20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr.

Augusto Almeida”.

Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0806188-21.2023.8.15.0181 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Protesto Indevido de Título] EXEQUENTE: JOSE MARINHO FERREIRA EXECUTADO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA Cuida-se de fase de cumprimento de sentença em demanda ajuizada por JOSE MARINHO FERREIRA em face do(a) BRADESCO CAPITALIZACAO S/A.

Após ser intimado(a) para pagamento, o(a) executado(a) apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, requerendo o acolhimento de seus argumentos e a homologação de seus cálculos.

A parte credora, por sua vez, ratificou os cálculos iniciais.

O processo foi então remetido à Contadoria Judicial, que elaborou uma nova planilha de cálculos.

Com o retorno dos autos, as partes apresentaram suas manifestações.

Relatado o essencial.

Fundamento e decido.

A impugnação é tempestiva, por isso conheço-a. É certo que o art. 525 do Código de Processo Civil elenca, em rol taxativo, as matérias passíveis de serem invocadas pelo executado em sede de impugnação: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (…) - Grifos acrescentados.

A presente impugnação ao cumprimento de sentença fundamenta-se no excesso de execução (inciso V), uma vez que, segundo defende o(a) executado(a), o(a) exequente, ao corrigir monetariamente o valor da condenação, não observou os parâmetros indicados na sentença.

Assim, considerando que os cálculos apresentados pelo Juízo gozam de presunção de veracidade e fé pública, e que verificou-se que a execução, de fato, era excessiva, o acolhimento da presente impugnação é medida que se impõe.

Logo, homologo os cálculos da contadoria: Ante o exposto, com fulcro no art. 535, inciso IV, do CPC, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida pelo BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em face de JOSE MARINHO FERREIRA para reconhecer o valor executado no importe de R$ 1.729,21 (mil setecentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos).

Diante da garantia do juízo, com arrimo no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, declaro extinta a execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida: 1.

Expeça(m)-se alvará(s) em favor do autor e seu advogado, bem como em nome do Bradesco Capitalização S/A para levantamento do saldo remanescente, conforme dados bancários fornecidos no Id 103523742; 2.

Após, efetue o cálculo das custas processuais e intime-se a parte promovida para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, com observância do disposto no título executivo judicial; 3.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema.

Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
17/07/2024 07:05

Baixa Definitiva
17/07/2024 07:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/07/2024 07:05

Transitado em Julgado em 16/07/2024
17/07/2024 00:41

Decorrido prazo de JOSE MARINHO FERREIRA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:03

Decorrido prazo de JOSE MARINHO FERREIRA em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:02

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 11/07/2024 23:59.
13/06/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 09:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/06/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 09:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2024 09:14

Juntada de Certidão de julgamento
21/05/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024 15:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/04/2024 00:06

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:01

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 02/04/2024 23:59.
19/03/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 00:08

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 12:01

Juntada de Petição de contrarrazões
09/03/2024 14:19

Conclusos para despacho
09/03/2024 10:32

Juntada de Petição de contrarrazões
03/03/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 17:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 19:41

Conhecido o recurso de JOSE MARINHO FERREIRA - CPF: *62.***.*89-02 (APELANTE) e não-provido
23/02/2024 23:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 21:51

Juntada de Certidão de julgamento
17/02/2024 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 16/02/2024 23:59.
24/01/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 08:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/12/2023 08:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/11/2023 09:23

Conclusos para despacho
30/11/2023 09:09

Juntada de Petição de parecer
29/11/2023 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 07:45

Conclusos para despacho
29/11/2023 07:45

Juntada de Certidão
28/11/2023 11:19

Recebidos os autos
28/11/2023 11:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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