14/02/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0812394-23.2023.8.15.2001.

SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.

Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015.

Trata-se CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo como parte exequente AG SERVICE LTDA, e executado MAIS CIMENTAO COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE CIMENTO LTDA - ME, partes qualificadas.

As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 106483091), requerendo a homologação da referida transação.

Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição.

Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação;” Destarte, na hipótese, a parte exequente acostou, por escrito, no ID 106483091, a homologação de transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo juntado no ID 106483091, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
23/10/2024 10:16

Baixa Definitiva
23/10/2024 10:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
23/10/2024 10:15

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:12

Decorrido prazo de MAIS CIMENTAO COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE CIMENTO LTDA - ME em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:01

Decorrido prazo de AG SERVICE LTDA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:00

Decorrido prazo de AG SERVICE LTDA em 16/10/2024 23:59.
20/09/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:53

Conhecido o recurso de MAIS CIMENTAO COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE CIMENTO LTDA - ME - CNPJ: 12.***.***/0001-44 (APELANTE) e não-provido
17/09/2024 12:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/09/2024 16:57

Juntada de Petição de substabelecimento
10/09/2024 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 09/09/2024 23:59.
21/08/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/07/2024 17:01

Retirado pedido de pauta virtual
30/07/2024 17:01

Pedido de inclusão em pauta
30/07/2024 16:23

Conclusos para despacho
22/07/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 22:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/07/2024 11:22

Conclusos para despacho
21/05/2024 08:43

Juntada de Petição de substabelecimento
17/05/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 22:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:23

Conclusos para despacho
15/03/2024 14:23

Juntada de Certidão
15/03/2024 12:39

Recebidos os autos
15/03/2024 12:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/03/2024 12:39

Distribuído por sorteio
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0812394-23.2023.8.15.2001 [Adimplemento e Extinção] AUTOR: AG SERVICE LTDA REU: MAIS CIMENTAO COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE CIMENTO LTDA - ME SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MONITÓRIA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

A evidente inexistência de contradição no julgado, conduz à improcedência destes.

Inteligência do art. 1.022, incisos I e II do Novo Código de Processo Civil.

Vistos, etc.

Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos tanto por MAIS CIMENTAO COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE CIMENTO LTDA - ME em face da sentença proferida por este Juízo no Id nº 80263318 nos autos do processo acima epigrafado.

Em suma, sustenta o embargante que na sentença prolatada houve omissão, pois embora a parte embargante não tenha se negado o débito, esta requereu tratativas para facilitação do pagamento e ainda oportunidade para que fossem confrontadas as documentações em audiência, como também, solicitou, ainda, o parcelamento das dívidas representadas pelas notas fiscais.

Parte embargada se manifestou no ID nº 82151591.

Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos, para fins de sanar a irregularidade apontada.

Eis um breve relato. É o relatório.

DECIDO.

Os embargos são improcedentes.

O Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;” Pelo que está indicado na petição de embargos, a parte embargante pretende que o juízo reformule seu convencimento acerca do tema em discussão, intentando, assim, rediscutir a matéria, com modificação do conteúdo da sentença, sendo, portanto, questão do mérito da contenda, devendo ser objeto de eventual recurso próprio.

Cumpre destacar que a sentença proferida por este juízo analisou os fundamentos trazidos na inicial, tendo tratado especificamente do tema supostamente eivado de omissão pelo embargante.

Ora, vê-se que o que pretende o embargante é, de fato, que o decisum seja reformulada para que se amolde aos seus argumentos.

Contudo, à despeito do que alega o embargante, não houve qualquer omissão no julgado.

Dessa forma, percebe-se que não pretende o embargante sanar qualquer omissão no julgado, mas sim, de modo oblíquo, modificar o julgado, o que é defeso, pela via dos declaratórios.

A pretensão esbarra, portanto, na inadequação da via eleita, como dito acima.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sem custas ou honorários, diante da natureza da decisão ora proferida.

Aguarde-se o decurso do prazo legal para interposição de recurso de apelação em relação à parte embargante, considerada a interrupção determinada no art. 1.026 do NCPC.

Publique-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 08 de janeiro de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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