07/06/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 12:07

Determinado o arquivamento
06/06/2024 08:44

Conclusos para despacho
06/06/2024 08:42

Recebidos os autos
06/06/2024 08:42

Juntada de Certidão de prevenção
20/03/2024 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/03/2024 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2024 00:55

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0815440-20.2023.8.15.2001 AUTOR: RUBENIZE LEONARDO DOS SANTOS REU: MINIBOX BOMDEMAIS LTDA DECISÃO Vistos, etc.

Recebo o recurso do réu no seu efeito devolutivo, com fulcro no art. 43 da LJE.

Intimem-se ambos os recorridos para apresentarem contrarrazões, no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se à Turma Recursal.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
29/02/2024 22:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/02/2024 13:34

Conclusos para despacho
15/02/2024 19:14

Decorrido prazo de RUBENIZE LEONARDO DOS SANTOS em 07/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:24

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 01:56

Juntada de Petição de outros documentos
03/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0815440-20.2023.8.15.2001 AUTOR: RUBENIZE LEONARDO DOS SANTOS REU: MINIBOX BOMDEMAIS LTDA DECISÃO Vistos, etc.

Requer o réu a concessão da gratuidade judiciária.

Considerando que é dever do juízo a quo fazer a análise da admissibilidade do recurso interposto e que o pagamento do preparo é um dos requisitos, deve a parte recorrente comprovar o pagamento das custas e taxas em até 48 horas da interposição do recurso ou comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária.

Desde já, destaco ao réu que, nos termos do Enunciado 116 do FONAJE, “o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade” (grifei).

O CPC, em seu art. 99, § 2º, igualmente confere ao Juiz a possibilidade de determinação de comprovação da insuficiência de recursos.

O réu juntou aos autos a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Juridica, contudo, o documento demonstra que o réu recorrente possui condições de realizar o pagamento das despesas processuais sem prejudicar a sua manutenção.

Quanto ao pedido da parte autora, defiro a gratuidade judiciária e recebo o recurso em seu efeito devolutivo, com fulcro no art. 43 da LJE.

Isto Posto, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA ao réu e DEFIRO A REDUÇÃO DE 50% do valor das custas, com base na Portaria Conjunta 02/2018 do TJ, arts. 1º e 2º, bem como, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA a parte autora.

Publique-se.

Intime-se.

Intime-se o réu para, no prazo de 48 horas, juntar o comprovante de pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção (Enunciado 115, FONAJE).

Decorrido o prazo sem manifestação, desde já, declaro o recurso deserto e determino que seja certificado o trânsito em julgado e dado regular prosseguimento ao feito com o cumprimento das determinações contidas na sentença.

Apresentado o comprovante no prazo legal, recebo o recurso inominado interposto, em ambos os efeitos legais, e determino a intimação da(s) parte(s) recorrida(s) para ofertar contrarrazões, no prazo de 10 dias, devendo após o prazo serem os autos remetidos à Turma Recursal.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
31/01/2024 23:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/01/2024 23:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MINIBOX BOMDEMAIS LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-66 (REU).
31/01/2024 23:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RUBENIZE LEONARDO DOS SANTOS - CPF: *97.***.*70-72 (AUTOR).
24/01/2024 07:48

Conclusos para despacho
22/01/2024 15:06

Juntada de Petição de comunicações
22/01/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 00:28

Publicado Despacho em 13/12/2023.
13/12/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0815440-20.2023.8.15.2001 AUTOR: RUBENIZE LEONARDO DOS SANTOS REU: MINIBOX BOMDEMAIS LTDA DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte recorrente para acostar aos autos o valor do preparo recursal e documentos que comprovem a insuficiência de recursos a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária.

Prazo: 5 (cinco) dias João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
08/12/2023 23:54

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 07:06

Conclusos para despacho
06/12/2023 22:59

Juntada de Petição de recurso inominado
06/12/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 01:12

Publicado Sentença em 22/11/2023.
23/11/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
18/11/2023 19:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/11/2023 10:25

Conclusos para julgamento
14/11/2023 23:32

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2023 02:11

Decorrido prazo de RUBENIZE LEONARDO DOS SANTOS em 06/11/2023 23:59.
31/10/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:20

Juntada de Petição de recurso inominado
26/10/2023 00:15

Publicado Sentença em 26/10/2023.
26/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 22:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 17:35

Julgado procedente o pedido
26/09/2023 07:27

Conclusos para despacho
26/09/2023 07:27

Juntada de Projeto de sentença
29/06/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 12:01

Conclusos ao Juiz Leigo
28/06/2023 12:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 27/06/2023 09:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
26/06/2023 20:18

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 10:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/05/2023 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 10:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/06/2023 09:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
09/05/2023 16:45

Juntada de Petição de informações prestadas
05/05/2023 09:04

Juntada de Termo de audiência
05/05/2023 09:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) convertida em diligência para 10/05/2023 09:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
30/04/2023 12:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/04/2023 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 20:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/05/2023 09:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
04/04/2023 16:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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