15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0809901-59.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

O réu foi condenado a restituir, em dobro, valores cobrados, durante os últimos 05 anos, a título de cesta Bradesco Expresso, e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ .

O primeiro com juros e correção de cada desconto.

O segundo com juros da data do evento danoso e correção da data da fixação.

Honorários de 15%.

A parte autora deu início ao cumprimento de sentença cobrando R$ 13.262,97.

O réu depositou todo o valor, mas impugnou a execução.

Alega que o exequente utilizou o termo a quo, para incidência de juros e correção, quanto às parcelas a serem devolvidas, a data de 29/03/2018, para todas elas, quando deveria ser a data de cada desconto, para casa uma delas, de forma individual.

Também não comprou a cobrança de todas as parcelas cobradas.

Haveria um excesso de R$ 3.804,95.

Intimada para reposta, a parte autora quedou-se inerte. É o que importa relatar.

DECIDO: A parte exequente, a título de dano material (restituição de descontos) cobrou R$ 10.443,49, mas não especificou quantas parcelas estava cobrando, referentes a quais meses, e realmente aplicou correção e juros, para todas elas, considerando o termo inicial como sendo 29/03/2018, quando deveria ser mês a mês.

O exequente, por sua vez, até incluiu mais meses do que o autor, pois iniciou devolução desde 15/01/2018, encontrando um total de R$ 6.474,97, porém, não aplicou a dobra prevista em sentença, o que faria com que atingisse R$ 12.949,94.

Ou seja, até mais do que o que foi cobrado, apesar dos equívocos acima apontados, no cálculo do autor, porém, o juízo não pode conceder mais do que foi pedido, sob pena de incidir em julgamento ultra petita.

Mesmo com os erros de cálculo, o valor cobrado pelo autor está menor do que o devido porque o réu não aplicou a dobra na devolução das parcelas.

Quanto ao dano moral, o autor cobrou R$ 1.089,53 e o réu diz que deve R$ 1.749,40, ou seja, também mais do que foi cobrado.

Concluo que, no final, pelos cálculos do executado, a dívida seria até maior do que está sendo cobrada, porém, para não incidir em julgamento ultra petita, apenas rejeito a impugnação e homologo os cálculos do exequente.

Deixo de condenar em honorários sucumbenciais com base no Tema 408 do STJ.

Ficam as partes intimadas.

Fica a parte autora intimada para, em até 15 dias, informar dados bancários objetivando levantamento do depósito de Id 85419053.

Calculem-se as custas finais devidas pelo réu, expeça-se guia e intime-se o demandado para comprovar o seu pagamento, em até 15 dias, sob pena de Sisbjaud e sem prejuízo de protesto judicial e inscrição em dívida ativa do Estado, caso o Sisbajud reste frustrado.

Campina Grande (PB), 14 de março de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
10/11/2023 05:50

Baixa Definitiva
10/11/2023 05:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
10/11/2023 05:49

Transitado em Julgado em 10/11/2023
10/11/2023 00:36

Decorrido prazo de JOSE GOMES MARINHO em 09/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/11/2023 23:59.
09/10/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 00:37

Conhecido o recurso de JOSE GOMES MARINHO - CPF: *31.***.*56-87 (APELANTE) e provido em parte
04/10/2023 19:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2023 19:05

Juntada de Certidão de julgamento
19/09/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 19:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 07:07

Conclusos para despacho
28/08/2023 18:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/08/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 08:28

Conclusos para despacho
04/08/2023 14:40

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2023 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 10:30

Conclusos para despacho
20/07/2023 10:30

Juntada de Certidão
19/07/2023 21:12

Recebidos os autos
19/07/2023 21:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2023 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
07/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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