30/10/2024 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/10/2024 00:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/10/2024 23:59.
02/10/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2024 00:47

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813286-29.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 11 de setembro de 2024 VIRGINIA LUCIA GUEDES MONTEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
11/09/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:43

Juntada de Petição de apelação
06/09/2024 16:35

Juntada de Petição de apelação
19/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 19/08/2024.
17/08/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813286-29.2023.8.15.2001 [Atualização de Conta] AUTOR: LUIZ WERTER DO REGO LUNA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de ação ajuizada por LUIZ WERTER DO REGO LUNA em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados, pleiteando a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por dano que teria sofrido em razão de alegada diferença devida de seu saldo no PASEP, com inscrição no Banco do Brasil, aduzindo, em suma, que teriam sido retirados valores da conta indevidamente pela instituição financeira requerida.

Citado, o requerido ofereceu contestação.

Preliminarmente impugnou a concessão do benefício de justiça gratuita ao autor, o valor da causa, arguiu ausência de interesse de agir do autor, sua ilegitimidade passiva, a incompetência da justiça estadual, e por fim, prescrição, aos argumentos de que o autor poderia ter reclamado até o quinquênio seguinte ao último depósito realizado, ocorrido no ano de 1988.

No mérito, o demandado, aduz que não lhe cabe realizar a atualização monetária conforme a vontade do autor, visto que, segue os parâmetros da União Federal, bem como, que as correções monetárias que realizou estão de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação, portanto, ausente a sua culpa, não havendo motivos para sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, finalizou requerendo a improcedência da ação, ocasião a qual juntou documentos referentes aos extratos da conta PASEP, dentre outros.

Relatei.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Tem-se que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas.

PRELIMINARES Preliminarmente, de plano, ficam afastadas as preliminares suscitadas em contestação de ilegitimidade passiva, incompetência da justiça estadual e de prescrição, ao passo que já foram decididas pelo E.

STJ no julgamento do tema 1.150, no qual ficou fixado ser a competência para processar e julgar as ações do Pasep, da Justiça Comum Estadual, igualmente, ser o Banco do Brasil, parte legítima para figurar no polo passivo das lides inerentes a cobrança do PASEP, além disso, ser o prazo prescricional das ações do Pasep de 10 (dez) anos, sendo a data de início, aquela em que houve efetivo conhecimento sobre eventual desfalque, o que, no caso concreto, ocorreu há menos de dez anos.

Com relação a preliminar de impugnação à concessão da gratuidade judiciária ao autor, têm-se que de acordo com os termos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, é dever do Estado prestar assistência jurídica gratuita, inclusive, autorizando o §6º do art. 98 do CPC, em certos casos, o parcelamento das custas e até mesmo sua redução, desde que comprovada a insuficiência de recursos da pessoa física ou jurídica que está a pleitear.

No caso dos autos, a parte promovente juntou aos autos declaração de hipossuficiência, demonstrando que não possui condições de prover as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência.

Assim, era obrigação do banco promovido a teor do artigo 373, II do CPC, fazer prova de que a parte autora possuía, à época da propositura da ação, condições de prover as despesas processuais, porém assim não procedendo, forçoso é a rejeição da impugnação à gratuidade judicial deferida pelo juízo.

Acerca da impugnação ao valor da causa ora apresentada, vislumbro que não devem prosperar os argumentos da parte ré de que o valor da causa deve ser modificado posto ter a parte autora pedido em excesso A fixação do quantum indenizatório, caso entendido ser devido, é matéria de mérito a ser analisada por meio de Sentença por este Juízo, assim, identifico que a autora cumpriu com o elucidado no art. 292, V, por esse prisma, não acolho a impugnação.

No tocante interesse de agir decorre da necessidade do jurisdicionado de ter-se através de um provimento jurisdicional, a garantia de proteção de determinado interesse substancial, para tanto, exige-se a adequação do remédio processual eleito para o fim pretendido.

No caso em testilha, vislumbra-se que a pretensão da parte promovente com a presente demanda é de ser indenizada em razão de afirmar que foram subtraídos e/ou desfalcados valores da sua conta individual por ocasião da mudança na destinação do fundo PASEP ocorrido com a promulgação da CF/88.

Portanto, as alegações do promovido restam infundadas, uma vez não que falar em falta de interesse de agir da parte autora, ao passo que esta elegeu o meio adequado para o fim que pretende, assim, restando em consonância com o que estabelece a doutrina majoritária.

MÉRITO Inicialmente, é de ser destacado que o laudo apresentado da perícia contábil realizada pelo perito de confiança do juízo, deve ser homologado, ao passo que é de ser considerado elucidativo, visto que, contém todos os elementos necessários ao deslinde do feito, além disso, não houveram impugnações ao mencionado laudo, contendo elementos que pudessem desqualificar a lisura técnica da perícia, suficientes para afastá-lo.

Diante do exposto, homologo, pois, o laudo de ID 85402426, para os devidos e legais efeitos.

Destarte, é indubitável que o vínculo entre as partes consiste em relação de consumo, pois, não fosse somente pela interpretação do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o STJ editou a súmula 297, pacificando o entendimento de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Vale ressaltar, que caracteriza-se a parte requerente como consumidor por equiparação, na medida em que foi exposta a práticas comerciais de fornecedor de serviços (art. 29 do CDC).

A responsabilidade civil do fornecedor, em casos tais, é objetiva, uma vez que sua condição de prestador de serviços lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, consoante se depreende do art.14 do CDC.

Pela legislação de regência, nota-se que o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, somente se eximindo de indenizá-lo se comprovar não ter sido o serviço defeituoso ou ser a culpa exclusivamente da vítima ou de terceiros.

Em suma, estando a relação circunscrita ao âmbito consumerista, a reparação por danos materiais resulta da presença dos pressupostos de indenizar consistentes na conduta ilícita (independente de dolo ou culpa), no dano e no nexo de causalidade.

Sem prejuízo, cumpre asseverar que a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto/serviço se opera com inversão “ope legis” do ônus probatório, segundo se extrai do art. 14, §3º, CDC.

Com relação ao PASEP, a Lei Complementar nº 8/1970 instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) com a finalidade de assegurar aos servidores públicos uma participação nas receitas do Poder Público, e proporcionar a formação de patrimônio pessoal ao longo da carreira e usufruto na aposentadoria.

Além disso, o art. 4º Lei Complementar nº 26/1975 dispõe que: Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares.

Pois bem, no caso em tela a ação verifica apenas se houve o cômputo de índices legalmente fixados, e, não o mérito do índice adotado, enquanto gestor e guarda de valores pelo banco, portanto, o objetivo da ação, deve ser a verificação de eventual diferença a ser levantada pelo autor, sem considerar o índice adotado.

Esclareço que, na forma da jurisprudência do STJ, nas ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda, no entanto, conforme já delineado nos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP.

Nesta esteira o laudo pericial, concluiu: “1.

A reconstrução da conta PASEP, do Senhor Luiz Werter do Rego Luna, no período correspondente a 29/11/1972 a 29/06/2016 foram levadas em consideração todos os critérios estabelecidos em lei e constatamos inconsistências nos indexadores utilizados para correção monetária do período em questão.

Conforme demonstrado nos anexos III, IV e V deste Laudo. 2.

Importante destacar que realizamos o recálculo do extrato da conta Pasep da autora apenas substituímos os índices aplicados pelo banco pelos índices apurados de acordo com a legislação vigente conforme demonstrado no anexo III.

Ressaltamos ainda que, para os indicadores de Resultado Líquido Adicional, os Juros de 3% anuais e a Distribuição da Reserva para Ajuste de Cotas (RAC) não foram encontradas irregularidades na sua forma de cálculo e por isso foram reaplicados na íntegra. 3.

Com isso, o valor residual apurado por este perito na data de 29/06/2016 totalizando R$ 4.198,90 (Quatro mil, cento e noventa e oito reais e noventa centavos).

Porém foi sacado o valor de R$ 181,91 (Cento e oitenta e um reais e noventa e um centavos) restando a receber R$ 4.016,99 (Quatro mil, cento e dezesseis reais e noventa e nove centavos).

Atualizado pelo indicador IPCA até 01/01/2024 temos o total de R$ 5.800,65 (Cinco mil, oitocentos reais e sessenta e cinco centavos). 4.

Seguem as tabelas ilustrativas dos cálculos nos anexos I, II, III, IV, V e VI desse Laudo. 5.

Não foram apresentados quesitos pelas partes. ” Os fatos narrados acima, levam-me portanto ao entendimento de que restou incontroverso que o autor é servidor público inativo e, portanto, com direito assegurado ao acúmulo da conta individual PASEP até a promulgação da Constituição Federal de 1988, tendo recebido, contudo, saldo inferior ao devido, ou seja, ao que consta os depósitos na conta PASEP não foram preservados, contrariando o disposto no art. 239, §2º da CF de 1988.

DISPOSITIVO Isto posto, resolvo o mérito da causa com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC e ACOLHO O PEDIDO para condenar o requerido ao pagamento de R$ 4.016,99 (Quatro mil, cento e dezesseis reais e noventa e nove centavos), acrescido dos juros moratórios legais de 1% ao mês a partir da data de citação e correção monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo, que no presente caso foi da data em que o autor recebeu o valor a menor (Súmulas 43 e 54 do STJ).

Em última análise, por via de consequência, condeno a parte ré nas custas, despesas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do CPC.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os presentes.

JOÃO PESSOA, data e assinaturas digitais.

Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito
15/08/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 20:24

Determinado o arquivamento
14/08/2024 20:24

Julgado procedente o pedido
09/08/2024 08:32

Conclusos para despacho
06/08/2024 15:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/07/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 07:49

Determinada diligência
03/07/2024 07:49

Determinada Requisição de Informações
28/06/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 11:34

Conclusos para despacho
26/06/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 03:04

Publicado Despacho em 12/06/2024.
12/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813286-29.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Sobre os esclarecimentos do perito, digam as partes em 10 dias.

JOÃO PESSOA, 7 de junho de 2024.

Juiz(a) de Direito
10/06/2024 09:53

Determinada diligência
06/06/2024 09:08

Conclusos para despacho
05/06/2024 12:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/05/2024 00:04

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Intime-se o perito judicial para que se pronuncie acerca da manifestação id. 87735552, em 15 dias.
09/05/2024 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 07:20

Conclusos para despacho
25/03/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 01:41

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

intime-se as partes para no prazo de 15 dias falarem sobre o laudo.
03/03/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2024 13:06

Juntada de Informações prestadas
26/02/2024 18:53

Juntada de Edital
22/02/2024 10:27

Expedido alvará de levantamento
08/02/2024 11:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/02/2024 11:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/02/2024 10:25

Conclusos para despacho
01/12/2023 14:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/12/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 09:18

Juntada de Informações prestadas
30/11/2023 13:53

Juntada de Alvará
30/11/2023 12:38

Desentranhado o documento
30/11/2023 12:38

Cancelada a movimentação processual
29/11/2023 01:13

Decorrido prazo de LUIZ WERTER DO REGO LUNA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 01:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/11/2023 23:59.
23/11/2023 22:24

Expedido alvará de levantamento
23/11/2023 22:24

Conclusos para despacho
23/11/2023 19:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/11/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 00:28

Publicado Intimação em 06/11/2023.
03/11/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 19:34

Outras Decisões
30/10/2023 07:44

Conclusos para despacho
28/10/2023 00:45

Decorrido prazo de LUIZ WERTER DO REGO LUNA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 00:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/10/2023 23:59.
24/10/2023 12:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/10/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:22

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 12:11

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/10/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 21:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/09/2023 21:03

Nomeado perito
27/09/2023 23:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:29

Conclusos para julgamento
20/09/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:56

Publicado Despacho em 01/09/2023.
01/09/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 10:40

Conclusos para despacho
26/07/2023 13:13

Juntada de Petição de réplica
20/07/2023 00:18

Publicado Intimação em 20/07/2023.
20/07/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 12:40

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 20:57

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 09:28

Conclusos para despacho
28/06/2023 09:27

Juntada de Informações
27/06/2023 15:46

Decorrido prazo de LUIZ WERTER DO REGO LUNA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 15:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/06/2023 23:59.
09/05/2023 00:38

Publicado Despacho em 09/05/2023.
09/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 07:48

Conclusos para despacho
02/05/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:18

Publicado Intimação em 13/04/2023.
13/04/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 18:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/03/2023 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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