TJPB - 0806768-91.2021.8.15.2001
1ª instância - 12ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2024 12:05
Arquivado Definitivamente
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27/05/2024 21:24
Recebidos os autos
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27/05/2024 21:24
Juntada de Certidão de prevenção
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14/03/2024 14:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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16/02/2024 08:06
Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 15/02/2024 23:59.
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22/01/2024 03:37
Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
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02/01/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2024
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01/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806768-91.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.
João Pessoa-PB, em 30 de dezembro de 2023 ROGERIO FELICIANO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
30/12/2023 22:30
Ato ordinatório praticado
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29/12/2023 12:39
Juntada de Petição de apelação
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25/11/2023 00:30
Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 24/11/2023 23:59.
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31/10/2023 02:16
Publicado Sentença em 31/10/2023.
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31/10/2023 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
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27/10/2023 12:00
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2023 12:38
Julgado improcedente o pedido
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10/10/2023 20:33
Conclusos para julgamento
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10/10/2023 10:16
Juntada de Petição de petição
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21/09/2023 09:46
Juntada de Petição de cota
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21/09/2023 09:45
Juntada de Petição de petição
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20/09/2023 09:47
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2023 09:46
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2023 10:20
Outras Decisões
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18/09/2023 10:20
Proferido despacho de mero expediente
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15/09/2023 06:54
Conclusos para despacho
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14/09/2023 10:16
Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
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15/06/2023 21:45
Declarada incompetência
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15/06/2023 21:45
Determinação de redistribuição por prevenção
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15/06/2023 13:03
Conclusos para despacho
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15/06/2023 13:02
Juntada de Outros documentos
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13/06/2023 12:36
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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16/05/2023 12:04
Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
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16/05/2023 09:57
Conclusos para decisão
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23/02/2023 14:07
Decorrido prazo de REGINA CELI LIMA CHAVES em 10/02/2023 23:59.
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23/02/2023 14:07
Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 10/02/2023 23:59.
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19/12/2022 08:54
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2022 08:54
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2022 08:51
Juntada de Outros documentos
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16/12/2022 13:32
Juntada de Ofício
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15/12/2022 18:39
Juntada de Petição de petição
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26/08/2022 12:33
Decorrido prazo de REGINA CELI LIMA CHAVES em 25/08/2022 23:59.
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11/08/2022 09:40
Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 10/08/2022 23:59.
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15/07/2022 14:52
Juntada de Petição de contestação
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08/07/2022 13:04
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2022 13:04
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2022 15:24
Suscitado Conflito de Competência
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29/06/2022 19:24
Juntada de Petição de petição
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28/06/2022 23:33
Conclusos para despacho
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28/06/2022 22:01
Recebidos os autos do CEJUSC
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28/06/2022 22:01
Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 28/06/2022 09:30 Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ.
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28/06/2022 09:58
Juntada de Petição de comunicações
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23/06/2022 01:11
Decorrido prazo de REGINA CELI LIMA CHAVES em 21/06/2022 23:59.
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14/06/2022 09:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/06/2022 09:08
Juntada de Petição de diligência
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13/06/2022 10:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13/06/2022 10:28
Juntada de Petição de diligência
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10/06/2022 10:35
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2022 10:35
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2022 10:15
Expedição de Mandado.
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10/06/2022 10:15
Expedição de Mandado.
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01/06/2022 17:04
Juntada de Certidão
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20/05/2022 13:15
Juntada de Certidão
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15/05/2022 09:57
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 28/06/2022 09:30 Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ.
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25/04/2022 10:19
Recebidos os autos.
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25/04/2022 10:19
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ
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25/04/2022 10:18
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2022 10:18
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2022 10:18
Proferido despacho de mero expediente
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20/04/2022 12:53
Conclusos para decisão
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08/03/2022 21:06
Juntada de Petição de petição
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12/12/2021 08:54
Proferido despacho de mero expediente
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16/10/2021 09:53
Conclusos para despacho
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14/10/2021 14:34
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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14/10/2021 14:33
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2021 12:21
Declarada incompetência
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13/10/2021 11:02
Conclusos para decisão
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13/09/2021 17:30
Juntada de Petição de cota
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01/09/2021 13:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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01/09/2021 13:50
Juntada de diligência
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26/08/2021 16:25
Expedição de Mandado.
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28/07/2021 21:14
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2021 10:51
Conclusos para despacho
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03/06/2021 16:59
Juntada de Petição de petição
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03/06/2021 16:53
Juntada de Petição de cota
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12/05/2021 12:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/05/2021 12:08
Juntada de diligência
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26/04/2021 17:06
Expedição de Mandado.
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04/03/2021 12:08
Proferido despacho de mero expediente
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03/03/2021 13:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2023
Ultima Atualização
01/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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