10/09/2025 12:44

Decorrido prazo de RESOLVE SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 09/09/2025 23:59.
19/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813215-27.2023.8.15.2001 DECISÃO DETERMINO a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença".

INTIME-SE o(a/os/as) executado(a/os/as), na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), para que efetue o pagamento do débito indicado pelo exequente, bem como das custas processuais finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e fixação de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, §1º, do CPC).

Não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado, proceda-se aos atos de expropriação, mediante penhora e avaliação de bens (art. 523, §3º, do CPC).

CIENTIFIQUE-SE o(a/os/as) executado(a/os/as) que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC.

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.
15/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/08/2025 10:39

Outras Decisões
10/08/2025 10:39

Determinada a citação de RESOLVE SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-20 (REU)
10/08/2025 10:39

Determinada diligência
02/06/2025 13:27

Conclusos para decisão
02/06/2025 13:27

Processo Desarquivado
02/06/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
11/05/2025 21:50

Determinado o arquivamento
03/04/2025 09:23

Conclusos para decisão
03/04/2025 08:41

Recebidos os autos
03/04/2025 08:41

Juntada de Certidão de prevenção
19/11/2024 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/11/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2024 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2024.
10/10/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813215-27.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 8 de outubro de 2024 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
08/10/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 22:38

Juntada de Petição de apelação
18/09/2024 11:25

Juntada de Petição de informação
13/09/2024 00:40

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813215-27.2023.8.15.2001 [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL AVIS RARA REU: RESOLVE SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME SENTENÇA I RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de rescisão de contrato com restituição de valores, envolvendo as partes acima nominadas, ambas qualificadas, onde a parte autora alega, em suma, na inicial, que em 18/10/2020 foi celebrado Contrato de Prestação de Serviços entre o autor e a empresa ré, conforme aprovado em Assembleia Condominial, que tinha como objeto a execução de serviços a fim de recuperar os danos estruturais existentes no condomínio promovente, conforme necessidades emergenciais.

No referido contrato restou estabelecida a discriminação de todos os serviços a serem realizados, prazo de execução de 24 meses, garantias, responsabilidades recíprocas, bem como o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) pelos serviços que seriam prestados, indicando, também, como seria a forma de pagamento.

Aduz, contudo, o decorrer da vigência do contrato, em meados de maio de 2021, aproximadamente 7 (sete) meses após o início do contrato, percebeu que não havia avanço nos serviços, além de que funcionários do promovido não apareciam na obra.

Informa que diante da situação, considerando que já havia sido pago o importe de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) e, ainda, que o prazo de execução estava em andamento, ao mesmo tempo que as obras estavam inacabadas, restando bastante serviço a ser executado, o condomínio, bastante preocupado, contratou a TECNCON, empresa da área de projetos estruturais, durabilidade das estruturas de concreto armado e controle tecnológico de concretos estruturais, a fim de periciar as obras do condomínio, que estavam sendo executadas pela ré.

Nessa senda, diante do inadimplemento, postula a rescisão do contrato e a devolução de valores.

Citado, o promovido apresentou contestação intempestiva.

EIS O BREVE RELATÓRIO LANÇA-SE A DECISÃO II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é de se destacar a revelia do réu, diante da apresentação intempestiva da contestação.

Isto porque não há necessidade de intimação, após a infrutífera tentativa de acordo, para apresentação da contestação, pois a partir da realização da audiência, inicia-se o cômputo para apresentação da defesa, a teor do que determina o § 1º, do artigo 335, do CPC.

Vejamos: Art. 335.

O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; Precedente do STJ: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

TUTELA PROVISÓRIA.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

DEFERIMENTO.

CITAÇÃO.

CONTESTAÇÃO.

TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

INAPLICABILIDADE.

PEDIDO PRINCIPAL.

ADITAMENTO.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO.

INTIMAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

NULIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Diante das alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015, não existe mais a figura do processo cautelar autônomo.

Agora, tanto a tutela cautelar quanto a tutela principal são requeridas e desenvolvidas numa mesma relação processual. 3.

Deferida tutela cautelar antecedente cujo pedido foi contestado, apesar de desnecessária nova citação, é indispensável que passe a ser observado o procedimento comum.

Devem as partes ser intimadas para a audiência e, uma vez não alcançada a autocomposição, tem início o prazo de 15 (quinze) dias para contestação do pedido principal, contado na forma do art. 335.

Inaplicabilidade da teoria da ciência inequívoca na hipótese. 4.

No caso, deve ser reconhecida a nulidade do feito, a partir da sentença, pois a tutela de urgência deferida na forma antecedente (arresto) foi sucedida pela própria condenação ao pagamento de quantia certa, em julgamento antecipado, porém sem que tenha havido manifestação dos recorrentes sobre o mérito do pedido principal, em contrariedade ao disposto no parágrafo único do art. 307 do CPC/2015. 5.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.802.171/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 29/5/2019.) Portanto, a contestação é intempestiva e, como tal, via de consequência, o réu é revel, presumindo-se verdadeiros os fatos declinados na peça vestibular – inteligência do artigo 344, do CPC.

Dito isto, de acordo com o que restou apurado nos autos, depreende-se que houve firmada a relação jurídica estabelecida entre as partes, cristalizada no contrato de prestação de serviços.

Verifica-se, igualmente, que houve inadimplemento parcial do requerido, ora réu, quanto ao serviço para o qual fora contrato, fato este comprovado por laudo pericial não impugnado.

Presume-se, portanto, que o demandado incorreu em descumprimento do contrato, impossibilitando a continuidade deste.

Assim, ao se compulsar o instrumento de pactuação, percebe-se a existência de cláusula penal compensatória – cláusula 11, a qual prevê o pagamento de multa compensatória correspondente a 20% do valor contrato.

Mostra-se, ainda, possível a cumulação da devolução do preço pago.

Contudo, não de forma integral, mas parcial, pois o promovido efetuou parte do contrato.

Nessa senda, a restituição do preço deverá ser apurado em liquidação de sentença.

III DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, bem como para condenar o promovido ao pagamento da multa compensatória prevista na cláusula 11 do contrato, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, corrigidos monetariamente desde a condenação (INPC).

Condeno, ainda, o promovido a restituir parte do preço efetivamente pago pelo autor, cuja quantia deverá ser apurada em liquidação de sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a condenação.

Por fim, condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, na forma do artigo 85, § 2º c/c parágrafo único do artigo 86, todos do CPC.

P.R.I.

JOÃO PESSOA, 11 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
11/09/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 10:31

Determinada diligência
11/09/2024 10:31

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 12:24

Conclusos para julgamento
09/08/2024 23:01

Juntada de Petição de outros documentos
09/08/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:33

Publicado Despacho em 25/07/2024.
25/07/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0813215-27.2023.8.15.2001 [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro].

AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL AVIS RARA.

REU: RESOLVE SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME.

DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em sede de instrução processual, justificando a sua necessidade, ou seja, o que desejam provar por meio delas, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes, por conseguinte, com o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do NCPC.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa-PB, data e assinatura eletrônicas JOSÉ CÉLIO DE LACERDA SÁ Juiz de Direito
23/07/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 09:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CONDOMINIO RESIDENCIAL AVIS RARA - CNPJ: 24.***.***/0001-99 (AUTOR).
08/07/2024 09:53

Outras Decisões
05/07/2024 13:27

Conclusos para despacho
03/07/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:31

Publicado Decisão em 11/06/2024.
12/06/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813215-27.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para comprovar sua situação de hipossuficiência econômica, juntando extratos bancários atualizados e balancetes contábeis, para fins de análise da justiça gratuita, no prazo de 15 dias.

P.I.

JOÃO PESSOA, 27 de maio de 2024.

Juiz(a) de Direito
07/06/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 14:17

Outras Decisões
17/05/2024 13:38

Conclusos para despacho
09/05/2024 01:20

Decorrido prazo de RESOLVE SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 08/05/2024 23:59.
24/04/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 01:26

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813215-27.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Aguarde-se decurso de prazo em cartório.

JOÃO PESSOA, 10 de abril de 2024.

Juiz(a) de Direito
11/04/2024 11:01

Determinada diligência
04/04/2024 14:05

Conclusos para despacho
03/04/2024 14:30

Juntada de Informações
21/03/2024 09:12

Determinada diligência
21/03/2024 09:12

Outras Decisões
02/02/2024 13:58

Conclusos para despacho
27/01/2024 00:34

Decorrido prazo de RESOLVE SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 26/01/2024 23:59.
05/12/2023 11:48

Juntada de Petição de outros documentos
04/12/2023 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2023.
02/12/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813215-27.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

João Pessoa-PB, em 30 de novembro de 2023 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
30/11/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:03

Juntada de Petição de informação
27/10/2023 17:01

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2023.
27/10/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:11

Juntada de Certidão
11/09/2023 10:33

Recebidos os autos do CEJUSC
11/09/2023 10:33

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 06/09/2023 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
05/09/2023 23:26

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/07/2023 01:16

Decorrido prazo de GUSTAVO GUIMARAES LIMA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 01:06

Decorrido prazo de THAYNA MEDEIROS LEMOS em 24/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:57

Decorrido prazo de RESOLVE SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:53

Decorrido prazo de Julia Figueiredo Ramos em 20/07/2023 23:59.
18/07/2023 08:23

Juntada de Petição de informação
13/07/2023 20:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 20:57

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/07/2023 15:21

Expedição de Mandado.
07/07/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 15:16

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 06/09/2023 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
14/04/2023 00:07

Publicado Decisão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 12:10

Recebidos os autos.
13/04/2023 12:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
13/04/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 08:03

Conclusos para despacho
12/04/2023 08:23

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
12/04/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 09:54

Determinada a redistribuição dos autos
03/04/2023 09:54

Declarada incompetência
23/03/2023 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/03/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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