18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0814154-75.2021.8.15.2001 AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.

REU: WILMA FERREIRA DA SILVA SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA - EMENDA À INICIAL.

INTIMAÇÃO REGULAR.

EMENDA NÃO REALIZADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Dispõe o art. 321, parágrafo único, CPC, que, não havendo emenda da inicial no prazo concedido pelo julgador, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, CPC.

Vistos, etc.

BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de WILMA FERREIRA DA SILVA, conforme petitório inicial.

No curso da demanda foi determinada a emenda da petição inicial pela parte autora com a juntada de documentos essenciais aos deslinde da demanda (ID 111678603).

Contudo, a parte autora não providenciou a emenda.

Assim vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Primeiramente, tem-se que o art. 319, incs.

III e IV, do CPC estabelece que a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, assim como o pedido e suas especificações.

Além disso, os artigos 320 e 321 do CPC, dispõem: Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Compulsando os autos, tem-se que se trata de ação monitória movida pelo Banco do Brasil em face da promovida.

Tem-se que embora instruída com contrato eletrônico e planilha de evolução do débito, a petição inicial carecia da juntada dos instrumentos contratuais anteriores e dos extratos detalhados que originaram o contrato de renovação (CDC – BB Crédito Renovação Funcional nº 929160176), documentos estes indispensáveis para aferição da integralidade do saldo cobrado e da regularidade da relação jurídica.

Dessa maneira, foi determinada a intimação do promovente para emendar a petição inicial e anexar aos autos tais documentos.

Contudo, o promovente não realizou a emenda no prazo concedido, razão pela qual há de se indeferir a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c 485, incs.

III e IV, ambos do CPC.

ISTO POSTO e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos exatos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observando-se o recolhimento inicialmente realizado, bem como condeno a promovente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência os quais fixo em 10% sob o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do CPC.

P.R.I.

CERTIFICADO o trânsito em julgado e não havendo modificação, ARQUIVE-SE.

JOÃO PESSOA, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito
27/08/2023 11:32

Baixa Definitiva
27/08/2023 11:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
27/08/2023 11:31

Transitado em Julgado em 25/08/2023
26/08/2023 00:21

Decorrido prazo de WILMA FERREIRA IZIDRO em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:21

Decorrido prazo de WILMA FERREIRA IZIDRO em 25/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:02

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:02

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 16/08/2023 23:59.
24/07/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 12:41

Prejudicado o recurso
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
16/06/2023 14:00

Conclusos para despacho
15/06/2023 01:15

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/06/2023 23:59.
15/06/2023 01:14

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/06/2023 23:59.
12/06/2023 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
01/02/2023 08:52

Conclusos para despacho
01/02/2023 08:52

Juntada de Certidão
31/01/2023 15:00

Recebidos os autos
31/01/2023 15:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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