TJPE - 0035638-81.2023.8.17.8201
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal - 1º Colegio Recursal - Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/01/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0035638-81.2023.8.17.8201 EXEQUENTE: ARLINE LIMA DA SILVA EXECUTADO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Vistos, etc ...
Compulsando os autos, observo que, de fato, a penhora realizada por este Juízo em face da conta da executada se apresenta irregular.
A penhora em questão recaiu sobre pagamento de benefício do Bolsa Família.
Ocorre que, nos termos do art. 833 do CPC, é considerada impenhorável dita quantia .
Ressalte-se ainda que a quantia em questão se trata de abono salarial, que também é impenhorável.
Assim, realizo a imediata desconstituição da penhora ora tratada, o que não afasta a continuidade da execução por outros meios garantidos por lei.
P.
R.
I.
RECIFE, 14 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito -
23/01/2024 13:39
Arquivado Definitivamente
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23/01/2024 13:39
Baixa Definitiva
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23/01/2024 13:39
Remetidos os Autos (Devolvido ao juizado) para juizado
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23/01/2024 13:39
Expedição de .
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01/12/2023 14:42
Alterada a parte
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26/11/2023 00:23
Decorrido prazo de ARLINE LIMA DA SILVA em 25/11/2023 23:59.
-
25/11/2023 01:24
Decorrido prazo de ARLINE LIMA DA SILVA em 24/11/2023 04:59.
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13/11/2023 17:32
Expedição de intimação (outros).
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13/11/2023 14:22
Expedição de intimação (outros).
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31/10/2023 11:51
Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
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31/10/2023 09:13
Recebidos os autos
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31/10/2023 09:13
Conclusos para decisão
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31/10/2023 09:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2023
Ultima Atualização
15/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Decisão • Arquivo
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