21/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0807747-13.2022.8.15.2003 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes].

EXEQUENTE: ANA CAROLINA FRUTUOSO.

EXECUTADO: KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA, DECOLAR.

COM LTDA..

DESPACHO Sentença julgando procedente a pretensão da parte autora, confirmando a tutela de exclusão do nome dos cadastros de inadimplência, declarando a inexistência do débito e condenando as rés, solidariamente, em reparação por danos morais no importe de R$ 10.000,00, além de honorários sucumbenciais, fixados em 20% do valor da condenação.

Interpostas apelações pelas rés, foi-lhes dadas parcial provimento pelo Juízo de 2º Grau, que reduziu a reparação por danos morais para R$ 5.000,00.

Petição da ré Koin Administradora de Cartões e Meios de Pagamento S.A. informando que realizou o pagamento de sua parte de débito, no importe de R$ 4.040,16, e requerendo a extinção do feito quanto à sua obrigação.

Certidão de trânsito em julgado.

Petição da parte autora requerendo o cumprimento de sentença quanto ao saldo remanescente de R$ 4.038,43. - Determinações: 1- Expeça alvará à conta indicada na petição de Id. 102146572, do valor já depositado pela promovida Koin Administradora de Cartões e Meios de Pagamento S.A.; 2- Proceda ao cálculo das custas finais, com base no valor atualizado do débito, planilha de Id. 102146573, observando-se que o valor da guia deve ser adimplido por ambas as promovidas; 3- Após, INTIME a promovida Decolar.

Com LTDA para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito remanescente, R$ 4.038,43, e 50% do valor das custas finais, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 4- Concomitantemente, intime a promovida Koin Administradora de Cartões e Meios de Pagamento S.A. para, no mesmo prazo, adimplir sua parte das custas finais, no importe de 50% do valor dessas, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5- Adimplida a dívida e as custas processuais, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7- Atendidas as determinações acima, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8- Não havendo o pagamento do débito principal, venham os autos conclusos para deliberação.

Publicações e intimações eletrônicas.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
04/10/2024 05:34

Baixa Definitiva
04/10/2024 05:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/10/2024 05:34

Transitado em Julgado em 03/10/2024
04/10/2024 00:02

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:02

Decorrido prazo de ANA CAROLINA FRUTUOSO em 03/10/2024 23:59.
01/10/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 11:54

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:09

Conhecido o recurso de DECOLAR. COM LTDA. - CNPJ: 03.***.***/0002-31 (APELANTE) e provido em parte
10/09/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 12:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 12:28

Juntada de Certidão de julgamento
03/09/2024 17:20

Juntada de Petição de substabelecimento
23/08/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 08:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/06/2024 00:30

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 14:01

Deliberado em Sessão - Adiado
29/05/2024 13:24

Juntada de Certidão de julgamento
21/05/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:17

Conclusos para despacho
21/05/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 11:12

Conclusos para despacho
17/05/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 07:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2024 17:23

Conclusos para despacho
10/05/2024 19:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/02/2024 06:49

Conclusos para despacho
15/02/2024 06:44

Juntada de Petição de cota
30/01/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 06:28

Conclusos para despacho
30/01/2024 06:28

Juntada de Certidão
29/01/2024 11:51

Recebidos os autos
29/01/2024 11:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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