19/06/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2025 11:09

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 08:58

Conclusos para despacho
10/02/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 01:36

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:36

Decorrido prazo de ARLINE LIMA DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
24/01/2025 17:20

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.
24/01/2025 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0035638-81.2023.8.17.8201 EXEQUENTE: ARLINE LIMA DA SILVA EXECUTADO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Vistos, etc ...

Compulsando os autos, observo que, de fato, a penhora realizada por este Juízo em face da conta da executada se apresenta irregular.

A penhora em questão recaiu sobre pagamento de benefício do Bolsa Família.

Ocorre que, nos termos do art. 833 do CPC, é considerada impenhorável dita quantia .

Ressalte-se ainda que a quantia em questão se trata de abono salarial, que também é impenhorável.

Assim, realizo a imediata desconstituição da penhora ora tratada, o que não afasta a continuidade da execução por outros meios garantidos por lei.

P.

R.

I.

RECIFE, 14 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito
14/01/2025 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 12:28

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 12:18

Conclusos para julgamento
13/09/2024 00:13

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 12/09/2024 23:59.
10/09/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 09:43

Conclusos para despacho
28/08/2024 09:42

Expedição de Certidão.
22/08/2024 07:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/08/2024 11:16

Juntada de Petição de documentos diversos
21/08/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 09:28

Expedição de Certidão.
02/04/2024 07:58

Expedição de Certidão.
02/04/2024 01:38

Decorrido prazo de ARLINE LIMA DA SILVA em 01/04/2024 23:59.
26/02/2024 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
26/02/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 15:44

Conclusos para decisão
23/02/2024 15:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/02/2024 15:44

Processo Reativado
23/02/2024 12:57

Juntada de Petição de manifestação (outras)
24/01/2024 08:53

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 13:39

Recebidos os autos
23/01/2024 13:39

Juntada de Petição de decisão
31/10/2023 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/10/2023 09:12

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
31/10/2023 09:05

Expedição de Certidão.
30/10/2023 19:00

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2023 03:32

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:44

Expedição de Certidão.
16/10/2023 18:19

Juntada de Petição de recurso inominado
28/09/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:51

Julgado improcedente o pedido
26/09/2023 10:47

Conclusos para julgamento
26/09/2023 10:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por conciliador em/para 26/09/2023 10:30, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
25/09/2023 20:09

Juntada de Petição de outros documentos
25/09/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 11:54

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 18:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2023 08:11

Expedição de Certidão.
01/08/2023 08:10

Conclusos para decisão
31/07/2023 14:58

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2023 10:30, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
31/07/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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