24/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0075191-14.2023.8.17.2001 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S/A RECORRIDO(A): B.

T.

S.

D.

S., representado por seu genitor DECISÃO Recurso Especial fundado no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, interposto contra acórdão prolatado em Apelação (ID 36504664).

Razões recursais - ID 37620374.

Contrarrazões apresentadas (ID 38059985). É o que havia a relatar.

Decido.

Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, destaco, sem mais delongas, que a controvérsia deduzida nos autos é objeto de reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica à versada nos presentes autos.

Diante da multiplicidade verificada e da aparente dissonância entre os julgados desta Corte de Justiça e recentes decisões do STJ acerca da cobertura das terapias multidisciplinares prescritas aos pacientes com transtorno do espectro autista, esta 1ª Vice-Presidência, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, do CPC, admitiu como representativos da controvérsia os apelos excepcionais nos feitos nº 0010995-09.2018.8.17.2810; 0023235-66.2017.8.17.2001; 0044317-22.2018.8.17.2001; 75514-53.2022.8.17.2001, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça possa deliberar - sistemática dos recursos repetitivos - acerca de pontos importantes, a exemplo das seguintes questões: (i) análise da correta aplicação, ou não, dos artigos 10 e 12, caput e inciso VI, da Lei nº 9.656/98, com relação à eventual necessidade de limitação do reembolso referente ao tratamento multidisciplinar (terapias destinadas a indivíduos no espectro autista) aos valores previstos na tabela de preços e serviços do plano de saúde; (ii) Exame da obrigatoriedade, ou não, de custeio dos serviços de Acompanhante Terapêutico (A.T.) em ambientes fora do padrão médico, como residências e escolas, sob o argumento de ausência de cobertura contratual e legal conforme os artigos 10 e 12 da Lei nº 9.656/98; 3º, da Lei nº 12.764/2012.

Após afetação dos citados processos por esta 1ª VP, o STJ ampliou o alcance da discussão e determinou a suspensão dos feitos nos quais se discuta a “possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento” (TEMA 1295[1]), restringindo tal ordem (sobrestamento) apenas aos recursos especiais e agravos em apelo nobre (recursos dirigidos ao STJ), até o pronunciamento definitivo.

Desse modo, considerando a ordem (i) de suspensão contida nas decisões de admissão dos recursos selecionados como representativos da controvérsia (Grupo de Representativos nº 5 do TJPE) e (ii) exarada nas informações complementares do Tema 1295/STJ, impõe-se a observância das determinações contidas nos arts. 1.030, III e 1.036, §1º, do CPC[2]. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL – com fundamento no Grupo de Representativos nº 5/TJPE e Tema 1295/STJ -, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis.

Cumpra-se.

Recife, data da certificação digital.

Des.

Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Tema Repetitivo 1295/STJ: Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. [2] Art. 1.030, III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Art. 1.036.

Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o casp.
28/11/2023 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/11/2023 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
11/11/2023 09:25

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
25/10/2023 08:32

Expedição de Comunicação via sistema.
25/10/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 01:15

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:15

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 16:58

Conclusos para despacho
24/10/2023 16:03

Juntada de Petição de apelação
17/10/2023 10:30

Expedição de Comunicação via sistema.
17/10/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 16:03

Conclusos para despacho
11/10/2023 21:52

Juntada de Petição de apelação
28/09/2023 16:18

Expedição de Comunicação via sistema.
28/09/2023 16:18

Julgado procedente em parte do pedido
28/09/2023 14:40

Conclusos para despacho
28/09/2023 12:30

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
25/09/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 12:58

Conclusos para decisão
25/09/2023 12:57

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 09:06

Expedição de intimação (outros).
19/09/2023 13:35

Juntada de Petição de outros documentos
19/09/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 10:09

Conclusos para despacho
15/09/2023 10:07

Conclusos para o Gabinete
15/09/2023 10:07

Expedição de Certidão.
15/09/2023 10:00

Alterada a parte
14/09/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2023 16:08

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 15:10

Conclusos para despacho
06/09/2023 15:05

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
05/09/2023 18:18

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
28/08/2023 14:13

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
17/08/2023 07:59

Decorrido prazo de BRYAN THOMAS SANTOS DA SILVA em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 16:52

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
14/08/2023 15:31

Expedição de Comunicação via sistema.
14/08/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:19

Conclusos para despacho
14/08/2023 14:58

Juntada de Petição de ações processuais\contestação
14/08/2023 12:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
04/08/2023 14:28

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:11

Conclusos para despacho
01/08/2023 14:11

Dados do processo retificados
01/08/2023 14:11

Alterada a parte
01/08/2023 14:10

Processo enviado para retificação de dados
01/08/2023 12:03

Juntada de Petição de documentos diversos
01/08/2023 12:01

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
27/07/2023 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 12:47

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
25/07/2023 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2023 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2023 13:02

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
25/07/2023 13:02

Expedição de despacho\citação\citação (outros).
25/07/2023 13:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/07/2023 21:21

Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2023 14:28

Conclusos para despacho
21/07/2023 14:21

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
12/07/2023 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.
12/07/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 21:40

Conclusos para decisão
11/07/2023 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

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