15/05/2025 20:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/05/2025 07:47

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:46

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:43

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
31/03/2025 18:29

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/03/2025 00:01

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:01

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 12/03/2025 23:59.
11/02/2025 15:23

Juntada de Petição de apelação
11/02/2025 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
24/01/2025 00:11

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.
24/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810275 Processo nº 0048514-88.2016.8.17.2001 AUTOR(A): JOAQUIM JOSE DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTA MARY MOTA DA SILVA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESPÓLIO DE JOAQUIM JOSÉ DA SILVA, qualificado nos autos, opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, arguindo erro material na sentença vergastada relativa a condenação do Estado de Pernambuco a reembolsar ao embargante valores pagos a título de honorários periciais, bem como a condenação de lucros cessante.

Em 31.08.2024, o ESTADO DE PERNAMBUCO interpôs Apelção.

Contrarrazões aos recursos de embargos de declarações (ID nº 187854625) Fundamento e Decido.

Como cediço, a função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar a decisão atacada, afastando-lhe vícios de compreensão.

Os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente.

Nos embargos de declaração não se tenta modificação, anulação ou referenda da decisão embargada, senão mero esclarecimento ou suprimento de lacuna, de forma a espancar quaisquer equívocos na interpretação ou execução do ato decisional.

Numa palavra: conforme se dessume da ensinança de PONTES DE MIRANDA, nos declaratórios não se pede que o órgão julgador “redecida”, mas sim que este se “reexprima”.

Neste sentido, assentou o colendo STJ que, “mesmo nos embargos declaratórios com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535, do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material) ” (v.

STJ-1ª Turma, REsp. 11.465-0-SP, rel.

Min.

Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665, 2ª col., em.).

Segundo entendimento, jurisprudencialmente, firmado, "é incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC" (RSTJ 30/412).

Nesse diapasão, extrai-se do artigo 1.022, I e II c/c 1023 do CPC, que os aclaratórios são cabíveis, tão somente, quando verificar, na decisão insurgida, os seguintes pontos: obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.

In casu, pugna o embargante pela reforma da decisão guerreada, sob a explícita alegação de erro material no tocante à condenação de reembolso e lucros cessante.

Na verdade, requer o embargante pela reapreciação do mérito, sob a explícita alegação do error in judicando.

Não vislumbro da leitura da decisão atacada o alegado erro material na condenação da verba dos honorários sucumbenciais, considerando os termos do art. 85 §7º referem-se apenas à execução não impugnada em caso de precatório.

De mais a mais, a eventual aplicação de regra material equivocada suscita o recurso de apelação.

DISPOSITIVO Em face do exposto, inocorrente qualquer contradição/omissão ou erro na sentença embargada, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos por JOAQUIM JOSÉ DA SILVA.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de ID.

Nº 180763176.

Após, decorrido prazo para eventuais recursos, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

RECIFE, 13 de dezembro de 2024 Luiz Mário Miranda ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz de Direito em exercício cumulativo 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital 04
17/01/2025 08:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2025 08:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2025 08:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
17/01/2025 08:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/12/2024 19:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/11/2024 00:01

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
06/11/2024 09:18

Conclusos para julgamento
25/10/2024 10:33

Conclusos para decisão
25/10/2024 10:33

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
24/10/2024 09:20

Alterada a parte
17/10/2024 01:44

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DA SILVA em 16/10/2024 23:59.
02/10/2024 19:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/10/2024.
02/10/2024 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2024 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:49

Conclusos para despacho
06/09/2024 12:13

Conclusos para o Gabinete
06/09/2024 00:05

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 05/09/2024 23:59.
31/08/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 12:21

Decorrido prazo de ROBERTO DE BARROS CORREIA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 12:21

Decorrido prazo de RIVALDO BARBOSA SERRANO em 12/08/2024 23:59.
31/07/2024 12:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2024 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2024 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2024 09:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/07/2024 08:46

Remetidos os Autos (devolução da Central de Agilização) para 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. (Origem:Central de Agilização Processual)
07/07/2024 17:19

Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2024 17:17

Conclusos para julgamento
30/04/2024 22:40

Conclusos para o Gabinete
23/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (para a Central de Agilização) para Central de Agilização Processual. (Origem:1ª Vara da Fazenda Pública da Capital)
23/04/2024 10:30

Conclusos cancelado pelo usuário
26/03/2024 12:34

Conclusos para despacho
06/02/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 16:39

Expedição de Certidão.
24/01/2024 16:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
24/01/2024 16:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
24/01/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 11:05

Conclusos para despacho
10/08/2023 13:59

Expedição de Certidão.
09/08/2023 12:39

Expedição de Alvará.
09/08/2023 09:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
09/08/2023 09:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
03/08/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 15:24

Expedição de Certidão.
21/03/2023 22:16

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
21/03/2023 14:44

Conclusos para despacho
10/02/2023 15:43

Juntada de Petição de requerimento
16/01/2023 13:31

Expedição de intimação.
13/01/2023 17:49

Juntada de Petição de outros (documento)
09/01/2023 18:01

Expedição de intimação.
21/12/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 12:24

Conclusos para despacho
06/09/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 19:06

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 14:23

Expedição de intimação.
06/04/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 11:32

Conclusos para despacho
06/04/2022 00:10

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 23:31

Juntada de Petição de petição em pdf
17/03/2022 23:20

Juntada de Petição de petição em pdf
04/03/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
05/02/2022 03:15

Decorrido prazo de ROBERTO DE BARROS CORREIA em 04/02/2022 23:59:59.
29/01/2022 21:18

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 27/01/2022 23:59:59.
19/01/2022 19:51

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2022 15:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/01/2022 17:22

Expedição de Alvará.
11/01/2022 07:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2022 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2022 17:31

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
10/01/2022 17:31

Expedição de Mandado.
10/01/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 14:44

Conclusos para despacho
10/01/2022 09:11

Juntada de Petição de petição
04/01/2022 21:33

Juntada de Petição de petição
04/01/2022 21:20

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2021 18:20

Juntada de Petição de diligência
09/12/2021 14:25

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2021 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2021 13:50

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)
07/12/2021 13:50

Expedição de Mandado.
08/11/2021 16:41

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 17:04

Nomeado perito
08/10/2021 14:43

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 08:59

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 18:32

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 07:33

Conclusos para despacho
24/08/2021 07:32

Juntada de Petição de certidão
11/08/2021 09:13

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 10:21

Expedição de intimação.
09/07/2021 09:02

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 08:52

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 07:44

Conclusos para despacho
02/07/2021 07:44

Expedição de Certidão.
01/07/2021 10:17

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 12:11

Conclusos para despacho
11/06/2021 17:28

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 11:53

Expedição de intimação.
08/06/2021 11:53

Expedição de intimação.
07/06/2021 18:40

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 09:44

Conclusos para despacho
28/05/2021 11:41

Decorrido prazo de ROBERTO DE BARROS CORREIA em 26/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2021 16:51

Juntada de Petição de diligência
10/05/2021 12:54

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 13:02

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 22:57

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 22:12

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2021 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2021 12:47

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)
20/04/2021 12:47

Expedição de Mandado.
16/04/2021 11:31

Expedição de intimação.
16/04/2021 11:31

Expedição de intimação.
10/03/2021 14:20

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 12:48

Conclusos para despacho
10/03/2021 12:48

Juntada de Petição de certidão
03/03/2021 10:56

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 12:13

Juntada de Petição de petição em pdf
26/02/2021 15:55

Nomeado perito
20/01/2021 10:57

Conclusos para despacho
19/01/2021 22:13

Juntada de Petição de petição
19/12/2020 12:34

Expedição de intimação.
18/12/2020 15:12

Juntada de Petição de petição
06/12/2020 16:57

Juntada de Petição de petição em pdf
03/12/2020 17:09

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 12:13

Conclusos para despacho
20/11/2020 14:20

Juntada de Petição de petição
04/10/2020 18:46

Juntada de Petição de petição em pdf
04/10/2020 18:42

Juntada de Petição de petição em pdf
02/10/2020 11:38

Expedição de ofício.
23/03/2020 15:27

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 16:20

Conclusos para despacho
06/02/2020 16:24

Juntada de Petição de petição
17/12/2019 11:26

Expedição de intimação.
29/11/2019 14:18

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2019 16:48

Conclusos para despacho
12/11/2019 14:18

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 15:56

Juntada de Petição de petição
15/10/2019 15:30

Conclusos para despacho
02/10/2019 23:42

Juntada de Petição de contestação
07/08/2019 15:01

Mandado devolvido não cumprido
07/08/2019 15:01

Juntada de Petição de diligência
07/08/2019 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2019 15:35

Juntada de Petição de petição
02/08/2019 15:28

Juntada de Petição de petição
17/07/2019 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2019 13:17

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Recife - Varas)
17/07/2019 13:17

Expedição de intimação.
17/07/2019 13:17

Expedição de intimação.
17/07/2019 13:17

Expedição de intimação.
29/08/2018 13:42

Juntada de Petição de petição
01/02/2018 16:29

Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2018 12:54

Conclusos para despacho
07/12/2017 19:12

Juntada de Petição de petição
27/11/2017 12:42

Expedição de intimação.
10/05/2017 17:50

Juntada de Petição de petição
09/05/2017 10:51

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2017 18:52

Juntada de Petição de petição
11/11/2016 15:10

Juntada de Petição de petição
11/11/2016 14:58

Conclusos para decisão
11/11/2016 14:58

Distribuído por sorteio
11/11/2016 14:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2016

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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