07/08/2025 08:27

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:01

Juntada de Petição de parecer
16/07/2025 05:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 05:40

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 00:08

Decorrido prazo de BANCO ITAU SA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO ITAU SA em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2025 00:02

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o RECURSO ESPECIAL.
16/06/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 00:08

Decorrido prazo de BANCO ITAU SA em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:20

Juntada de Petição de recurso especial
23/05/2025 00:06

Publicado Acórdão em 23/05/2025.
23/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0812856-14.2022.8.15.2001 Origem : 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Relatora : Dra.

Maria das Graças Fernandes Duarte - Juíza convocada Apelante : ANTONIO DE PADUA LOPES DA SILVA Advogado : GIZELLE ALVES DE MEDEIROS VASCONCELOS Apelados : BANCO ITAU SA Advogado : WILSON SALES BELCHIOR Ementa: Direito Do Consumidor E Processual Civil.

Apelação Cível.

Ação Declaratória C/C Indenização Por Danos Materiais.

Cobrança De Juros Remuneratórios Sobre Tarifas Declaradas Ilegais Em Demanda Anterior que tramitou no Juizado Especial.

Contrato de arrendamento mercantil.

Ausência de juros remuneratórios.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta pelo demandante contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais no Juizado Especial ante a caracterização de coisa julgada.

II.

Questão em discussão 2.

Saber se há juros remuneratórios em contrato de arrendamento mercantil.

III.

Razões de decidir 3.

Não existindo pedido expresso em relação à TIR, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal para julgar improcedentes os pleitos formulados na exordial.

IV.

Dispositivo e tese. 4.

Apelação desprovida.

Teses de julgamento: 5) Não há em contratos de arrendamento mercantil cobrança de juros remuneratórios ou capitalização de juros, nem a utilização da tabela Price, haja vista que em tal modalidade de negócio o valor da prestação é sempre o mesmo, composto de um aluguel mais o VRG (valor residual garantido). 6) Existe no negócio jurídico celebrado entre as partes a pactuação da TIR – Taxa Interna de Retorno que é, conceitualmente, a metodologia mais indicada para expressar a taxa média de uma carteira de crédito composta por operações com taxas e prazos distintos. ________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.099/74 Jurisprudência relevante citada: (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00018923320158152003, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, j. em 12-11-2019).

RELATÓRIO ANTÔNIO DE PÁDUA LOPES DA SILVA interpõe Apelação contra sentença prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Capital que, nos autos da ação declaratória por ele ajuizada em face do BANCO ITAU SA, declarou configurada a coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Nas razões recursais, o apelante pugna pela reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos, alegando que o pleito exordial diz respeito à restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais em demanda ajuizada anteriormente perante o Juizado Especial Cível, não havendo que falar em coisa julgada.

Contrarrazões apresentadas, asseverando que resta configurada a coisa julgada, motivo pelo qual requer a manutenção da sentença.

E, na eventualidade de reforma, assevera que estão ausência os requisitos para a repetição do indébito considerando que o contrato é de arrendamento mercantil, que não há pactuação de juros remuneratórios, devendo ser julgados improcedentes os pleitos formulados na exordial.

Os autos não foram remetidos ao parquet. É o relatório.

VOTO Exma.

Dra.

Maria das Graças Fernandes Duarte (Juíza convocada para substituir a Exma.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas) - Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Os argumentos suscitados a título de preliminar de coisa julgada se confundem com o mérito da demanda e com ele será julgado.

O contexto dos autos revela que o autor ingressou com ação revisional no 7º Juizado Especial da Cível da Capital (Processo nº 0801192-92.2013.815.2003,), pleiteando a declaração de nulidade das tarifas de cadastro e serviços de terceiros e de correspondente exigidas no contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira.

O pleito inaugural foi julgado procedente e a demandada/apelada foi condenada a restituir os juros exigidos a título de serviços de terceiros, promotora de vendas e avaliação de bem, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar da data do efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. (id.

Num. 18733007 - Pág. 6) A controvérsia desta demanda versa sobre a legitimidade ou não do pedido no tocante à restituição dos juros que foram exigidos com respaldo nas tarifas declaradas ilegais nos autos do processo que tramitou no Juizado Especial da Capital.

Inicialmente, registro que o contrato firmado entre as partes litigantes (Id.

Num. 18733000 - Pág. 02/06), refere-se a uma operação de Arrendamento Mercantil, Leasing, regulado pela Lei n.º 6.099/74, com características legais próprias, não se confundindo com uma operação de financiamento.

O Arrendamento Mercantil (Leasing) é o contrato pelo qual uma pessoa ou empresa, desejando determinado equipamento ou imóvel, consegue que uma instituição financeira adquira o referido bem, alugando-o ao interessado por prazo certo, admitindo-se que, terminado o prazo locativo, o locatário possa optar entre a devolução do bem, a renovação da locação ou a compra pelo preço residual fixado no momento inicial do contrato.

Não há, de fato, em contratos de arrendamento mercantil (leasing), cobrança de juros remuneratórios ou capitalização de juros, nem a utilização da tabela Price, haja vista que nessa modalidade de negócio o valor da prestação é sempre o mesmo, composto de um aluguel mais o VRG (valor residual garantido).

Neste sentido, colaciona-se o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE DIREITO DO CONSUMIDOR DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.

IRRESIGNAÇÃO.

CONTRATO DE LEASING (ARRENDAMENTO MERCANTIL).

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA NESSA ESPÉCIE DE CONTRATO.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

INEXISTÊNCIA.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

DESPROVIMENTO DO APELO. - "O contrato de arrendamento mercantil não se confunde com os típicos contratos de financiamento, preservando as suas particularidades, dentre elas, aquela que se refere ao fato de não contemplar os juros remuneratórios.

Exatamente por não haver a incidência de juros remuneratórios, por decorrência lógica, não há se cogitar de capitalização desses" (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00018923320158152003, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, j. em 12-11-2019) No entanto, em que pese a inexistência de estipulação de juros remuneratórios, próprios dos contratos de financiamento, vislumbra-se que há no contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes, previsão da Taxa Interna de Retorno (TIR).

A TIR é, conceitualmente, a metodologia mais indicada para expressar a taxa média de uma carteira de crédito composta por operações com taxas e prazos distintos, conforme conceito obtido no site do Banco Central - https://www.bcb.gov.br/conteudo/relatorioinflacao/EstudosEspeciais/Taxa_interna_retorno_indicador_custo_credito.pdf Logo, como não houve pactuação de juros no contrato em questão, e sim, a Taxa Interna de Retorno, consoante retrata o contrato inserto no evento Num. 18733000 - Pág. 02/06, impõe-se o acolhimento da pretensão formulada pela instituição financeira recorrente no sentido de que não há cobrança de juros sobre tarifas declaradas ilegais.

Nesse contexto, ausente a cobrança de juros no contrato de arrendamento mercantil, não há como acolher o pleito formulado pelo apelante, no sentido de restituição dos juros contratados que incidiram sobre tarifas declaradas ilegítimas no processo que tramitou no Juizado Especial.

Portanto, incompatível com a ordem jurídica vigente o comando sentencial questionado, impõe-se sua reforma.

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença com os fundamentos especificados em epígrafe.

Majoro os honorários advocatícios na extensão de R$ 500,00 (quinhentos reais) relativo à fase recursal, perfazendo do total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual civil. É como voto.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Dra.

Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada Relatora
21/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:48

Conhecido o recurso de ANTONIO DE PADUA LOPES DA SILVA - CPF: *88.***.*19-68 (APELANTE) e não-provido
21/05/2025 07:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2025 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/05/2025 23:59.
06/05/2025 23:55

Juntada de Petição de recurso adesivo
29/04/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:18

Conclusos para despacho
28/04/2025 01:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/04/2025 05:43

Conclusos para despacho
23/04/2025 23:10

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:04

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 20:44

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:54

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:51

Recebidos os autos
09/04/2025 10:51

Juntada de despacho
16/02/2023 14:11

Baixa Definitiva
16/02/2023 14:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
16/02/2023 13:11

Transitado em Julgado em 13/02/2023
12/02/2023 00:58

Decorrido prazo de BANCO ITAU SA em 10/02/2023 23:59.
12/02/2023 00:52

Decorrido prazo de BANCO ITAU SA em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 15:38

Juntada de Petição de resposta
01/02/2023 11:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
10/01/2023 02:12

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 14:39

Conhecido o recurso de ANTONIO DE PADUA LOPES DA SILVA - CPF: *88.***.*19-68 (APELANTE) e provido
20/12/2022 00:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 19/12/2022 23:59.
19/12/2022 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2022 11:44

Juntada de Certidão de julgamento
28/11/2022 10:47

Juntada de Petição de resposta
28/11/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 10:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 09:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 07:08

Conclusos para despacho
21/11/2022 18:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/11/2022 05:52

Conclusos para despacho
16/11/2022 05:52

Juntada de Certidão
14/11/2022 15:55

Recebidos os autos
14/11/2022 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2022 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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