TJPB - 0811317-44.2021.8.15.2002

1ª instância - 2ª Vara de Entorpecentes de Joao Pessoa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NA PARAIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELINALDO GONCALVES DE ARAUJO

Advogados

RINALDO CIRILO COSTA

OAB: 18349/PB

CPF *76.***.*57-54

RAFAEL ALVES MONTEIRO ARAUJO

OAB: 20942/PB

CPF *89.***.*23-24

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PENITENCIARIA DESEMBARGADOR SILVIO PORTO - JOAO PESSOA

SEBASTIAO DA SILVA NEGREIROS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 08:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2025 08:00

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2024 11:27

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 18/11/2024 12:51

    Juntada de Petição de comunicações

  • 15/11/2024 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2024 09:38

    Determinado o arquivamento

  • 14/11/2024 09:38

    Indeferido o pedido de ELINALDO GONÇALVES DE ARAÚJO (APELADO)

  • 13/11/2024 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2024 15:50

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 10:49

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2024 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2024 07:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2024 07:52

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2024 12:21

    Determinada diligência

  • 11/10/2024 12:21

    Determinado o arquivamento

  • 08/10/2024 13:51

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 11:34

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 11:34

    Juntada de Certidão de prevenção

  • 03/09/2024 13:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/09/2024 10:54

    Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

  • 20/05/2024 19:39

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 19/05/2024 15:20

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 03/05/2024 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 14:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2024 14:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/05/2024 16:19

    Juntada de Petição de razões de apelação criminal

  • 30/04/2024 08:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 08:20

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 08:15

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2024 08:09

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 08:01

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2024 12:38

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 29/04/2024 12:38

    Revogada decisão anterior datada de 01/06/2023

  • 06/02/2024 16:12

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 15:37

    Juntada de Petição de apelação

  • 05/02/2024 08:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/02/2024 08:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/02/2024 16:43

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 01/02/2024 16:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/02/2024 07:31

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2024 07:26

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2024 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2024 21:04

    Processo Desarquivado

  • 17/10/2023 02:09

    Decorrido prazo de ELINALDO GONÇALVES DE ARAÚJO em 16/10/2023 23:59.

  • 28/09/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 10:21

    Arquivado Provisoramente

  • 28/09/2023 00:37

    Publicado Edital em 28/09/2023.

  • 28/09/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 26/09/2023 21:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 21:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 14:13

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 13:36

    Expedição de Edital.

  • 26/09/2023 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 13:03

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 08:42

    Retificado o movimento Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 08:32

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 19:19

    Transitado em Julgado em 19/06/2023

  • 26/06/2023 13:27

    Decorrido prazo de ELINALDO GONÇALVES DE ARAÚJO em 19/06/2023 23:59.

  • 01/06/2023 20:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 12:19

    Não recebido o recurso de ELINALDO GONÇALVES DE ARAÚJO (REU).

  • 01/06/2023 12:19

    Determinada diligência

  • 25/05/2023 17:55

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 10:31

    Juntada de Petição de apelação

  • 09/05/2023 10:05

    Juntada de Petição de cota

  • 25/04/2023 03:28

    Decorrido prazo de RAFAEL ALVES MONTEIRO ARAUJO em 24/04/2023 23:59.

  • 11/04/2023 09:21

    Juntada de Petição de cota

  • 05/04/2023 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 19:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 19:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 12:42

    Determinada diligência

  • 04/04/2023 12:42

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELINALDO GONÇALVES DE ARAÚJO (REU).

  • 04/04/2023 12:42

    Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

  • 04/04/2023 12:42

    Julgado procedente o pedido

  • 26/01/2023 21:05

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 26/01/2023 21:05

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 26/01/2023 20:58

    Conclusos para julgamento

  • 26/01/2023 20:57

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 08:47

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 22/11/2022 02:26

    Decorrido prazo de RAFAEL ALVES MONTEIRO ARAUJO em 21/11/2022 23:59.

  • 06/11/2022 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2022 07:30

    Juntada de provimento correcional

  • 28/09/2022 20:11

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 15/09/2022 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2022 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2022 01:19

    Decorrido prazo de Superintendência Regional de Polícia Federal na Paraíba em 18/07/2022 23:59.

  • 30/06/2022 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 08:34

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2022 21:37

    Juntada de Petição de cota

  • 16/06/2022 18:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2022 13:25

    Apensado ao processo 0001741-12.2011.8.15.2002

  • 09/06/2022 16:33

    Decorrido prazo de RAFAEL ALVES MONTEIRO ARAUJO em 30/05/2022 23:59.

  • 17/05/2022 10:10

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2022 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 06:47

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 22:20

    Juntada de Petição de cota

  • 14/05/2022 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2022 07:35

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2022 07:32

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2022 07:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2022 07:29

    Juntada de Ofício

  • 10/05/2022 07:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/05/2022 07:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2022 07:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2022 07:10

    Juntada de Ofício

  • 09/05/2022 14:27

    Indeferido o pedido de ELINALDO GONÇALVES DE ARAÚJO (REU)

  • 09/05/2022 13:07

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2022 16:24

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2022 12:19

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2022 06:45

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2022 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2022 13:23

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 28/04/2022 10:00 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.

  • 28/04/2022 13:23

    Revogada a Prisão

  • 27/04/2022 13:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/04/2022 13:37

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 27/04/2022 11:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/04/2022 11:00

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 26/04/2022 11:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/04/2022 11:00

    Juntada de diligência

  • 26/04/2022 10:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/04/2022 10:32

    Juntada de diligência

  • 26/04/2022 06:43

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 20:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/04/2022 20:00

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 24/04/2022 09:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/04/2022 09:41

    Juntada de diligência

  • 22/04/2022 15:23

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2022 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2022 15:20

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2022 08:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/04/2022 08:09

    Juntada de Outros documentos

  • 21/04/2022 03:26

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 20/04/2022 23:59:59.

  • 19/04/2022 17:33

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2022 17:18

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2022 17:14

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2022 23:29

    Juntada de Petição de cota

  • 18/04/2022 16:59

    Juntada de Petição de resposta

  • 16/04/2022 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2022 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2022 09:36

    Juntada de Ofí­cio

  • 16/04/2022 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2022 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2022 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2022 09:26

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 28/04/2022 10:00 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.

  • 08/04/2022 11:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/04/2022 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2022 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2022 16:13

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 06/04/2022 11:00 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.

  • 18/03/2022 06:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2022 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2022 12:22

    Juntada de Petição de cota

  • 28/02/2022 11:17

    Juntada de Petição de resposta

  • 27/02/2022 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2022 08:24

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2022 08:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2022 08:19

    Juntada de Ofí­cio

  • 27/02/2022 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2022 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2022 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2022 08:04

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 06/04/2022 11:00 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.

  • 22/02/2022 08:20

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 21/02/2022 11:30 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.

  • 21/02/2022 11:10

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2022 20:14

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 11:32

    Juntada de Petição de comunicações

  • 04/02/2022 00:05

    Juntada de Petição de cota

  • 02/02/2022 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 14:29

    Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}

  • 12/01/2022 18:49

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 18:48

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2022 13:48

    Juntada de Petição de cota

  • 10/01/2022 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2022 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2022 12:22

    Juntada de Ofício

  • 30/12/2021 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/12/2021 15:51

    Juntada de Petição de comunicações

  • 27/12/2021 10:57

    Juntada de Petição de resposta

  • 27/12/2021 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2021 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2021 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2021 09:57

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 21/02/2022 11:30 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.

  • 14/12/2021 07:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2021 12:40

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 17:48

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 03/12/2021 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 08:15

    Determinada Requisição de Informações

  • 25/11/2021 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2021 00:23

    Juntada de Petição de comunicações

  • 13/11/2021 10:06

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 10:46

    Juntada de Petição de cota

  • 10/11/2021 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2021 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2021 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2021 12:31

    Audiência de custódia conduzida por Juiz(a) realizada para 10/11/2021 10:00 Vara de Entorpecentes da Capital.

  • 10/11/2021 12:31

    Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

  • 10/11/2021 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2021 09:55

    Audiência de custódia conduzida por Conciliador(a) designada para 10/11/2021 10:00 Vara de Entorpecentes da Capital.

  • 10/11/2021 08:08

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2021 22:33

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2021 11:14

    Outras Decisões

  • 28/09/2021 09:58

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 09:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/09/2021 00:00

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 27/09/2021 08:19

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 00:52

    Juntada de Petição de parecer

  • 13/09/2021 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 08:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2021 18:36

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2021 19:29

    Juntada de Petição de petição

  • 03/09/2021 10:18

    Juntada de Carta precatória

  • 02/09/2021 08:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 20:17

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2021 20:14

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 13:25

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 13:25

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2021 07:29

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2021 07:28

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 22:11

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2021 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2021 21:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2021 21:32

    Juntada de Ofí­cio

  • 16/07/2021 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2021 16:38

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2021 16:35

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 15:37

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 15:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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