03/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0815149-88.2021.8.15.2001 EXEQUENTE: MARIA LIMA FERNANDES EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO EDUARDO VICTOR SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA LIMA FERNANDES, devidamente qualificada, em desfavor de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EDUARDO VICTOR, também devidamente qualificada.

Consta nos autos sentença de procedência da ação para condenar a parte promovida ao pagamento de indenização no valor de R$ 11.030,87 (onze mil, trinta reais e oitenta e sete centavos) pelos danos materiais causados à autora e R$ 7.000,00 (sete mil reais), pelos danos morais causados à promovente, Após a publicação do Acórdão que deu provimento ao apelo da promovida apenas para conceder a gratuidade judiciária ao réu (ID 98998070), a parte autora requereu o cumprimento de sentença (ID 100951134).

Em seguida, a parte promovida acostou aos autos termo de acordo, submetendo-a à homologação por este Juízo (ID 106472685).

A parte promovente peticionou nos autos, requerendo a homologação (ID 106557015). É o relatório.

Decido.

Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos.

Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). À luz da sistemática processual vigente, a sentença, ainda que transitada em julgado, não impede a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial, pois havendo composição das partes para o encerramento do processo. É impróprio, pois, cogitar-se de qualquer empecilho judicial à sua homologação.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Inexistência de afronta aos artigos 463 e 471 do CPC.

Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*88-55, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 17/03/2016).

Dos autos, nota-se que fora firmado acordo entre as partes litigantes, no qual a parte demandada concordou em pagar ao autor a quantia total de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) para dar quitação total do débito exequendo e acessórios da presente ação, de forma parcelada, com R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) de entrada mais 10 parcelas de R$ 3.350,00 (três mil trezentos e cinquenta reais).

In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes da celebração de contrato de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio.

O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação.

Assim, o feito não comporta maiores discussões, apenas ESCLARECER que a decisão que homologa a transação terá força de título executivo judicial, em caso de descumprimento por um dos acordantes.

Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes (ID 106472685), dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.

Diante da concessão de justiça gratuita ao réu através do acórdão de ID 98998070, após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

P.R.I.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito
23/08/2024 05:36

Baixa Definitiva
23/08/2024 05:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
23/08/2024 05:35

Transitado em Julgado em 22/08/2024
23/08/2024 00:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO EDUARDO VICTOR em 22/08/2024 23:59.
09/08/2024 08:41

Juntada de Petição de informações prestadas
16/07/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:55

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO EDUARDO VICTOR - CNPJ: 41.***.***/0001-02 (APELADO) e provido
16/07/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 15/07/2024 23:59.
14/07/2024 22:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2024 21:17

Juntada de Certidão de julgamento
27/06/2024 12:50

Juntada de Petição de informações prestadas
27/06/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 07:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2024 13:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/06/2024 10:02

Conclusos para despacho
21/06/2024 09:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/03/2024 19:06

Conclusos para despacho
26/03/2024 18:56

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2024 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 14:04

Conclusos para despacho
25/03/2024 14:04

Juntada de Certidão
25/03/2024 10:23

Recebidos os autos
25/03/2024 10:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814935-63.2022.8.15.2001

Gilson Praxedes da Silva

Eco Park Santa Rita Empreendimentos Imob...

Advogado: Carlos Frederico Nobrega Farias Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/03/2022 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0815275-12.2019.8.15.2001

Josiano Tomaz da Silva

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/04/2019 23:52

Exibir Processo

Processo nº 0814625-57.2022.8.15.2001

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/03/2022 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0814565-55.2020.8.15.2001

Ioran Amaral Rolim

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Geraldez Tomaz Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/03/2020 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0816032-06.2019.8.15.2001

Marcos Dantas Moreira de Paiva

G. Nobrega - Incorporacoes e Construcoes...

Advogado: Luiz Dantas Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/04/2019 14:41

Exibir Processo