12/03/2025 12:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
18/07/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 13:25

Baixa Definitiva
18/07/2024 13:24

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:55

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:54

Expedição de Certidão.
12/07/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO BMG em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:15

Decorrido prazo de RODRIGO WESLLEI DA SILVA SOARES em 11/07/2024 23:59.
13/06/2024 08:42

Publicado Intimação (Outros) em 13/06/2024.
13/06/2024 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014519-92.2023.8.17.9000 Agravante: BANCO BMG S/A Agravado: RODRIGO WESLLEI DA SILVA SOARES Processo Originário: 0147889-52.2022.8.17.2001 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Bodocó Relator: Des.

Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONSUMIDOR COM ENFERMIDADE MENTAL QUE RECEBE BPC.

DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS.

PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

ART. 300 DO CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.

Afirma o autor, ora agravado, que é incapaz e recebe benefício BPC e recebeu ligação do Banco demandado “pedindo informações pessoais e que enviasse uma foto, pois seria para recebimento de um valor que ele teria direito”. 2.

O benefício que o autor recebe é pago a idosos e pessoas com deficiência, por força do art. 20 Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/1993). 3.

No caso, o benefício é recebido pela condição de pessoa com deficiência, uma vez que tem 23 anos de idade. 4.

Tratando-se de benefício destinado especificamente à idosos e pessoas com deficiência, é dever da instituição financeira agir com maior cautela ao ofertar seus serviços. 5.

Assim, pendente dúvida sobre a regularidade da contratação, deve a suspensão dos descontos deve ser mantida. É que inexiste perigo de irreversibilidade da medida, pois os descontos podem ser reativados a qualquer momento, caso seja verificada a legalidade dos descontos. 6.

O Banco é instituição financeira de grande porte e não sofrerá maiores consequências, porquanto possível a reversibilidade da medida. 7.

O risco de dano, por sua vez, figura-se presente na medida em que os descontos objeto da lide incidem mês a mês no benefício do agravado, verba esta de natureza alimentar. 8.

Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0014519-92.2023.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado.

Recife, data conforme assinatura eletrônica.

Des.

MÁRCIO AGUIAR Relator 02
11/06/2024 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2024 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2024 18:26

Conhecido o recurso de BANCO BMG - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (AGRAVANTE) e não-provido
10/06/2024 14:21

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/06/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 09:42

Conclusos para o Gabinete
12/12/2023 00:08

Decorrido prazo de LUCAS MATEUS EUFLAUZINO BARREIRO em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:25

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 30/11/2023 23:59.
07/11/2023 16:05

Expedição de intimação (outros).
07/11/2023 16:04

Dados do processo retificados
07/11/2023 16:01

Processo enviado para retificação de dados
07/11/2023 16:01

Expedição de intimação (outros).
06/11/2023 08:01

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 00:01

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 02/08/2023 23:59.
26/07/2023 10:50

Conclusos para o Gabinete
26/07/2023 10:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
26/07/2023 09:19

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
26/07/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 17:49

Conclusos para o Gabinete
24/07/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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