01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0813767-26.2022.8.15.2001 AUTOR: DALVA MARIA DA SILVA BARROS REU: BANCO PAN S/A SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRANSAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO MERITÓRIA.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 487, INC.

III, DO CPC. – Extingue-se o feito com resolução de mérito, quando as partes formularem acordo para pôr termo à demanda.

Vistos, etc.

DALVA MARIA DA SILVA BARROS, devidamente qualificada, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de BANCO PAN S/A, igualmente qualificado, nos termos do petitório inicial.

Em fase de cumprimento de sentença, no ID 100896235, as partes assinaram termo de acordo extrajudicial.

Assim, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Dispõe o art. 487, inc.III, alínea b, do diploma processual civil que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável e, por via oblíqua, conseguiram concretizar o objetivo maior e norteador do Judiciário que é a composição das lides.

Verifica-se que ambas as partes são maiores, capazes, bem como as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna.

ISTO POSTO e com fulcro nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, HOMOLOGO O ACORDO presente no ID 100896235 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, isto a teor dos artigos 487, inc.

III, alínea b, do CPC.

Honorários advocatícios conforme pactuados.

Custas processuais pro rata, conforme acordado no instrumento de transação, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 35.075,18), observando-se a gratuidade judiciária que concedida à autora.

P.

R.

I.

Constatada a liberação de valores pelo Tribunal de Justiça, EXPEÇA-SE Alvará em nome do perito com o valor dos seus honorários periciais.

HOMOLOGO a renúncia expressa aos prazos recursais, operando-se de imediato o trânsito em julgado.

Assim, CUMPRA-SE DE IMEDIATO: 1.

CALCULE-SE o valor das custas sobre o acordo de R$ 35.075,18, cabendo o rateio entre as partes e considerando a gratuidade concedida à autora. 2.

INTIME-SE o promovido, para pagamento da sua parte nas custas, em 15 dias, sob pena de negativação. 3.

Com o pagamento ou a negativação, ARQUIVE-SE.

João Pessoa, 27 de setembro de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
14/08/2024 05:32

Baixa Definitiva
14/08/2024 05:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
14/08/2024 05:31

Transitado em Julgado em 13/08/2024
14/08/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:06

Decorrido prazo de DALVA MARIA DA SILVA BARROS em 12/08/2024 23:59.
23/07/2024 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:29

Conhecido o recurso de DALVA MARIA DA SILVA BARROS - CPF: *53.***.*43-91 (APELANTE) e provido em parte
15/07/2024 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2024 15:35

Juntada de Certidão de julgamento
03/07/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/05/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 10:13

Deliberado em Sessão - Adiado
29/02/2024 10:13

Juntada de Certidão de julgamento
27/02/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/02/2024 23:59.
07/02/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 07:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/12/2023 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 12/12/2023 23:59.
11/12/2023 14:01

Deliberado em Sessão - Adiado
11/12/2023 12:47

Juntada de Certidão de julgamento
23/11/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 09:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2023 08:07

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 12:55

Conclusos para despacho
14/11/2023 12:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/11/2023 18:32

Conclusos para despacho
07/11/2023 18:18

Juntada de Petição de parecer
07/11/2023 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:13

Conclusos para despacho
06/11/2023 11:13

Juntada de Certidão
06/11/2023 10:05

Recebidos os autos
06/11/2023 10:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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