10/09/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0806952-17.2016.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ALDENISE GOMES DANTAS Advogados do(a) AUTOR: AMERICO GOMES DE ALMEIDA - PB8424, JANE DAYSE VILAR VICENTE - PB19620 REU: BANCO ITAULEASING S.A.

Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Quitação do débito pela parte executada – Incidência do §3º, do art. 526, do CPC – Extinção. - Cumprida a obrigação, através do pagamento do débito objeto da obrigação, é de se extinguir o feito.

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos do processo em epígrafe, ajuizado por ALDENISE GOMES DANTAS, devidamente qualificada, em desfavor do BANCO ITAULEASING S.A., igualmente já singularizado.

De acordo com a sentença de ID 28365276, o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral exposta na exordial, resolvendo, assim, o mérito do litígio nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a demandada à devolução, na forma simples, dos valores cobrados a título de “serviços de terceiros”, no valor de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais), bem como R$ 4,60 por cada parcela, referente às despesas de serviços bancários, montante a ser corrigido pelo INPC, desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença.

Por ser caso de sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) da condenação à teor do §2º, do Art. 85, do CPC, na proporção de 60% para o autor e 40% para o réu, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora." Interposta apelação pela parte ré, não houve o seu provimento, conforme acórdão de ID 72417891, mantido por acórdãos (IDs 72418755 e 72418796) e decisão monocrática (ID 72418774), que assim dispôs: "Ante o exposto, DESPROVEJO A APELAÇÃO CÍVEL, mantendo integralmente a Sentença recorrida.

Consequentemente, condeno o Apelante ao pagamento de honorários recursais, estes fixados em R$1.000,00 (um mil reais)." No entanto, antes mesmo da sua intimação, a promovida comprovou a realização de depósito do valor devido (ID 72418800), juntando planilha de cálculos, no ID 87024007, ao passo que a exequente requereu a complementação do saldo devido (ID 100114786), o que foi realizado pelo réu, no ID 108687964, juntando planilha do remanescente (ID 108687965).

Assim, no ID 110230165, a parte autora requereu a expedição de alvarás, a fim de solucionar a demanda. É o relatório.

DECIDO.

Na presente hipótese, o demandado realizou o depósito do valor devido, tendo a autora concordado e requerido a expedição de alvará, não existindo mais qualquer razão para dar continuidade à presente demanda.

Trata-se de hipótese inserida, por analogia, no elenco do artigo 526, §3º, do CPC: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Dessa forma, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por aplicação análoga do disposto no artigo 526, §3º, do CPC.

Embora tenha sido requerida a expedição de alvará físico, em nome da autora (ID 110230165), considerando que o atual Sistema BRBJUS, utilizado para expedição de alvarás judiciais, apenas permite o levantamento de valores por meio de transferência bancária, não sendo mais possível a expedição de alvará na modalidade tradicional para saque, intime-se a advogada da parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários desta.

Apresentados os dados bancários, expeçam-se os alvarás em favor da parte autora e dos seus advogados, atentando ao percentual dos honorários sucumbenciais, estabelecidos no acórdão, e dos contratuais (20% - ID 4506270), da seguinte forma: 1) R$ 1.676,32 (mil e seiscentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos), em favor da autora, a Sra.

ALDENISE GOMES DANTAS (CPF nº *50.***.*39-00), considerando o comprovante de depósito de ID 72418800; 2) R$ 2.018,51, em favor dos advogados da autora, sendo R$ 419,08 a título de honorários contratuais e R$ 1.599,43 referente aos honorários sucumbenciais, considerando os comprovantes de depósitos de IDs 72418800 e 108687964, atentando aos dados bancários já apresentados (ID 110230165), na forma requerida, no ID 110230165: 2.1) R$ 1.009,26 (mil e nove reais e vinte e seis centavos), em favor da advogada da parte autora, JANE DAYSE VILAR VICENTE (CPF nº *46.***.*21-46), referente à 50% do crédito devido à título de honorários; 2.2) R$ 1.009,25 (mil e nove reais e vinte e cinco centavos), em favor do advogado da parte autora, AMERICO GOMES DE ALMEIDA (CPF nº *10.***.*63-15), referente à 50% do crédito devido à título de honorários.

Atente o cartório, no momento da confecção do(s) alvará(s), às atualizações e correções necessárias do(s) valor(es) discriminado(s) acima, uma vez que houve a transferência do saldo total depositado judicialmente, junto ao BANCO DO BRASIL S/A, para o BANCO BRB, com acréscimo dos juros e correções monetárias.

Simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD.

Expedidos os alvarás, transitada em julgado esta e recolhidas as custas, não havendo outros requerimentos das partes, arquivem-se os autos.

Transcorrido o prazo sem o recolhimento, venham-me os autos conclusos.

P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
27/04/2023 09:45

Baixa Definitiva
27/04/2023 09:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
27/04/2023 09:44

Transitado em Julgado em 16/03/2023
25/04/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 12:34

Conclusos para despacho
17/03/2023 00:12

Decorrido prazo de Americo Gomes de Almeida em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:12

Decorrido prazo de Americo Gomes de Almeida em 16/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:10

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/03/2023 23:59.
10/02/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
05/01/2023 07:22

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 17:45

Conhecido o recurso de BANCO ITAULEASING S.A. - CNPJ: 49.***.***/0001-48 (APELANTE) e não-provido
08/12/2022 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 07/12/2022 23:59.
05/12/2022 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2022 13:26

Juntada de Certidão de julgamento
16/11/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 09:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/10/2022 21:10

Retificado o movimento Conclusos à Presidência do TJPB
28/10/2022 21:09

Conclusos à Presidência do TJPB
28/10/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 09:38

Conclusos para despacho
09/09/2022 09:09

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 15:07

Conclusos para despacho
20/05/2022 15:06

Juntada de Petição de cota
25/04/2022 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2022 10:00

Conclusos para despacho
19/03/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 05:53

Conclusos para despacho
05/11/2021 05:53

Juntada de Certidão
05/11/2021 00:04

Decorrido prazo de ALDENISE GOMES DANTAS em 04/11/2021 23:59:59.
30/09/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 10:21

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 13:06

Conclusos para despacho
14/09/2021 13:02

Juntada de Certidão
17/05/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 14:21

Conclusos para despacho
08/12/2020 00:06

Decorrido prazo de ALDENISE GOMES DANTAS em 07/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 00:00

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 01/12/2020 23:59:59.
18/11/2020 12:53

Conclusos para despacho
18/11/2020 12:41

Juntada de Petição de agravo (interno)
18/11/2020 12:40

Juntada de Petição de agravo (interno)
04/11/2020 12:08

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 11:31

Negado seguimento ao recurso
04/11/2020 11:31

Recurso Especial não admitido
19/10/2020 17:13

Conclusos para despacho
19/10/2020 17:11

Juntada de Petição de cota
06/10/2020 07:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/10/2020 07:14

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 07:13

Juntada de Certidão
06/10/2020 00:09

Decorrido prazo de ALDENISE GOMES DANTAS em 05/10/2020 23:59:59.
19/09/2020 00:01

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 18/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 19:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 18:18

Juntada de Petição de recurso especial
03/09/2020 17:25

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 17:14

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 19:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 19:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2020 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 24/08/2020 23:59:59.
22/08/2020 18:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2020 12:20

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 12:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2020 21:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 16:33

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/08/2020 10:42

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 14:49

Conclusos para despacho
29/07/2020 11:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/07/2020 00:06

Decorrido prazo de ALDENISE GOMES DANTAS em 27/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 00:01

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 23/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 18:08

Conclusos para despacho
07/07/2020 18:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2020 00:00

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 30/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 11:42

Conhecido o recurso de BANCO ITAULEASING S.A. - CNPJ: 49.***.***/0001-48 (APELANTE) e não-provido
20/06/2020 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 21:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2020 23:40

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 10:28

Juntada de Petição de memoriais
02/06/2020 13:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 10:48

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2020 20:06

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 16:04

Conclusos para despacho
21/05/2020 12:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/05/2020 12:12

Conclusos para despacho
07/05/2020 12:11

Juntada de Petição de parecer
02/04/2020 20:34

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
02/04/2020 20:34

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 19:53

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 10:00

Conclusos para despacho
02/04/2020 10:00

Juntada de Certidão
02/04/2020 10:00

Juntada de Certidão de prevenção
02/04/2020 01:58

Recebidos os autos
02/04/2020 01:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807287-95.2023.8.15.2001

Flaviano Rodrigues da Silva

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Advogado: Sergio Nicola Macedo Porto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/02/2023 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0806909-17.2015.8.15.2003

Tiago Pontes de Lima Toscano

Claro S/A

Advogado: Cicero Pereira de Lacerda Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/11/2015 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0806519-72.2023.8.15.2001

Mais Seguro Clube de Beneficios

Matheus Patricio Souto Maior de Albuquer...

Advogado: Joao Abedias da Silva Filho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/10/2023 04:35

Exibir Processo

Processo nº 0807037-33.2021.8.15.2001

Regina Coeli Sousa Formiga Ramos

Douglas Antonio Bezerra Ramos

Advogado: Sueldo Kleber Soares de Farias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/03/2021 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0807310-80.2019.8.15.2001

Edivaldina da Costa Serrao

Joao Elson de Barros Inocencio

Advogado: Lara Melo Leal

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/02/2019 09:17

Exibir Processo