21/05/2025 23:48

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 08:18

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 12:49

Determinado o arquivamento
14/05/2025 11:54

Conclusos para despacho
14/05/2025 01:28

Recebidos os autos
14/05/2025 01:28

Juntada de Certidão de prevenção
20/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/05/2024 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2024 01:28

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0808331-62.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 24 de abril de 2024 CECILIA GOMES DE LACERDA MONTEIRO ALBUQUERQUE Analista Judiciário
24/04/2024 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 23:48

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 01:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/03/2024 23:59.
20/03/2024 10:42

Juntada de Petição de apelação
05/03/2024 00:43

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808331-62.2017.8.15.2001 [Seguro, Honorários Advocatícios] AUTOR: CARLOS ANTONIO PEQUENO DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA CÍVEL.

CONSUMIDOR.

SEGURO POR ACIDENTES PESSOAIS.

QUEDA E FRATURA DE AMBOS OS TORNOZELOS.

INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EQUIVALENTE A 25% DO CAPITAL SEGURADO.

ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA E PLEITO POR COMPLEMENTO.

DESCABIMENTO.

VALOR QUE HÁ DE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ.

PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA.

PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU O MESMO GRAU VISTO EM SEDE ADMINISTRATIVA.

PAGAMENTO DEVIDO JÁ REALIZADO.

IMPROCEDÊNCIA.

Vistos.

CARLOS ANTONIO PEQUENO DA SILVA, por meio da Defensoria Pública, propôs esta AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS contra ZURICH SANTANDER BRASIL S/A, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas questões de fato e de direito seguintes.

Narra o autor ter contratado seguro por acidentes pessoais à parte ré com vigência entre 17/07/2015 até 17/07/2016, tendo o acionado em razão de sinistro ocorrido em 25/05/2016 onde fraturou os dois tornozelos, no que, após tratamento médico, restou com invalidade permanente parcial, o que lhe ensejaria direito à cobertura contratual.

Assim solicitado, recebeu, no entanto, apenas R$ 25 mil, o que entendeu aquém do devido, que seria o valor total que consta na apólice, de R$ 100 mil.

Vem pugnar pela condenação da parte ré ao pagamento da diferença de R$ 75 mil, em complemento.

Deferida a justiça gratuita e designada audiência de conciliação (id. 6840063), a qual restou infrutífera (id. 12983174).

Contestação da seguradora ré (id. 13313879), defendendo, no mérito, a estrita observância das condições gerais, anuídas pelo consumidor, onde se previa o pagamento da indenização devida por invalidez permanente parcial em valor proporcional ao grau de deficiência constatado na lesão, o que fez, à vista da identificação de uma perda parcial de 25% em ambos os tornozelos do autor, resultando, consoante tabela anexa, no valor pago supracitado.

Por isso, pede a improcedência da ação.

Sem réplica pelo autor (id. 15241483).

Intimadas as partes para especificação de provas (id. 18013966), veio o autor manifestar o seu desinteresse na instrução probatória (id. 18400967), enquanto o réu requereu a realização de perícia médica para constatação das suas alegações (id. 18840380), o que foi deferido por este Juiz (id. 28306278), tendo-se nomeado o Dr.

Heuder Liberalino para o encargo.

Honorários periciais depositados nos autos (id. 67122777) e pagos via alvará ao expert (id. 77296388).

Laudo pericial apresentado (id. 73368916).

Manifestações acerca da conclusão do laudo pelas partes autora (id. 77227128) e ré, com parecer de seu assistente em anexo (id. 78039097).

Sem nada mais, vieram-me os autos conclusos.

Eis o suficiente relatório.

Passo a DECIDIR.

Não foram arguidas as preliminares na contestação nem formulados pedidos por demais provas, tendo a instrução processual se esgotado com a realização da perícia médica, de cujo resultado as partes já se manifestaram.

E assim, entendendo que o feito já se encontra devidamente instruído, passo ao julgamento da lide.

Trata-se evidentemente de ação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, versando o caso sobre suposto defeito na prestação do serviço securitário fornecido pela ré, sob a alegação de pagamento a menor da indenização devida por invalidez permanente parcial.

O caso é de fácil resolução e, adianto, improcedente.

A tese do consumidor é que independentemente se a invalidez é total ou parcial, nesta hipótese, caberia o pagamento de indenização de acordo com o valor total informado na apólice, que no caso é de R$ 100 mil, sendo por isso que se mostrou insatisfeito com o pagamento efetuado pela parte promovida de “meros” R$ 25 mil.

Todavia, esta sua tese não se sustenta perante a jurisprudência pátria, que há muito firmou entendimento pacificado de que, tratando-se de invalidez parcial, a indenização deverá ser proporcional ao grau de perda funcional que dada lesão provocou ao segurado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE.

PRECEDENTE ESPECÍFICO.

INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE.

GRAU DE INVALIDEZ. 1.

Com efeito, a Terceira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.825.716/SC, firmou entendimento no sentido de que, no contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. 1.1.

Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar a conclusão delineada no aresto impugnado, em relação ao dever de informação, porquanto prescindível o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, na hipótese. 2.

Em relação ao valor da indenização, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, "quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005).

Desse modo, para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo.

Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1709389 MS 2020/0131200-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA.

SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL.

INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO.

INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE CONSTATADA NA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL.

UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP (IPA) PARA AFERIR O GRAU DA INVALIDEZ E O VALOR PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO.

PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE E NO MANUAL DO SEGURADO. 1. É aplicável a legislação consumerista aos contratos de seguro por configurarem em genuína relação de consumo. 2.

Constatada no contrato de seguro a existência de cláusula que prevê, expressamente, a utilização da tabela da SUSEP - IPA (Invalidez Permanente por Acidente), deverá ser aplicada e a indenização paga em conformidade com a proporção nela prevista devendo também ser observado o grau de invalidez verificado no laudo pericial. 3.

In casu, restou suficientemente demonstrado que a invalidez que acomete o apelante é parcial permanente; assim, o valor da respectiva indenização deve ser aquele previamente contratado pelas partes e o quantum indenizatório será de acordo com a proporção do grau de invalidez, em observância da tabela da SUSEP, apurado na perícia médica oficial.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA (TJ-GO - Apelação (CPC): 05015272920198090137, Relator: Des(a).

DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 20/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/07/2020) Isto está em consonância com a linha de defesa adotada pela parte ré em sua contestação, o que, não obstante, encontra amparo na cláusula 3.3.2.1 das condições gerais, às quais o consumidor declarou, no ato de assinatura da proposta do indigitado seguro, ter tomado ciência e anuído integralmente com seus termos, vide item 4 das Declarações firmadas no respectivo instrumento, anexado sob id. 6703544 - Pág. 2.

Saliento que, embora anexo, o inteiro teor das condições gerais se encontrava disponível na internet para qualquer um, inclusive para o autor observá-las.

Portanto, sem razão o autor em almejar o recebimento do valor integral do capital segurado discriminado na apólice, pois pretensão incompatível com as condições gerais às quais concordou integralmente, se vinculando.

Cabe-lhe apenas indenização em valor parcial, proporcional ao grau da sua lesão.

Neste sentido, a seguradora afirmou ter constatado o percentual do grau de invalidez mediante análise dos documentos enviados pelo autor com o aviso de sinistro, onde aferiu perda parcial de 10% (dez por cento) no tornozelo direito e de 15% (quinze por cento) no tornozelo esquerdo, em que, somados, resultaram num grau total de invalidez de 25% (vinte e cinco por cento), ensejando aquele pagamento de R$ 25 mil já feito ao consumidor (fato incontroverso).

Em que pese a falta de provas acerca dessa aferição administrativa, a perícia judicial chegou à conclusão de que há lesão parcial de 50% (cinquenta por cento) no pé direito (não apenas ao tornozelo), limitando sua amplitude de movimento, enquanto o expert pontuou não haver diagnosticado déficit no pé esquerdo - se considerando a estrutura desta parte do corpo como um todo, entende-se que o perito também não enxergou déficit no tornozelo esquerdo.

Isso enseja direito à indenização contratual por perda parcial do uso de somente um dos pés.

Considerando que a hipótese de perda total de uso de um pé importa no pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor total do capital segurado, e se proporcionalizando àquele grau de invalidez aferido na perícia judicial, tem-se que o consumidor fazia mesmo jus a uma indenização equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do capital segurado, o que, ainda que por outo fundamento, já recebeu, não havendo, pois, nenhum direito à complementação deste montante, o que revela a improcedência da sua demanda.

Sem mais delongas, e ante o exposto, com base nos comandos legais atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor e por tabela o condeno nas custas processuais e nos honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ônus que fica suspenso por ser beneficiário da justiça gratuita.

Considere-se registrada e publicada esta sentença na data de sua disponibilização no sistema PJe, e, por fim, dela INTIMEM-SE as partes.

Sem recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-E os autos, com baixa.

JOÃO PESSOA, 29 de fevereiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
01/03/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 12:47

Julgado improcedente o pedido
22/09/2023 07:37

Conclusos para julgamento
05/09/2023 02:47

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO PEQUENO DA SILVA em 04/09/2023 23:59.
22/08/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 10:58

Juntada de Petição de alegações finais
14/08/2023 00:59

Publicado Intimação em 14/08/2023.
12/08/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
10/08/2023 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 21:47

Juntada de informação
09/08/2023 09:23

Juntada de Alvará
08/08/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 10:52

Determinada diligência
16/05/2023 20:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/03/2023 08:21

Conclusos para despacho
14/03/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 21:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/02/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 08:53

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 00:39

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO PEQUENO DA SILVA em 24/11/2022 23:59.
24/11/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 00:42

Decorrido prazo de CESAR DIAS PONTE em 14/11/2022 23:59.
07/11/2022 21:41

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 23:18

Juntada de provimento correcional
31/08/2022 00:34

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO PEQUENO DA SILVA em 22/08/2022 23:59.
30/08/2022 02:28

Decorrido prazo de CESAR DIAS PONTE em 24/08/2022 23:59.
29/08/2022 20:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/08/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 12:01

Juntada de Petição de diligência
08/08/2022 13:37

Expedição de Mandado.
08/08/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
03/07/2022 18:28

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/07/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 04:20

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO PEQUENO DA SILVA em 08/03/2022 23:59:59.
15/02/2022 10:05

Juntada de Petição de informação
31/01/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 11:43

Determinada diligência
30/11/2021 08:09

Conclusos para despacho
30/11/2021 08:09

Juntada de Certidão
31/08/2021 04:21

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO PEQUENO DA SILVA em 30/08/2021 23:59:59.
23/08/2021 15:49

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2021 20:06

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
01/02/2019 07:13

Conclusos para despacho
25/01/2019 14:06

Juntada de Petição de petição
17/12/2018 14:51

Juntada de Petição de comunicações
30/11/2018 07:34

Expedição de Outros documentos.
29/11/2018 14:14

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2018 16:37

Conclusos para despacho
09/07/2018 16:36

Ato ordinatório praticado
07/07/2018 01:53

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO PEQUENO DA SILVA em 06/07/2018 23:59:59.
04/06/2018 13:23

Expedição de Outros documentos.
28/03/2018 15:20

Juntada de Petição de contestação
08/03/2018 16:15

Audiência conciliação realizada para 08/03/2018 15:30 16ª Vara Cível da Capital.
10/02/2018 01:10

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO PEQUENO DA SILVA em 09/02/2018 23:59:59.
08/02/2018 01:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/02/2018 23:59:59.
02/02/2018 09:50

Juntada de aviso de recebimento
23/01/2018 16:08

Expedição de Outros documentos.
23/01/2018 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2018 16:05

Audiência conciliação designada para 08/03/2018 15:30 16ª Vara Cível da Capital.
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
10/03/2017 09:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/03/2017 09:47

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2017 11:58

Conclusos para decisão
21/02/2017 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2017

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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