08/07/2025 06:24

Decorrido prazo de MARCELO ARAUJO BENICIO em 03/07/2025 23:59.
07/07/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:23

Expedição de .
10/06/2025 01:25

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0027467-12.2019.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MARCELO ARAUJO BENICIO REQUERIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DECISÃO Vistos em lote...

Considerando que a decisão final condena o(s) réu(s) em obrigação de pagar.

Consoante certidão, já houve trânsito em julgado da decisão respectiva.

Consta destes autos, petição retro requerendo cumprimento da sentença.

Decido.

Em primeiro lugar, revendo os autos, verifica-se que a petição retro requerendo o cumprimento de sentença deve observar a redação do art. 8º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024), no seguinte sentido: Art. 8º No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o juízo da execução deverá exigir do exequente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo todos os requisitos previstos no artigo 534 do Código de Processo Civil. § 1º Os cálculos que instruírem a requisição deverão indicar o valor principal atualizado e os juros, separadamente. § 2º Será exigida a especificação das retenções legais e tributárias, especialmente do imposto sobre a renda e da contribuição previdenciária, nos termos do art. 534, VI, do CPC.

Ao lado disso, a redação do art. 534, do CPC é da seguinte forma: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Em análise, verifica-se a inobservância do art. 8º, §2º do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) e art. 534, incs.

I a VI do Código de Processo Civil.

Desta forma, determino o aditamento do pedido inicial do processo de execução, intimando-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando-se todos os termos do art. 534, do CPC e art. 8º, §2º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024), sob as penas da lei.

Em segundo lugar, reza o art. 52, incs.

IV e V, da Lei Nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09), que a execução se dá por solicitação do interessado, e tendo em vista (i) que a Fazenda Pública não tem a faculdade de realizar pagamento voluntário, devendo haver a expedição de Precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e (ii) que a dicção do art. 7º, da Lei Nº 12.153/09, combinado com o art. 52, IX, da Lei Nº 9.099/95, ventila-se a possibilidade de apresentação de impugnação ao aludido pedido nos próprios autos da execução.

Desta forma, intime-se a parte executada para querendo apresentar impugnação ao citado pedido, o fazendo no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do(s) executado(s), certifique-se e voltem-me conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
06/06/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/02/2025 10:20

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:20

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:20

Expedição de .
26/02/2025 10:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/02/2025 16:16

Juntada de Petição de documentos
14/02/2025 11:35

Recebidos os autos
14/02/2025 11:35

Juntada de Petição de certidão
06/10/2022 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
06/10/2022 12:55

Expedição de Certidão.
04/10/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 10:47

Conclusos para decisão
04/10/2022 10:45

Expedição de Certidão.
04/10/2022 10:45

Desentranhado o documento
04/10/2022 10:45

Cancelada a movimentação processual
03/02/2022 00:49

Decorrido prazo de MARCELO ARAUJO BENICIO em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 00:49

Decorrido prazo de MARCELO ARAUJO BENICIO em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 00:49

Decorrido prazo de MARCELO ARAUJO BENICIO em 02/02/2022 23:59.
06/12/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 10:50

Juntada de Certidão
20/07/2021 14:04

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2021 10:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 17/03/2022 09:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
02/07/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 15:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/03/2022 09:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
02/07/2021 15:47

Distribuído por dependência
02/07/2021 15:27

[Projudi] Juntada de Intimação
30/06/2021 23:09

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado
21/06/2021 17:15

[Projudi] Juntada de Intimação
21/06/2021 16:49

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
15/12/2020 12:08

[Projudi] Conclusos para Sentença
15/12/2020 12:08

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
15/12/2020 12:08

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
15/12/2020 11:07

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
15/12/2020 09:15

[Projudi] Juntada de Petição de Contestação
24/11/2020 10:39

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
24/11/2020 10:39

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
27/08/2020 09:45

[Projudi] Juntada de Intimação
10/01/2020 11:40

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
18/10/2019 10:09

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
03/10/2019 11:19

[Projudi] Juntada de Certidão
19/08/2019 19:12

[Projudi] Expedição de Citação
19/08/2019 19:12

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
19/08/2019 19:12

[Projudi] Distribuído por Sorteio
19/08/2019 19:12

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2019

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

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