21/05/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 11:20

Recebidos os autos
20/05/2025 11:20

Juntada de Certidão de prevenção
19/11/2024 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/11/2024 12:50

Juntada de Petição de contra-razões
18/11/2024 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2024 16:49

Juntada de Petição de contra-razões
06/11/2024 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2024.
06/11/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0816746-24.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RAIMUNDO CARVALHO DE ALENCAR NETO Advogado do(a) AUTOR: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 REU: MIWAH COMERCIO DE VEICULOS LTDA, MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, LIBERTY SEGUROS S/A Advogados do(a) REU: ZENILDO GONCALVES DE MENDONCA FILHO - PB12733, RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA FILHO - PB23050, LUKAS TOSCANO MONTENEGRO DE MORAIS - PB29355 Advogado do(a) REU: ERIK GUEDES NAVROCKY - SP240117 Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, considerando a interposição do recurso INTIMO a parte adversa para, querendo, apresentar manifestação NO PRAZO DE DEZ DIAS.

JOÃO PESSOA, 4 de novembro de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
04/11/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 00:54

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:54

Decorrido prazo de MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:54

Decorrido prazo de MIWAH COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 01/11/2024 23:59.
31/10/2024 16:13

Juntada de Petição de recurso inominado
17/10/2024 00:38

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos, devendo a sentença atacada ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
15/10/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/10/2024 12:24

Conclusos para despacho
08/10/2024 12:24

Juntada de Projeto de sentença
01/08/2024 01:10

Decorrido prazo de MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA em 31/07/2024 23:59.
30/07/2024 08:15

Conclusos ao Juiz Leigo
29/07/2024 16:56

Juntada de Petição de contra-razões
26/07/2024 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2024 00:55

Decorrido prazo de MIWAH COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:55

Decorrido prazo de MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:55

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 17:42

Juntada de Petição de contra-razões
24/07/2024 11:15

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2024.
24/07/2024 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0816746-24.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RAIMUNDO CARVALHO DE ALENCAR NETO Advogado do(a) AUTOR: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 REU: MIWAH COMERCIO DE VEICULOS LTDA, MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, LIBERTY SEGUROS S/A Advogados do(a) REU: ZENILDO GONCALVES DE MENDONCA FILHO - PB12733, RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA FILHO - PB23050, LUKAS TOSCANO MONTENEGRO DE MORAIS - PB29355 Advogado do(a) REU: ERIK GUEDES NAVROCKY - SP240117 Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, considerando a interposição do recurso INTIMO a parte adversa para, querendo, apresentar manifestação NO PRAZO DE CINCO DIAS.

JOÃO PESSOA, 19 de julho de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
19/07/2024 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 18:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2024 11:33

Publicado Projeto de sentença em 11/07/2024.
11/07/2024 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital , - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0816746-24.2023.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RAIMUNDO CARVALHO DE ALENCAR NETO REU: MIWAH COMERCIO DE VEICULOS LTDA, MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, LIBERTY SEGUROS S/A Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

Desnecessária se faz uma longa e pesada argumentação a fim de se proceder à análise do presente feito, principalmente diante do contido nos autos em epígrafe.

Compulsando os autos, verifica-se que na apólice de seguro juntada e na ordem de serviço consta como titular do contrato em debate um terceiro estranho à lide, qual seja, a pessoa de FRANCISCO JOSÉ MENDES FARIAS (ID. 87987749; 74143404).

Nesse ponto, observe-se que a parte autora deixou de comprovar sequer ser a proprietária do veículo, a fim de viabilizar o julgamento do pedido de indenização por danos morais.

Em assim sendo, não possui a parte autora legitimidade para postular perante este Juizado Especial pleiteando direito da outra pessoa física acima descrita, visto que não é titular de nenhum direito ou obrigação proveniente do referido contrato, situação que acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam, conforme dispõe o art. 485, VI, do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REEXAME DA MATÉRIA POR DETERMINAÇÃO DO STJ.

SEGURO DE VEÍCULO.

COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

PRESCRIÇÃO ÂNUA IMPLEMENTADA.

PROVA DOS AUTOS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

PREJUDICIAL DE MÉRITO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

PARTE AUTORA.

PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO.

SEGURADO QUE NÃO INTEGRA A LIDE.

EXTINÇÃO DO FEITO.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acordão proferido por esta Câmara, que manteve a sentença de extinção em face do implemento da prescrição ânua, com a extinção do feito.Por determinação do STJ o presente recurso retorna a esta Corte para que seja sanada suposta omissão, relativa à prova da data do marco inicial para a contagem do prazo prescricional.

Em que pese a determinação do STJ sob o fundamento de omissão, verifica-se no caso telado que existe prejudicial de mérito, de ilegitimidade ativa, que deveria ter sido reconhecida antes mesmo da análise da prejudicial de mérito da prescrição, o que lamentavelmente não foi percebida no momento oportuno, mas agora se faz, de ofício por este julgador.

A parte autora denomina-se proprietária do veículo segurado, cuja empresa segurada é terceira estranha a lide.

O certificado juntado na fl. 16 e seguintes evidenciam que a estipulante e a segurada são empresa que não compõe o polo ativo, logo, a parte autora, não possui legitimidade ativa para postular indenização securitária, posto que não fez e não faz parte da relação contratual.

A sentença de extinção deve ser mantida, porém por fundamento diverso, nos termos do art. 485, VI do CPC, em face do reconhecimento da ilegitimidade ativa, ex ofício.

Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no artigo 994, inciso IV do CPC/2015.

A sua aplicabilidade está delimitada no artigo 1.022 da legislação processual civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

O julgador não está adstrito a enfrentar todos os dispositivos constitucionais/legais invocados pelas partes, desde que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão devidamente fundamentada.

Outrossim, em que pese este julgador entenda que não há omissão, tecerá seus fundamentos acerca da tese perquirida em acolhimento a decisão da Corte Superior.

O documento juntado na fl. 14 evidencia que a seguradora enviou notificação a segurada, terceira estranha a lide, informando sobre a negativa de cobertura, cujo documento data de 28/07/2015, momento em que iniciou o prazo ânuo para a segurada reclamar seu direito.

Considerando que a presente ação foi intentada somente em 07/12/2016, considerou-se prescrita a ação em face do transcurso do prazo do artigo 206§ 1º do CC.A sentença de extinção deve ser mantida, porem, por motivo diverso, com o que os presentes embargos merecem ser acolhidos.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO E MANTER A SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO EM FACE DA PREJUDICIAL DE MÉRITO VERIFICADA(TJ-RS - EMBDECCV: *00.***.*16-12 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 19/11/2020, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2020) Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, acolho a preliminar suscitada pelo réu, pelo que DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de obrigação de fazer, com base no artigo 485, VI, do CPC, o que faço por sentença para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Ademais, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Submeto à homologação (art. 40, LJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Pessoa, data eletrônica.

ANNA GABRYELLA PEREIRA DE MEDEIROS Juíza Leiga
09/07/2024 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/07/2024 11:10

Conclusos para despacho
08/07/2024 11:10

Juntada de Projeto de sentença
02/04/2024 09:52

Conclusos ao Juiz Leigo
02/04/2024 09:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 02/04/2024 09:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
02/04/2024 09:31

Juntada de Petição de réplica
01/04/2024 16:51

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 11:47

Juntada de Petição de substabelecimento
01/04/2024 09:46

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 02/04/2024 09:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
29/02/2024 13:00

Juntada de Decisão
29/02/2024 08:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 29/02/2024 08:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
29/02/2024 08:40

Juntada de Petição de substabelecimento
28/02/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 18:38

Juntada de Petição de contestação
15/01/2024 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 08:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 29/02/2024 08:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
06/12/2023 20:14

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 06:59

Conclusos para despacho
29/11/2023 17:39

Juntada de Petição de informações prestadas
24/11/2023 00:33

Publicado Despacho em 24/11/2023.
24/11/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
26/10/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 06:56

Conclusos para despacho
25/10/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 16:13

Juntada de documento de comprovação
28/08/2023 08:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 28/08/2023 08:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
31/07/2023 09:06

Juntada de Petição de comunicações
30/07/2023 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 11:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/08/2023 08:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
10/07/2023 09:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 01/06/2023 08:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
02/06/2023 11:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/06/2023 10:54

Juntada de Petição de comunicações
01/06/2023 07:55

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 20:01

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 09:00

Juntada de Petição de substabelecimento
29/05/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:24

Publicado Aviso de Recebimento em 25/05/2023.
25/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 11:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/05/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 00:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARVALHO DE ALENCAR NETO em 04/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:26

Publicado Decisão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 12:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/04/2023 07:05

Conclusos para decisão
19/04/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 07:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 01/06/2023 08:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
13/04/2023 12:16

Determinada diligência
13/04/2023 11:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/04/2023 11:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/04/2023 11:14

Conclusos para decisão
13/04/2023 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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