10/09/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0806952-17.2016.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ALDENISE GOMES DANTAS Advogados do(a) AUTOR: AMERICO GOMES DE ALMEIDA - PB8424, JANE DAYSE VILAR VICENTE - PB19620 REU: BANCO ITAULEASING S.A.

Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Quitação do débito pela parte executada – Incidência do §3º, do art. 526, do CPC – Extinção. - Cumprida a obrigação, através do pagamento do débito objeto da obrigação, é de se extinguir o feito.

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos do processo em epígrafe, ajuizado por ALDENISE GOMES DANTAS, devidamente qualificada, em desfavor do BANCO ITAULEASING S.A., igualmente já singularizado.

De acordo com a sentença de ID 28365276, o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral exposta na exordial, resolvendo, assim, o mérito do litígio nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a demandada à devolução, na forma simples, dos valores cobrados a título de “serviços de terceiros”, no valor de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais), bem como R$ 4,60 por cada parcela, referente às despesas de serviços bancários, montante a ser corrigido pelo INPC, desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença.

Por ser caso de sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) da condenação à teor do §2º, do Art. 85, do CPC, na proporção de 60% para o autor e 40% para o réu, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora." Interposta apelação pela parte ré, não houve o seu provimento, conforme acórdão de ID 72417891, mantido por acórdãos (IDs 72418755 e 72418796) e decisão monocrática (ID 72418774), que assim dispôs: "Ante o exposto, DESPROVEJO A APELAÇÃO CÍVEL, mantendo integralmente a Sentença recorrida.

Consequentemente, condeno o Apelante ao pagamento de honorários recursais, estes fixados em R$1.000,00 (um mil reais)." No entanto, antes mesmo da sua intimação, a promovida comprovou a realização de depósito do valor devido (ID 72418800), juntando planilha de cálculos, no ID 87024007, ao passo que a exequente requereu a complementação do saldo devido (ID 100114786), o que foi realizado pelo réu, no ID 108687964, juntando planilha do remanescente (ID 108687965).

Assim, no ID 110230165, a parte autora requereu a expedição de alvarás, a fim de solucionar a demanda. É o relatório.

DECIDO.

Na presente hipótese, o demandado realizou o depósito do valor devido, tendo a autora concordado e requerido a expedição de alvará, não existindo mais qualquer razão para dar continuidade à presente demanda.

Trata-se de hipótese inserida, por analogia, no elenco do artigo 526, §3º, do CPC: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Dessa forma, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por aplicação análoga do disposto no artigo 526, §3º, do CPC.

Embora tenha sido requerida a expedição de alvará físico, em nome da autora (ID 110230165), considerando que o atual Sistema BRBJUS, utilizado para expedição de alvarás judiciais, apenas permite o levantamento de valores por meio de transferência bancária, não sendo mais possível a expedição de alvará na modalidade tradicional para saque, intime-se a advogada da parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários desta.

Apresentados os dados bancários, expeçam-se os alvarás em favor da parte autora e dos seus advogados, atentando ao percentual dos honorários sucumbenciais, estabelecidos no acórdão, e dos contratuais (20% - ID 4506270), da seguinte forma: 1) R$ 1.676,32 (mil e seiscentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos), em favor da autora, a Sra.

ALDENISE GOMES DANTAS (CPF nº *50.***.*39-00), considerando o comprovante de depósito de ID 72418800; 2) R$ 2.018,51, em favor dos advogados da autora, sendo R$ 419,08 a título de honorários contratuais e R$ 1.599,43 referente aos honorários sucumbenciais, considerando os comprovantes de depósitos de IDs 72418800 e 108687964, atentando aos dados bancários já apresentados (ID 110230165), na forma requerida, no ID 110230165: 2.1) R$ 1.009,26 (mil e nove reais e vinte e seis centavos), em favor da advogada da parte autora, JANE DAYSE VILAR VICENTE (CPF nº *46.***.*21-46), referente à 50% do crédito devido à título de honorários; 2.2) R$ 1.009,25 (mil e nove reais e vinte e cinco centavos), em favor do advogado da parte autora, AMERICO GOMES DE ALMEIDA (CPF nº *10.***.*63-15), referente à 50% do crédito devido à título de honorários.

Atente o cartório, no momento da confecção do(s) alvará(s), às atualizações e correções necessárias do(s) valor(es) discriminado(s) acima, uma vez que houve a transferência do saldo total depositado judicialmente, junto ao BANCO DO BRASIL S/A, para o BANCO BRB, com acréscimo dos juros e correções monetárias.

Simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD.

Expedidos os alvarás, transitada em julgado esta e recolhidas as custas, não havendo outros requerimentos das partes, arquivem-se os autos.

Transcorrido o prazo sem o recolhimento, venham-me os autos conclusos.

P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
08/09/2025 11:39

Expedido alvará de levantamento
08/09/2025 11:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2025 22:03

Juntada de provimento correcional
01/04/2025 09:20

Conclusos para despacho
31/03/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 06:15

Publicado Intimação em 17/03/2025.
20/03/2025 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2025 19:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/02/2025 00:19

Publicado Despacho em 06/02/2025.
07/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0806952-17.2016.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ALDENISE GOMES DANTAS Advogados do(a) AUTOR: JANE DAYSE VILAR VICENTE - PB19620, AMERICO GOMES DE ALMEIDA - PB8424 REU: BANCO ITAULEASING S.A.

Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO

Vistos.

Considerando a petição de ID 100114786, na qual a autora informou que não concorda com os valores depositados voluntariamente, altere-se a classe do processo, observando-se a fase de cumprimento de sentença, e, em atenção ao art. 523, do CPC, intime-se o executado, através de advogado (art. 513, §2º, I, do CPC), para, em 15 (quinze) dias, pagar o eventual saldo remanescente, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir multa de dez por cento (10%) e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%).

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Em seguida: 1) Efetuado depósito pela parte ré, ou não havendo manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias. 2) Juntada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar resposta, em 15 (quinze) dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
25/01/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 02:26

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/09/2024 07:42

Conclusos para despacho
11/09/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 22:39

Juntada de provimento correcional
15/03/2024 18:53

Conclusos para despacho
12/03/2024 10:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2024 00:27

Publicado Despacho em 12/03/2024.
12/03/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0806952-17.2016.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ALDENISE GOMES DANTAS Advogados do(a) AUTOR: JANE DAYSE VILAR VICENTE - PB19620, AMERICO GOMES DE ALMEIDA - PB8424 REU: BANCO ITAULEASING S.A.

Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO

Vistos.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o banco executado não juntou planilha de cálculos legível referente ao valor depositado (comprovante no ID 72418800), para fins de constatação dos montantes devidos à autora e ao seu advogado, no que pese constar informação da respectiva juntada na petição de ID 81648242.

Diante disso, intime-se o banco promovido para, em 5 (cinco) dias, juntar aos autos o demonstrativo discriminado do crédito.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
08/03/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2023 14:22

Conclusos para despacho
03/11/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:39

Publicado Despacho em 20/10/2023.
20/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
05/09/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 09:17

Conclusos para despacho
03/05/2023 23:09

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 09:45

Recebidos os autos
27/04/2023 09:45

Juntada de Certidão de prevenção
23/05/2020 00:50

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 22/05/2020 23:59:59.
02/04/2020 01:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
01/04/2020 22:13

Juntada de Petição de contra-razões
01/04/2020 01:29

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 01:28

Juntada de ato ordinatório
30/03/2020 16:27

Juntada de Petição de apelação
14/03/2020 21:40

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 19:13

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 11:36

Julgado procedente em parte do pedido
03/12/2019 17:22

Conclusos para despacho
02/12/2019 17:00

Juntada de Petição de petição
21/11/2019 00:39

Juntada de Petição de petição
07/11/2019 17:43

Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 08:56

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2019 16:52

Conclusos para despacho
26/06/2019 22:19

Juntada de Petição de petição
23/05/2019 16:20

Expedição de Outros documentos.
14/03/2019 16:28

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 08:32

Conclusos para despacho
27/02/2019 08:31

Juntada de Certidão
18/09/2018 01:19

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/09/2018 23:59:59.
30/08/2018 23:27

Juntada de Petição de petição
30/08/2018 15:30

Expedição de Outros documentos.
30/08/2018 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/09/2017 11:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 958)
06/09/2017 14:26

Conclusos para despacho
14/02/2017 15:18

Juntada de Petição de contestação
07/02/2017 11:56

Recebidos os autos do CEJUSC
07/02/2017 11:56

Audiência conciliação não-realizada para 07/02/2017 08:10 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
06/02/2017 14:50

Juntada de Petição de resposta
06/02/2017 14:49

Juntada de Petição de petição
30/01/2017 08:29

Juntada de documento de comprovação
30/01/2017 08:21

Juntada de documento de comprovação
12/01/2017 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2017 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2017 10:54

Expedição de Outros documentos.
12/01/2017 10:45

Audiência conciliação redesignada para 07/02/2017 08:10 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
07/12/2016 11:33

Juntada de Certidão
28/11/2016 09:49

Juntada de Petição de petição
28/11/2016 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2016 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2016 09:15

Expedição de Outros documentos.
28/11/2016 09:02

Audiência conciliação designada para 13/12/2016 10:30 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
24/11/2016 13:33

Recebidos os autos.
24/11/2016 13:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
31/10/2016 16:54

Recebidos os autos do CEJUSC
26/10/2016 10:38

Recebidos os autos.
26/10/2016 10:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
18/08/2016 14:20

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2016 16:55

Conclusos para despacho
24/07/2016 23:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2016

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806985-37.2021.8.15.2001

Jose Alves dos Santos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/03/2021 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0806898-41.2022.8.15.2003

Maria de Fatima Timoteo Paiva

Asseppai - Associacao de Empregados em E...

Advogado: Roberto da Silva Guerra Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/11/2022 20:50

Exibir Processo

Processo nº 0806846-95.2015.8.15.2001

Jose Cleudison Barbosa Moura - EPP

Banco do Brasil

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/06/2015 19:38

Exibir Processo

Processo nº 0807097-35.2023.8.15.2001

Leonardo da Silva

Ivone Rathge Ferraro

Advogado: Gustavo Candido Barbosa da Silva Vieira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/02/2023 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0807166-61.2023.8.15.2003

Estado da Paraiba

Claudia Cristina da Silva da Silveira

Advogado: Maria das Gracas do Nascimento

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/03/2024 12:06

Exibir Processo