12/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0811952-57.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] EXEQUENTE: SERGIO VICTOR DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BMG SA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODOS DO CPC/2015. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.ª parte, do CPC/2015; - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924.

II, do CPC/2015.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, que julgou procedente os pedidos formulados na inicial.

Intimada para pagamento, a parte ré realizou o depósito da condenação, no ID 87863587.

No ID nº 88008085, a parte exequente peticionou requerendo a liberação do alvará e forneceu dados bancários.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o depósito foi realizado, ao que a parte autora não apresentou objeção, apenas requerendo a liberação, do que se presume concordância como o montante pago e, sua, consequente quitação, concretizada através de alvará.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015.

Considere-se publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes e, em seguida.

Na sequência, para liberação do valor depositado ID nº 87863587, expeça-se o alvará nos seguintes valores e com os devidos acréscimos legais, no modelo convencional: - R$ 5.834,24 (cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos) para SERGIO VICTOR DOS SANTOS, CPF Nº *12.***.*94-49. - R$ 4.167,31 (quatro mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e um centavos) para MÁRIO DE ANDRADE GOMES, OAB/PB Nº 20.072.

Por fim, após encerrados os atos de pagamento e recebimento da condenação, apurem-se as custas finais pela escrivania e, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios, necessários ao seu recolhimento, inclusive e principalmente a intimação do devedor, pessoalmente e por seu advogado, para pagar as custas sob pena de protesto.

Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos.

João Pessoa, 05 de abril de 2024 ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
19/02/2024 09:55

Baixa Definitiva
19/02/2024 09:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/02/2024 09:38

Transitado em Julgado em 16/02/2024
17/02/2024 00:29

Decorrido prazo de SERGIO VICTOR DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:10

Decorrido prazo de SERGIO VICTOR DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/02/2024 23:59.
19/12/2023 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 07:55

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA (APELANTE) e não-provido
13/12/2023 10:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 07:17

Juntada de Certidão de julgamento
29/11/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 18:12

Conclusos para despacho
22/11/2023 18:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/11/2023 00:45

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 14:24

Conclusos para despacho
08/11/2023 13:08

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
08/11/2023 11:04

Juntada de Certidão de julgamento
30/10/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 10:59

Conclusos para despacho
25/10/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/10/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 08:14

Conclusos para despacho
20/10/2023 08:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/10/2023 07:58

Conclusos para despacho
16/10/2023 07:58

Juntada de Certidão
13/10/2023 15:12

Recebidos os autos
13/10/2023 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/10/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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