26/03/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 12:29

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:01

Recebidos os autos
24/03/2025 16:01

Juntada de Petição de decisão
21/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa.

Valéria Bezerra Pereira Wanderley 7ª Câmara Cível Especializada - Recife APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005098-42.2018.8.17.2990 APELANTE: FLAVIO SIMON VIANA COSTA APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RELATORA: DESA.

VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação interposta por FLÁVIO SIMON VIANA COSTA contra sentença proferida nos autos da ação ordinária que tramitou perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Olinda em que contende com CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL.

Insurge-se o recorrente contra Sentença (ID 9441402) que extinguiu sem resolução do mérito nos seguintes termos: “Evidente, pois, a litispendência, impondo-se a imediata extinção do presente processo por ser aquele em que a citação foi realizada por último.

Posto isso, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC, extingo o presente feito sem resolução do mérito.” Razões Recursais (ID 9441409) aduzindo, em síntese: “não há litispendência na presente ação, pois o período do pedido de cobertura de tratamento e local de internação da ação nº 0045523-08.2017.8.17.2001, em trâmite na 4ª vara cível (seção a) de recife, são diversos da presente demanda.” Ao final, pede a reforma da sentença e que sejam julgados procedentes os pedidos autorais.

Contrarrazões em que pede o não provimento do recurso (ID 9441413). É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes os requisitos recursais, conheço do recurso.

Passo à análise do mérito.

Conforme relatado, cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência ou não da litispendência.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifica-se que existe ação que, na época, tramitou com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, o que caracteriza a litispendência (NPU 0045523-08.2017.8.17.2001).

O art. 337, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil assim define a litispendência: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Sendo assim, agiu com acerto o magistrado de origem ao extinguir a presente ação por meio de sentença terminativa, com fulcro na ocorrência de litispendência, devendo prosseguir tão somente a ação preventa para análise meritória.

Sobre o tema, colho os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

PRELIMINAR DE OFICIO.

LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA.

IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

REJEITADA.

PEDIDO DE MINORAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS DE FORMA EXARCEBADA.

ADEQUAÇÃO DO TRINÔNIO ALIMENTAR.

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. À UNANIMIDADE. 1.

Presente a tríplice identidade, ou melhor, repetição de ação, é de se reconhecer, de ofício, a litispendência (art. 337, § 3º, do CPC) entre os feitos, devendo ser extinta a ação ajuizada por último, ou seja, a do alimentante, tombada sob nº 24124-15.2020.8.17.2001, que se encontra em trâmite perante a 4ª Vara de Família e Registro Civil da Capital.

Preliminar de ofício reconhecida. 2.

Em que pese a parte Recorrida impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita, inexistem elementos nos autos suficientemente aptos a impedir o deferimento do beneplácito, e a consequente dispensa do preparo em favor do Recorrente.

Preliminar rejeitada. 3.

Sabe-se que o Código Civil, em seu Art. 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do Alimentando e da capacidade contributiva do Alimentante, ou seja, a obrigação alimentar deve ser fixada observando-se o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. 4.

Sopesando a situação dos envolvidos aqui retratada, mostra viável, por ora, o redimensionamento da verba alimentar para 50% do salário mínimo, vez que tal patamar guarda melhor correspondência com a capacidade financeira do Alimentante, sem ocasionar forte prejuízo ao seu sustento, bem como atenderá às necessidades do menor. 3.

Recurso parcialmente provido.

Decisão unânime. (TJ-PE - AI: 00118333520208179000, Relator: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 02/03/2021, Gabinete do Des.

Bartolomeu Bueno de Freitas Morais) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS.

LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a ação de divórcio c/c partilha de bens proposta pelo ora agravante e a ação de divórcio c/c partilha de bens e alimentos ajuizada pela agravada, é o caso de se reconhecer a litispedência da segunda demanda em relação à primeira, nos termos do Art. 337, §§ 1º ao 3º, do CPC. 2.

Recurso provido para se reconhecer a litispendência, devendo a ação originária ser extinta sem resolução meritória e, em consequência, cancelado o desconto efetuado no contracheque do agravante a título de pensão alimentícia a favor da agravada. (TJ-PE - AI: 00167581120198179000, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 16/05/2020, Gabinete do Des.

Alberto Nogueira Virgínio) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE RECONHECEU LITISPENDÊNCIA ENTRE PROCESSOS E EXTINGUIU O FEITO MAIS RECENTE. 1.

A identidade da presente demanda com a ação de oferta de alimentos anteriormente distribuída, envolvendo as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, caracteriza litispendência (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015), dando azo à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, CPC/15. 2.

Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE - AC: 00346103020188172001, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 27/02/2023, Gabinete do Des.

Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC) Com isso, agiu com acerto o magistrado de origem.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a sentença em todos os seus termos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Com trânsito em julgado, baixem-se os autos.

Recife, data da certificação digital.

VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 5
15/01/2020 14:20

Expedição de Certidão.
15/01/2020 14:17

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
09/01/2020 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões
20/11/2019 12:25

Expedição de intimação.
04/11/2019 17:32

Juntada de Petição de apelação
01/10/2019 15:09

Expedição de intimação.
01/10/2019 15:09

Expedição de intimação.
18/09/2019 20:57

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
15/03/2019 08:53

Conclusos para despacho
08/03/2019 20:49

Juntada de Petição de petição
31/01/2019 11:49

Expedição de intimação.
31/01/2019 11:45

Expedição de Certidão.
30/01/2019 16:21

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
21/11/2018 16:00

Juntada de Petição de outros (petição)
14/06/2018 01:25

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 08/06/2018 23:59:59.
01/06/2018 16:44

Juntada de Petição de contestação
22/05/2018 09:30

Expedição de Certidão.
22/05/2018 09:30

Conclusos para decisão
22/05/2018 09:25

Expedição de Certidão.
21/05/2018 10:37

Juntada de Petição de outros (documento)
18/05/2018 12:31

Juntada de Petição de outros (petição)
18/05/2018 11:55

Juntada de Petição de outros (petição)
10/05/2018 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2018 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2018 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2018 12:45

Expedição de intimação.
09/05/2018 12:45

Expedição de citação.
08/05/2018 15:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/05/2018 15:42

Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2018 22:11

Conclusos para decisão
26/04/2018 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2018

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0133381-38.2021.8.17.2001

Joao Antonio Alves Barbosa

Unimed Recife Cooperativa de Trabalho ME...

Advogado: Mirella Soares de Matos Lira

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 16/04/2025 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0000324-07.2021.8.17.0001

Ministerio Publico do Estado de Pernambu...

Iury Herlen de Souza Santos

Advogado: Thiago Araujo da Rocha Lima

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 11/01/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004701-15.2020.8.17.8227

Residencial Villa das Pitombeiras

Vinicius Henrique da Silva Santos

Advogado: Ulysses Augusto Barros Vercosa

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 27/08/2020 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0000130-69.2017.8.17.2580

Banco do Nordeste

Antonio Alves da Silva

Advogado: Luiz Rafael Amaro de Alencar Oliveira

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 02/08/2017 08:01

Exibir Processo

Processo nº 0002019-45.2015.8.17.0570

Lindinaura Cleide dos Santos

Compesa

Advogado: Frederico Melo Tavares

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 21/12/2015 00:00

Exibir Processo