02/10/2024 10:05

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 12:42

Determinado o arquivamento
30/09/2024 10:28

Conclusos para decisão
30/09/2024 10:04

Recebidos os autos
30/09/2024 10:04

Juntada de Certidão de prevenção
17/07/2024 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/07/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 15:14

Juntada de Petição de contra-razões
20/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 01:23

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 18 de junho de 2024 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário
18/06/2024 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 22:47

Juntada de Petição de apelação
24/05/2024 01:07

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através do DJEN, para tomarem conhecimento da decisão adiante transcrita.

João Pessoa, 22 de maio de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária ___________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806645-30.2020.8.15.2001 [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA TERESA DIAS DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO.

NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO.

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS.

CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA.

PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO (ART. 373 do CPC).

DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. -Sabe-se que nas obrigações de trato sucessivo, como no caso do contrato de cartão de crédito consignado, o prazo para intentar a ação se protrai no tempo e, portanto, o termo inicial da prescrição se inicia com a cobrança da última parcela que, segundo a autora, ainda não ocorreu, uma vez que os descontos perduram até a atualidade. -Na hipótese em tela, restou comprovada a existência de contratação do serviço de crédito.

Por outro lado, a demandante não comprovou o adimplemento do saldo devedor em razão da utilização dos serviços contratados. -Não evidenciada qualquer ilicitude no agir do réu, não há que se falar no dever de indenizar por danos materiais ou morais.

Vistos, etc.

MARIA TEREZA DIAS DA SILVA ajuizou a presente ação em face de BANCO PAN S.A., para suspender descontos realizados em seus vencimentos, a título de cartão de crédito consignado e ainda para ser restituída em dobro de todos os valores descontados.

Aduziu que sempre foi unicamente cliente do Banco do Brasil S/A, onde mantinha conta corrente e salário, com cartão de débito e crédito.

Informou que é servidora pública do Estado da Paraíba e que tinha várias consignações com outros agentes financeiros, mas, fez portabilidade de sua conta para o Banco Bradesco em 2019, quando o Governo Estadual transferiu para aquele banco a folha de pagamento dos servidores.

Acrescentou que, nessa ocasião, o Banco Bradesco fez proposta de empréstimo à autora, para que ela quitasse todos empréstimos consignados anteriormente contratados e ainda em andamento com os outros bancos, de modo que a promovente ficasse apenas com uma só prestação para com o Banco Bradesco, o que a autora prontamente aceitou.

Conta, porém, que apenas o consignado do tal cartão de crédito consignado persistia a ser descontado em seu contracheque.

Assim, conta que entrou em contato com o réu, a fim obter esclarecimentos e foi quando se deu conta de que o empréstimo ora questionado se iniciou em agosto de 2013 e que o promovido teria lhe informado que o valor emprestado teria sido creditado na mesma época em sua então conta do Banco do Brasil, o que autora refuta veementemente.

Por fim, embora reconheça que, dentre os empréstimos que quitou quando fez a portabilidade para o Banco Bradesco em 2019, havia um contratado com o réu, afirma que jamais contratou paralelamente o tal cartão de crédito consignado, tampouco recebeu a cédula plástica do cartão, muito menos faturas para pagamento.

A título de tutela de urgência, pleiteou liminar para cancelar provisoriamente até o final do litígio os descontos em seu contracheque no valor de R$ 238,01, referentes ao serviço de crédito consignado.

No mérito, requereu a declaração de inexistência de débito para com o Banco Pan, em razão de cartão de crédito consignado, bem como a devolução em dobro de todos os valores debitados em seus vencimentos até a sentença, o que a promovente apura, até a presente data, em R$ R$ 36.887,80.

Pleiteou indenização por danos morais em dez salários mínimos.

Em decisão de Id. 27985041, INDEFERIU-SE a tutela de urgência.

Contestação apresentada sob id 32723761.

Inicialmente, foi arguida a prescrição da pretensão autoral por ter sido a ação proposta somente em fevereiro de 2020.

Portanto, sete anos após o início da ocorrência dos descontos.

No mérito, alegou que, com a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Cruzeiro do Sul S.A., o Banco Pan S.A. adquiriu parte da carteira dos contratos de Cartão de Crédito Consignado e que a operação objeto desta lide, em nome da parte autora, foi cedida ao Banco Pan, atual responsável pelo contrato em questão.

A parte ré alegou que o contrato que originou os descontos em folha é regular, pois o cartão de crédito consignado de nº 4218 **** **** 3021, em 09/05/2006, foi devidamente contratado junto ao Banco Cruzeiro do Sul.

Informou que a autora utilizava o cartão com regularidade desde o ano de 2006, inclusive, promovia pagamentos complementares aos descontos mínimos realizados em folha, utilizando as faturas enviadas a sua residência.

Alegou que, mesmo após a migração, a autora utilizou o cartão de crédito consignado Pan.

Informou que o cartão objeto da lide possui atualmente um saldo devedor de R$ 4.825,52, conforme fatura com vencimento em 13/07/2020.

Asseverou, ainda, que o contrato foi celebrado com base na autonomia de vontade das partes e que a autora submete-se a todas as cláusulas presentes no contrato de adesão firmado entre as partes, bem como ao pagamento do valor pactuado.

Informou que o pagamento mínimo do cartão de crédito consignado em folha não quita o débito e que não houve falha na sua prestação de serviço.

Argumentou pela inexistência da nulidade do contrato.

Requereu o acolhimento da prejudicial arguida e, no mérito, o julgamento pela improcedência dos pedidos.

Impugnação à contestação apresentada sob id 33173818.

Instadas às partes a especificarem as provas que desejassem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito.

A parte ré, por sua vez, requereu o depoimento pessoal da promovente, o qual foi indeferido em decisão de Id. 40358614. É o relato do necessário.

Decido.

Inicialmente, frise-se, por oportuno que, embora tenham sido requeridos alguns documentos em decisão de saneamento de Id. 40358614, há nos autos o detalhamento das faturas do cartão de crédito consignado, bem como termo de contratação anexado aos autos.

Cumpre destacar, ainda, que não há que se falar em prescrição, uma vez que a relação jurídica em tela é de relação contínua, consistente na cobrança do crédito consignado, renovando-se mês a mês, sem que houvesse o pagamento de uma última prestação, restando por afastar a aplicação do instituto da prescrição e, também, da decadência, sobre o fundo de direito da parte autora.

Pois bem.

De acordo com o art.373 do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Importa destacar que, ainda que se trate de relação consumerista, a inversão do ônus da prova não é automática e não afasta da parte promovente a obrigação de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito.

O promovido compareceu ao juízo oferecendo resposta.

Anexou aos autos contratos de serviço de crédito assinados pela autora (Ids. 32723782 e 32723778).

Logo, restou comprovada a existência de contratação do serviço de cartão de crédito entre a autora e a instituição financeira demandada, bem como a utilização do serviço de crédito pela promovente, conforme detalhamento das faturas de Id. 32723785 e 32723787, sem que houvesse prova da integralidade do pagamento do serviço de crédito utilizado (id 32723787).

Ante o exposto, no que se refere também ao pedido indenizatório a título de danos morais, não deve ser acolhido.

Isso porque, para fazer jus à indenização é imprescindível a presença efetiva de dano, conduta ilícita (omissiva ou comissiva), bem como o nexo de causalidade entre tal conduta e o prejuízo moral sofrido.

No caso dos autos, inexistindo prova da conduta ilícita por parte do promovido, não há que se falar em dano moral indenizável.

Ante o exposto, REJEITO as prejudiciais de mérito da decadência e prescrição e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada pela autora na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

CONDENO a promovente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa e no pagamento das custas processuais, restando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, § 3º).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital.

JUIZ (A) DE DIREITO
22/05/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 08:29

Julgado improcedente o pedido
07/12/2023 15:41

Conclusos para julgamento
07/12/2023 15:40

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2023 01:21

Publicado Despacho em 16/11/2023.
22/11/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
13/11/2023 19:35

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 08:00

Conclusos para despacho
14/09/2023 03:44

Decorrido prazo de MARIA TERESA DIAS DA SILVA em 13/09/2023 23:59.
21/08/2023 00:22

Publicado Despacho em 21/08/2023.
20/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 10:11

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
17/08/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 16:29

Juntada de Petição de substabelecimento
26/06/2023 12:06

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/06/2023 23:59.
10/06/2023 19:46

Conclusos para julgamento
06/06/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:08

Publicado Despacho em 29/05/2023.
27/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 07:18

Conclusos para despacho
17/05/2023 00:37

Decorrido prazo de MARIA TERESA DIAS DA SILVA em 16/05/2023 23:59.
26/04/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:31

Publicado Despacho em 24/04/2023.
22/04/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
20/04/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 23:45

Juntada de provimento correcional
23/06/2022 12:19

Conclusos para julgamento
19/06/2022 03:20

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 17/06/2022 23:59.
16/06/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 07:58

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 21:12

Conclusos para decisão
15/09/2021 11:47

Juntada de comunicações
23/08/2021 11:02

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 10:53

Retificado o movimento Conclusos para despacho
23/08/2021 10:41

Conclusos para despacho
23/08/2021 10:39

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 13:56

Juntada de Ofício
15/07/2021 19:37

Juntada de Certidão
15/07/2021 19:06

Juntada de Certidão
14/04/2021 12:26

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 12/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 11:37

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 12/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 11:37

Decorrido prazo de LUANA VANESSA DE OLIVEIRA em 09/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 04:34

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 12/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2021 15:15

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 16:59

Juntada de Petição de informações prestadas
10/03/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 17:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
28/08/2020 12:23

Conclusos para decisão
28/08/2020 00:31

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 27/08/2020 23:59:59.
27/08/2020 10:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/08/2020 15:01

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 10:47

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 10:19

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 23:09

Juntada de Petição de certidão
03/08/2020 14:15

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 10:39

Recebidos os autos do CEJUSC
03/08/2020 10:37

Juntada de Certidão
28/07/2020 15:53

Juntada de Petição de contestação
24/05/2020 10:20

Juntada de Certidão
02/05/2020 13:31

Audiência Conciliação cancelada para 04/05/2020 15:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
18/03/2020 14:59

Juntada de Certidão
16/03/2020 19:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2020 18:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 09:55

Audiência conciliação designada para 04/05/2020 15:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
06/03/2020 09:01

Remetidos os Autos outros motivos para Núcleo de conciliação - mediação
10/02/2020 15:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/02/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 15:50

Não Concedida a Medida Liminar
03/02/2020 14:36

Conclusos para decisão
03/02/2020 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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