrária à jurisprudência consolidada e à função social do contrato de saúde suplementar, cuja essência é garantir a incolumidade física e a dignidade do beneficiário. - Da vulnerabilidade do agravado e do perigo da interrupção do tratamento.

O agravado é portador de Síndrome de Down que demanda tratamento contínuo, imprescindível ao seu desenvolvimento físico e cognitivo.

A interrupção abrupta do tratamento coloca em risco irreparável sua saúde, podendo resultar em regressão clínica.

Conforme ressaltado pelo Ministério Público, o direito à saúde não pode ser relegado ao interesse econômico de instituições privadas, devendo prevalecer a proteção ao menor e às pessoas em situação de extrema vulnerabilidade.

A agravante sustenta que a responsabilidade pela continuidade dos serviços seria exclusiva da administradora Qualicorp, mas tal alegação não encontra respaldo jurídico.

A operadora de saúde tem obrigação legal e contratual de garantir a manutenção do atendimento ao agravado, ainda que tenha optado por rescindir o contrato coletivo. - Da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

O contrato de plano de saúde não pode ser analisado sob uma perspectiva meramente mercantil.

A função social do contrato impõe o dever de proteção à saúde dos beneficiários, especialmente quando o beneficiário é uma criança em situação de evidente vulnerabilidade, como no caso em tela.

Ainda que a rescisão contratual esteja prevista em cláusula contratual, esta não pode prevalecer sobre os direitos fundamentais e sobre a boa-fé objetiva, que é um princípio basilar das relações de consumo e está expressamente prevista no art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor. - Da inadequação do argumento da ilegitimidade passiva da operadora.

A tese de ilegitimidade passiva, suscitada pela agravante, também não merece acolhimento.

Conforme reconhecido na decisão recorrida e corroborado pelo Ministério Público, a operadora de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sendo incontroversa sua responsabilidade pelos serviços contratados, independentemente de quem administre a carteira coletiva.

A propósito: PLANO DE SAÚDE – RESCISÃO IMOTIVADA – ILEGITIMIDADE – Resolução sujeita a observância de três requisitos (prazo de vigência do contrato igual ou superior a 12 meses; respeito ao prazo de notificação; inexistência de beneficiário com tratamento em curso ou diagnosticado com doença grave) – Beneficiário menor que está frequentando tratamento multidisciplinar para Síndrome de Down – Circunstância que autoriza a manutenção de seu genitor no plano de saúde até cessar a terapêutica multidisciplinar – Menoridade protegida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Diploma que assegura ao infante pleno acesso à saúde – Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça – Probabilidade do direito e risco de dano indisputável à saúde do infante, justificando-se, assim, o deferimento da tutela de urgência, bem como a astreinte fixada – Multa cominatória que tem valor proporcional ao bem tutelado – Inteligência do art. 300, do CPC – Decisão mantida – Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21972492220238260000 São Paulo, Relator: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 09/08/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2023).

Em casos como este, cabe ao Poder Judiciário resguardar o direito à saúde e à vida, evitando que cláusulas contratuais abusivas ou interpretações restritivas comprometam a dignidade da pessoa humana.

Como destacado pela decisão recorrida, o deferimento da tutela de urgência visa assegurar a eficácia da prestação jurisdicional e impedir que a demora processual torne inócua a tutela definitiva.

Ante essas premissas, conclui-se que a decisão agravada deve ser mantida integralmente, considerando que a saúde do agravado, criança portadora de Síndrome de Down, requer tratamento especializado, urgente e contínuo.

Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão recorrida.

Prejudicada a análise do Agravo Interno. É como voto.

Caruaru, data conforme assinatura eletrônica.

Des.

Luciano Campos Relator (02) Demais votos: Ementa: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033988-90.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

AGRAVADO : I.

G.

D.

S.

M.

REPRESENTANTE: SUZANA MARIA DOS SANTOS MELO PROCESSO REFERÊNCIA: 0009182-54.2024.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU-PE RELATOR : DES.

LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

CANCELAMENTO UNILATERAL.

CRIANÇA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN.

TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO.

DIREITO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

A operadora de plano de saúde, mesmo após a rescisão unilateral de contrato coletivo, deve garantir a continuidade dos cuidados assistenciais ao beneficiário que se encontra em tratamento médico indispensável à preservação de sua saúde ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta médica, conforme entendimento consolidado no Tema 1.082 do STJ. 2.

O direito à saúde, garantido constitucionalmente pelos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, prevalece sobre interesses econômicos e comerciais, sendo vedada a interrupção abrupta de tratamentos essenciais sob pena de afronta à dignidade da pessoa humana. 3.

A cláusula contratual que autoriza o cancelamento unilateral de plano coletivo em face de beneficiário em tratamento contínuo é nula de pleno direito, conforme art. 51, XI, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de disposição abusiva que desequilibra a relação de consumo. 4.

A tutela de urgência, fundamentada nos arts. 300 e 536 do Código de Processo Civil, é cabível quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, sendo imprescindível para assegurar a eficácia da prestação jurisdicional e evitar lesões ao bem jurídico protegido. 5.

A alegação de ilegitimidade passiva da operadora de saúde não se sustenta quando esta figura como responsável direta pela prestação dos serviços contratados, devendo assegurar a continuidade do atendimento ao beneficiário, especialmente em casos que envolvam tratamento médico indispensável. 6.

Agravo de Instrumento não provido.

Decisão unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0033988-90.2024.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.

Caruaru, data conforme assinatura eletrônica.

Des.

Luciano Campos Relator (02) Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria".

Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO] , 22 de janeiro de 2025 Magistrado
23/01/2025 10:16

Expedição de intimação (outros).
23/01/2025 10:15

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
23/01/2025 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 10:12

Dados do processo retificados
23/01/2025 10:12

Alterada a parte
23/01/2025 10:11

Processo enviado para retificação de dados
22/01/2025 16:55

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (AGRAVANTE) e não-provido
21/01/2025 21:43

Juntada de Petição de certidão (outras)
21/01/2025 21:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 14:07

Conclusos para julgamento
05/11/2024 12:07

Conclusos para despacho
04/11/2024 17:39

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
02/10/2024 09:44

Expedição de intimação (outros).
02/10/2024 09:43

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
01/10/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:22

Conclusos para despacho
30/09/2024 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 30/09/2024.
28/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2024 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2024 09:18

Dados do processo retificados
26/09/2024 09:17

Alterada a parte
26/09/2024 09:14

Processo enviado para retificação de dados
25/09/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 18:02

Conclusos para despacho
20/09/2024 09:47

Conclusos para o Gabinete
20/09/2024 00:08

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2024 16:58

Publicado Intimação (Outros) em 29/08/2024.
13/09/2024 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2024 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2024 10:20

Dados do processo retificados
27/08/2024 10:20

Processo enviado para retificação de dados
22/08/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 17:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2024 17:51

Conclusos para o Gabinete
08/08/2024 17:51

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) vindo do(a) Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho
08/08/2024 17:51

Alterado o assunto processual
08/08/2024 17:35

Declarada incompetência
07/08/2024 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
07/08/2024 08:57

Conclusos para o Gabinete
07/08/2024 08:57

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho vindo do(a) Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves
06/08/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 17:34

Conclusos para o Gabinete
05/07/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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