24/01/2025 16:59

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/01/2025.
24/01/2025 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Fórum Dr.

Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo n.º 0000550-16.2004.8.17.1130 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE.

EXECUTADO(A): AGROPECUARIA SM EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME, ROMERO FITTIPALDI PONTUAL, ROBERTO DUARTE GUSMAO, MARIA BELO E LIRA.

SENTENÇA Vistos, etc..

BANCO DO NORDESTE, qualificado nos autos em epígrafe ajuizou Execução de Título Extrajudicial em face de AGROPECUÁRIA SM EXPORTACAO E IMPORTAÇÃO LTDA - ME, ROMERO FITTIPALDI PONTUAL, ROBERTO DUARTE GUSMÃO, MARIA BELO E LIRA.

Entretanto, no curso da ação o exequente informou que a parte executada liquidou o débito, requerendo a extinção do aludido feito executivo, na forma do art. 924, II, do CPC (id 192845004). É o breve relatório.

Passo ao julgamento.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente, no curso da ação, informou que a parte executada liquidou o débito, pugnando pela extinção do feito (id 192845004).

Assim, resta incontroverso que com a quitação do débito extrajudicialmente, verifica-se a ocorrência da perda superveniente do interesse de agir, fazendo-se mister a extinção do feito sem análise do mérito o processo, consoante artigo 485, VI e art. 924, II, ambos do CPC.

Nesse diapasão, é o entendimento consolidado de nossos tribunais pátrios, a saber: “EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PAGAMENTO INTEGRAL.

SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO.

PERDA DE OBJETO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Sendo extinta a execução, que deu origem aos embargos, pelo pagamento (art. 794, I/CPC), conforme cópia da sentença exarada pelo juízo da execução verifica-se a superveniente ausência de interesse processual do devedor no processamento destes embargos, o que enseja sua extinção, por perda do objeto (art. 267, VI/CPC). 2.

Processo extinto, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VI, do código de processo civil. (TRF 1ª R.; Proc. 0047677-39.2002.4.01.3800; MG; Sétima Turma Suplementar; Rel.

Juiz Fed.

Carlos Eduardo Castro Martins; Julg. 13/03/2012; DJF1 25/05/2012; Pág. 780) “ III – DISPOSITIVO Isto posto, em razão da perda superveniente do interesse de agir decorrente da que a parte executada liquidou o débito extrajudicialmente (id 192845004), a EXTINÇÃO do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, com fundamento no art. 485, inciso VI e art. 924, II, ambos do CPC.

Condenação da executada em honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor da causa, em razão do princípio da causalidade.

Ante o art. 1000, parágrafo único do CPC, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa no sistema PJe/TJPE.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Petrolina, data da assinatura.

Juiz de Direito
22/01/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 13:17

Transitado em Julgado em 22012025
22/01/2025 13:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 13:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 11:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
21/01/2025 20:22

Conclusos para julgamento
17/01/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 21:52

Conclusos 5
09/12/2024 21:52

Expedição de Certidão.
05/10/2024 00:23

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 04/10/2024 23:59.
17/09/2024 12:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/09/2024.
17/09/2024 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 13:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/09/2024 13:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2024 11:01

Processo Suspenso por Convenção das Partes
03/03/2024 15:03

Conclusos para despacho
15/02/2024 07:55

Conclusos para o Gabinete
15/02/2024 07:54

Expedição de Certidão.
14/02/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 09:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
30/01/2024 22:41

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 23:29

Conclusos para despacho
02/10/2023 23:29

Conclusos para o Gabinete
02/10/2023 23:27

Expedição de Certidão.
02/10/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 11:23

Expedição de intimação (outros).
11/09/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 10:59

Conclusos para despacho
23/07/2023 15:05

Apensado ao processo 0000513-18.2006.8.17.1130
08/07/2023 00:19

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SM EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.
10/06/2023 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2023 17:56

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
15/05/2023 08:03

Conclusos para o Gabinete
15/05/2023 08:03

Expedição de Certidão.
12/05/2023 17:20

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
15/04/2023 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2023 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2023 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2023 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2023 11:11

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
21/03/2023 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2023 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2023 11:09

Mandado enviado para a cemando: (Petrolina Cemando)
21/03/2023 11:09

Expedição de Mandado\mandado (outros).
21/03/2023 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2023 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2023 11:01

Mandado enviado para a cemando: (Petrolina Cemando)
21/03/2023 11:01

Expedição de Mandado\mandado (outros).
16/03/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 11:09

Conclusos para despacho
12/09/2022 10:20

Conclusos para o Gabinete
08/09/2022 12:10

Expedição de Certidão.
08/09/2022 06:27

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 12:57

Expedição de intimação.
01/08/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 12:05

Expedição de Certidão.
19/07/2022 12:03

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2004

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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