23/04/2025 21:17

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/02/2025 00:11

Decorrido prazo de TATIANA AMORIM DE MORAES LIMA em 12/02/2025 23:59.
24/01/2025 16:45

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.
24/01/2025 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 Processo nº 0012284-14.2021.8.17.2990 AUTOR(A): TATIANA AMORIM DE MORAES LIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc.

Por meio da petição de ID 184239203, a autora requereu a reativação do benefício por incapacidade temporária n° 648.933.929-7, deferido administrativamente pelo INSS, com vigência entre 10/04/2024 e 10/06/2024.

Decido.

De acordo com o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal (Rcl n° 59.647/SP, Min.

Alexandre de Moraes, j. em 10/05/2023, DJe: 16/05/2023) e da Turma Nacional de Uniformização - TNU (Tese n° 277), ambos em consonância com a Lei n° 13.457/2017, a prorrogação, pela via judicial, de benefício previdenciário sujeito à “alta programada” depende da comprovação de que a Autarquia Previdenciária tenha negado a extensão do período de duração ou tenha decorrido prazo razoável sem análise deste tipo de requerimento.

No caso em testilha, o cotejo dos dados das Comunicações de Acidente de Trabalho e dos laudos médicos anexados ao petitório de ID 184239203, juntamente com o período de duração do benefício n° 648.933.929-7, revelam que a segurada está recorrendo diretamente à Justiça sem comunicar ao INSS que, em tese, não está em condições de retornar ao trabalho.

Veja-se, a propósito, que a promovente não apresentou qualquer documento que comprove ter solicitado ou mesmo à recusa do INSS em prorrogar a vigência do benefício n° 648.933.929-7.

Outro ponto que impede o deferimento do pedido é a necessidade de se observar a estabilidade objetiva da lide e o princípio da substanciação da causa de pedir.

Isso porque, na petição de ID 184239203, as enfermidades relatas pela autora são diferentes daquelas que a motivaram ingressar com a presente ação.

Em outras palavras, as doenças que deram ensejo ao benefício por incapacidade temporária n° 633.324.035-8, objeto da presente ação, são de natureza reumatológica, supostamente causadas por esforço repetitivo; já aquelas mencionadas no petitório de ID 184239203 são doenças psicossomáticas.

Portanto, caso queira alterar a causa de pedir, a promovente deverá manifestar-se expressamente neste sentido e observar o disposto no artigo 329 do CPC/2015, sem prejuízo do disposto no Tema de Repercussão Geral n° 350 do STF e na Tese n° 277 da TNU.

Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de ID 184239203.

No mais, considerando a grande dificuldade de encontrar profissional, nesta região, que se disponha a realizar a perícia médica pelo valor fixado pelo TJPE no presente feito, com supedâneo no artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 4° e 6° do CPC/2015, faculto ao promovido, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no adiantamento dos honorários periciais pelo valor comumente fixado (R$ 950,00) nas diversas ações de igual natureza que tramitam perante este Juízo, e que já estão em fase avançada de instrução.

Intime-se.

Cumpra-se.

Olinda, data da assinatura digital.

Carlos Neves da Franca Neto Júnior Juiz de Direito
17/01/2025 08:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2025 08:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/10/2024 15:01

Indeferido o pedido de TATIANA AMORIM DE MORAES LIMA - CPF: *27.***.*53-21 (AUTOR(A))
24/10/2024 10:06

Conclusos para decisão
23/10/2024 12:02

Conclusos para decisão
04/10/2024 10:42

Conclusos para despacho
04/10/2024 10:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/10/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 01:18

Decorrido prazo de SHYNAIDE MAFRA HOLANDA MAIA em 29/05/2024 23:59.
22/05/2024 04:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/05/2024 23:59.
12/05/2024 17:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
22/02/2024 12:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/12/2023 07:11

Conclusos para despacho
19/12/2023 07:11

Expedição de Certidão.
15/12/2023 11:51

Expedição de Certidão.
14/12/2023 12:32

Juntada de documento
14/12/2023 12:30

Expedição de Certidão.
20/09/2023 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 12:54

Expedição de Certidão.
23/08/2023 07:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/08/2023 07:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
17/08/2023 10:29

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
08/06/2023 14:10

Determinada Requisição de Informações
18/04/2023 10:22

Conclusos para despacho
18/04/2023 10:20

Expedição de Certidão.
23/01/2023 08:58

Expedição de Certidão.
19/01/2023 15:47

Juntada de Petição de outros (documento)
19/01/2023 15:44

Juntada de Petição de outros (documento)
13/01/2023 09:42

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
06/01/2023 16:56

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
06/01/2023 16:38

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
04/01/2023 12:17

Expedição de Certidão.
04/01/2023 11:57

Expedição de intimação.
04/01/2023 11:54

Expedição de intimação.
04/01/2023 11:30

Outras Decisões
02/01/2023 10:04

Conclusos para despacho
21/12/2022 12:09

Expedição de Certidão.
12/12/2022 02:49

Juntada de Petição de outros (documento)
08/12/2022 10:59

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
06/12/2022 16:28

Juntada de Petição de outros (documento)
02/12/2022 12:56

Expedição de intimação.
16/11/2022 13:28

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
03/10/2022 17:33

Juntada de Petição de outros (petição)
30/09/2022 13:29

Juntada de Petição de petição em pdf
17/08/2022 12:56

Expedição de Certidão.
17/08/2022 12:21

Dados do processo retificados
05/08/2022 11:01

Processo enviado para retificação de dados
05/08/2022 10:58

Dados do processo retificados
05/08/2022 10:56

Processo enviado para retificação de dados
05/08/2022 10:52

Dados do processo retificados
05/08/2022 10:48

Processo enviado para retificação de dados
05/08/2022 10:41

Expedição de intimação.
30/03/2022 22:27

Nomeado perito
07/02/2022 13:34

Juntada de Petição de petição em pdf
06/01/2022 19:27

Juntada de Petição de petição
23/12/2021 08:09

Expedição de Certidão.
17/12/2021 09:08

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 12:19

Conclusos para despacho
13/12/2021 09:59

Conclusos para o Gabinete
10/12/2021 10:12

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 09:53

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 12:38

Juntada de Petição de petição em pdf
06/12/2021 08:41

Expedição de intimação.
06/12/2021 08:37

Expedição de Certidão.
06/12/2021 08:37

Dados do processo retificados
06/12/2021 08:31

Processo enviado para retificação de dados
06/12/2021 08:30

Expedição de intimação.
06/12/2021 08:30

Expedição de intimação.
22/11/2021 10:41

Outras Decisões
22/11/2021 07:22

Conclusos para decisão
22/11/2021 07:22

Expedição de Certidão.
20/11/2021 14:28

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria
20/11/2021 14:28

Juntada de Certidão
28/10/2021 12:34

Juntada de Petição de petição em pdf
08/10/2021 11:16

Juntada de Petição de petição em pdf
15/09/2021 15:34

Juntada de Petição de petição em pdf
15/09/2021 15:17

Juntada de Petição de petição em pdf
15/09/2021 09:59

Remetidos os Autos (Análise) para Diretoria de Saúde
15/09/2021 09:58

Expedição de Certidão.
14/09/2021 17:37

Juntada de Petição de petição em pdf
09/09/2021 18:58

Expedição de Certidão.
08/09/2021 13:50

Expedição de intimação.
03/09/2021 17:04

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 13:37

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 11:44

Outras Decisões
30/08/2021 14:06

Conclusos para decisão
25/08/2021 11:08

Juntada de Petição de petição em pdf
24/08/2021 16:23

Expedição de intimação.
24/08/2021 14:20

Juntada de Petição de contestação
24/08/2021 14:08

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2021 12:55

Juntada de Petição de diligência
19/08/2021 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2021 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2021 13:04

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
19/08/2021 13:04

Expedição de citação.
19/08/2021 12:45

Expedição de intimação.
19/08/2021 12:43

Dados do processo retificados
19/08/2021 12:42

Processo enviado para retificação de dados
19/08/2021 12:42

Dados do processo retificados
19/08/2021 12:41

Processo enviado para retificação de dados
19/08/2021 11:22

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2021 15:56

Conclusos para decisão
18/08/2021 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CÓPIA DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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