17/10/2024 13:33

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 13:33

Transitado em Julgado em 16/10/2024
16/10/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 22:32

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 15:26

Juntada de cálculos
11/09/2024 00:53

Publicado Sentença em 11/09/2024.
11/09/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 08:45

Juntada de documento de comprovação
10/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA [Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Dever de Informação, Práticas Abusivas] PROCESSO Nº 0806316-80.2018.8.15.2003 EXEQUENTE: NAIRA MARIA DE LIMA NEVES EXECUTADO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A s e n t e n ç a ACORDO extrajudicial – juntada nos autos após sentença e julgamento da apelação – pedido de homologação – acolhimento – inexistência de impedimento – satisfação da obrigação - extinção do processo na forma como estabelecida no Código de Processo Civil (Art. 924/C.P.C).

Vistos, etc.

Trata de ação em fase de cumprimento de sentença.

Após a sentença e acórdão, aportou neste processo petição protocolizada pelas partes e seus advogados noticiando a celebração de acordo e, por isso, pugnando pela homologação e consequente extinção do feito.

Eis o breve relato dos fatos.

Decido.

Inicialmente, esclareço que é dado aos litigantes, em qualquer fase processual, entabular acordo, se assim lhes parecer conveniente, desde que ausente qualquer impedimento legal.

No caso dos autos, não vislumbro qualquer empecilho capaz de impedir as partes de transacionarem sobre direitos disponíveis, patrimoniais, ainda que já sentenciado o feito, o que se afigura sem importância.

Neste sentido, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

ANÁLISE DE ACORDO PARA FINS DE EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO.

POSSIBILIDADE MESMO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser apreciado pelo Juízo a quo, mesmo que já existam sentença, recurso (s) e trânsito em julgado.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*10-77, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A.

Fernandes, Julgado em 15/01/2014).

Todavia, o acordo celebrado entre as partes ocorreu após a sentença de mérito prolatada por este Juízo, com a condenação do promovido no pagamento das custas.

Sendo assim, inadmissível que as custas seja objeto do acordo, pois as mesmas pertencem ao Estado, não havendo como este Juízo homologar transação feita pelos litigantes sobre créditos que pertencem a terceiros, de modo que o pagamento das custas finais deve ser feito pela parte executada.

Posto isso e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL ACIMA EXPOSTO e, por conseguinte, EXTINGO o presente processo com julgamento do mérito na forma do art. 487, III, "b" do C.P, exceto em relação às custas.

Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.e.

Demais determinações 1) o cartório deve proceder com o cálculo das custas finais no sistema e inserir a guia neste processo; 2) após, INTIME o devedor para pagamento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora on line ou inclusão do débito na dívida, protesto e SERASAJUD; 3) EXPEÇAM alvarás, como requerido na petição de ID: 97530484 - Pág. 1.

Com o pagamento das custas finais e tudo cumprido, ARQUIVE.

CUMPRA COM URGÊNCIA João Pessoa, 06 de setembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
09/09/2024 16:01

Juntada de Alvará
09/09/2024 15:59

Juntada de Alvará
06/09/2024 13:27

Expedido alvará de levantamento
06/09/2024 13:27

Homologada a Transação
06/09/2024 11:33

Conclusos para decisão
03/09/2024 10:45

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:45

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:35

Decorrido prazo de JASMINE MARINHO VIEIRA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:35

Decorrido prazo de DAYSE MARINHO DE OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 07:17

Desentranhado o documento
22/08/2024 07:17

Cancelada a movimentação processual
22/08/2024 01:28

Decorrido prazo de Cicero Pereira de Lacerda Neto em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 01:28

Decorrido prazo de CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO LACERDA em 21/08/2024 23:59.
30/07/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 11:37

Conclusos para despacho
06/02/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 00:05

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0806316-80.2018.8.15.2003 EXEQUENTE: NAIRA MARIA DE LIMA NEVES EXECUTADO: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Vistos, etc.

De fato, o julgado não determinou nenhuma compensação.

Todavia, a promovida apresenta planilha, informando que as faturas de 10/2022 a 07/2023 estão zeradas e totalizam R$ 11.394,40, nesse valor, está incluso a fatura com vencimento em 21/08/2023.

Assim, como bem explanado na decisão embargada, de acordo com as faturas, não se pode ignorar e nem perder de vistas, de forma alguma, que parte do crédito executado foi revertido nas próprias faturas da energia elétrica, sob pena de enriquecimento ilícita da exequente.

Não há como receber o crédito nas faturas de energia e o dinheiro, concomitantemente, pois se assim fosse, estaria recebendo a condenação em duplicidade.

Outrossim, tendo havido o crédito nas faturas de energia, para que não seja feita nenhuma compensação, com fito de evitar, repito, o enriquecimento ilícito, deve a parte exequente, necessariamente, devolver/pagar as faturas que se encontram zeradas e, somente depois, receber o valor que almeja.

Quanto as faturas apresentadas pela promovida, percebe-se que se trata da mesma unidade consumidora, objeto deste litígio, qual seja: UC – 5/644306-3.

Ressalto que é dever de todos os litigantes agirem com boa fé e cooperação, em busca da efetividade da prestação jurisdicional, evitando praticar atos que prejudiquem o bom andamento processual.

Instada a se manifestar sobre os novos documentos apresentados pela parte promovida, a autora quedou-se inerte quanto ao documento de ID: 65704807 - Pág. 1 – ver conteúdo da petição de ID: 70406731.

E, o histórico de contas apresentado pela parte executada, refere-se a mesma unidade consumidora, objeto deste litígio (UC – 5/644306-3).

Ante o exposto, antes de qua INTIME a autora/embargante para, em até 05 (cinco) dias, juntar as faturas de energias da unidade consumidora, objeto desta demanda, referentes aos meses de 10/2022 a 21/08/2023, com fito de provar que não se beneficiou dos créditos em energia e, consequentemente, de que não houve qualquer compensação e, somente assim, dar prosseguimento à execução, desconstituindo as alegações da parte promovida.

INTIME a autora para, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre o depósito de ID: 83895396 CUMPRA COM URGÊNCIA - PROCESSO DO ANO DE 2018.

João Pessoa, 30 de janeiro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
30/01/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 08:55

Conclusos para despacho
21/12/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2023 01:12

Publicado Decisão em 11/12/2023.
09/12/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0806316-80.2018.8.15.2003 EXEQUENTE: NAIRA MARIA DE LIMA NEVES EXECUTADO: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Vistos, etc.

Intimado para efetuar o pagamento do débito, de acordo com a petição de ID: 70406731 (R$ 17.438,27), sob pena de serem adotadas medidas coercitivas, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento da sentença, alegando, genericamente, excesso na execução, sem, contudo, declarar o valor que entende correto e nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo.

Insistindo que o valor do refaturamento da fatura esta sendo creditado nas contas de energia da autora Ficou ressaltado na intimação que a condenação imposta à executada, determinou que o valor pago a maior pela demandante, fosse devolvido nas faturas vincendas da U.C.

Logo, a devolução da quantia deve ser feita em espécie e em uma única parcela.

Instada a se manifestar sobre a impugnação, a parte exequente requer o bloqueio do saldo remanescente, R$ 17.438,27 (dezessete mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos), para garantir a execução.

Foi depositado judicialmente pela promovida o valor de R$ 2.517,90, referente aos honorários sucumbenciais.

A parte executada também não comprovou o pagamento das custas finais. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença, é dever do impugnante indicar o valor que efetivamente entende devido, assim como, planilha com demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, como lhe manda o artigo 525, V, § 4º do C.P.C, sob pena de rejeição liminar: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução É a hipótese dos autos, repito, o impugnante sustenta excesso na execução, mas não aponta a importância devida, nem traz demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, limitando-se a informar que depositou R$ 2.517,90, referente aos honorários e que os históricos das contas de energia demonstram que estão vindo zeradas, em razão da compensação e, que, portanto, há excesso na execução, já que os valores estão sendo devolvidos em crédito nas faturas.

Ressalto que o excesso de execução é o único fundamento da impugnação.

Pelas razões expostas, nos termos do artigo 525 § 4º e 5º do C.P.C. rejeito a impugnação.

No entanto, de acordo com a planilha apresentada pela parte exequente constata-se que, de fato, as faturas de 10/2022 a 07/2023 estão zeradas e totalizam R$ 11.394,50 (onze mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos): R$ 10.325,18 mais a fatura pendente de R$ 1.069,32 (vencimento 21/08/2023) - 77256756.

E, nesse ponto, não há como desconsiderar as alegações da parte executada, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento ilícito da exequente, pois parte do crédito desta demanda, encontra-se revertido nas próprias faturas de energia, das quais a parte autora não precisou pagar, ante as compensações incontestes.

Não havendo, portanto, como determinar que a parte promovida pague a integralidade do débito em dinheiro, se já há valores creditados em contas de energia, beneficiando a parte exequente.

Assim, como o valor requerido pela exequente é de R$ 17.438,27, declaro como ainda devido pela executada a quantia de R$ 6.043,77 (seis mil e quarenta e três reais e setenta e sete centavos).

Declaro satisfeita a obrigação quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais, inclusive o depósito já se encontra devidamente comprovado – ver ID's: 65704047 e 65704801.

Publicações e Intimações necessárias.

Intime a parte promovida para, em até 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento do saldo remanescente - R$ 6.043,77 (seis mil e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), sob pena de bloqueio on line.

Das custas finais: O cálculo das custas finais já foi inserido no sistema – ver ID: 65704805 - Pág. 1.

Assim, INTIME o devedor, através do seu advogado, via Diário da Justiça Eletrônico (D.J.E) ou no portal do P.J.E ou, na ausência de advogado, pessoalmente, para efetuar o pagamento das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora on line ou inclusão do débito na dívida, protesto e SERASAJUD, cientificando-lhe de que o referido pagamento deverá ser feito exclusivamente por meio de boleto bancário e a guia extraída do sistema, no site do TJ/PB.

Decorrido o prazo, sem o pagamento das custas finais, nos termos do PROVIMENTO C.G.J - TJ/PB nº 91/2023 c/c Decreto n. 32.193/2011 com as alterações impostas pelo Decreto n. 37.572/17 da Paraíba, ao cartório para: 1) constatando que o valor é inferior a 10 (dez) salários mínimos, proceder com a inscrição do débito no SERASAJUD e, em seguida, arquivar o processo. 2) em sendo superior a dez salários mínimos, proceder, cumulativamente, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, assim como inscrição no SerasaJUD.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 07 de dezembro de 2023 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
07/12/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:45

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
07/12/2023 11:30

Conclusos para despacho
30/10/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 12:04

Conclusos para despacho
08/08/2023 13:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/07/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 01:00

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 24/07/2023 23:59.
06/07/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 12:11

Conclusos para despacho
15/03/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 19:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/11/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 12:12

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 22/08/2022 23:59.
19/07/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 09:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/07/2022 14:59

Recebidos os autos
18/07/2022 14:59

Juntada de Certidão de prevenção
30/12/2021 23:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/12/2021 22:59

Expedição de Outros documentos.
30/12/2021 22:59

Expedição de Outros documentos.
30/12/2021 22:59

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 03:01

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2021 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões
13/10/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 10:02

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 02:33

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 28/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 18:25

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 18:09

Juntada de Petição de apelação
08/09/2021 16:39

Juntada de Petição de apelação
27/08/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 12:19

Julgado procedente em parte do pedido
02/04/2021 21:58

Expedição de Outros documentos.
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
30/06/2020 13:50

Conclusos para despacho
11/06/2020 13:14

Juntada de Petição de petição
14/05/2020 15:45

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 12:05

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 13:29

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2019 00:28

Decorrido prazo de CAIUS MARCELLUS DE LIMA LACERDA em 03/07/2019 23:59:59.
26/06/2019 14:11

Conclusos para despacho
13/06/2019 16:14

Juntada de Petição de petição
27/05/2019 15:27

Expedição de Outros documentos.
13/05/2019 18:29

Juntada de Petição de contestação
06/05/2019 15:46

Recebidos os autos do CEJUSC
06/05/2019 15:46

Audiência conciliação realizada para 30/04/2019 14:45 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
20/03/2019 15:02

Juntada de aviso de recebimento
26/02/2019 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2019 13:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2019 13:14

Audiência conciliação designada para 30/04/2019 14:45 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
21/02/2019 15:35

Recebidos os autos.
21/02/2019 15:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
19/02/2019 16:53

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 16:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/11/2018 15:10

Conclusos para despacho
31/10/2018 10:44

Juntada de Petição de petição
28/08/2018 17:12

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 13:24

Conclusos para despacho
01/08/2018 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2018

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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