23/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0812965-48.2021.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] EXEQUENTE: NADIA XAVIER PORTUGAL EXECUTADO: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, na fase de cumprimento de sentença, extinguindo-a.

Vistos, etc.

O Bando Pan foi condenado, nos presentes autos, ao pagamento de valores em favor da senhora NADIA XAVIER PORTUGAL.

O processo encontrava-se em regular trâmite, na fase de cumprimento de sentença, e aportou petição conjunta informando a realização de acordo e pugnando por sua homologação. É o que importa relatar.

DECIDO: Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais.

Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil).

O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo.

Sendo assim, e não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo a fase de cumprimento de sentença.

Considerando que o acordo foi realizado após o lançamento de sentença nos autos, a condenação no pagamento de custas permanece inalterada, apenas devendo ser observado, como base de cálculo, o valor do acordo.

Honorários como pactuados.

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as partes intimadas desta sentença.

Calculem-se as custas finais, expeça-se guia de pagamento, e intime-se o requerido para comprovar o seu pagamento, em até 15 dias, sob pena de bloqueio via Sisbajud e sem prejuízo de protesto judicial e inscrição em dívida ativa do Estado, caso o bloqueio reste frustrado.

Campina Grande (PB), 22 de abril de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
06/02/2024 12:41

Baixa Definitiva
06/02/2024 12:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/02/2024 10:08

Transitado em Julgado em 05/02/2024
05/02/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/01/2024 23:59.
04/12/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 07:36

Conhecido o recurso de NADIA XAVIER PORTUGAL - CPF: *35.***.*77-34 (APELANTE) e provido em parte
29/11/2023 07:52

Conclusos para despacho
29/11/2023 07:51

Juntada de Certidão
29/11/2023 07:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/11/2023 10:19

Recebidos os autos
28/11/2023 10:19

Juntada de despacho
27/10/2022 15:39

Baixa Definitiva
27/10/2022 15:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
27/10/2022 14:14

Transitado em Julgado em 26/10/2022
20/10/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 00:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 00:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/10/2022 23:59.
22/09/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 13:22

Anulada a(o) sentença/acórdão
13/07/2022 17:41

Conclusos para despacho
13/07/2022 17:41

Juntada de Certidão
13/07/2022 08:44

Recebidos os autos
13/07/2022 08:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/07/2022 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
02/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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