30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806002-38.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada e embargos declaratórios opostos pela exequente em face da decisão contida no ID 90198789, ao qual deferiu o pedido de penhora de 30% do salário da executada (decisão, ID 90198789).

Irresignada, a executada alega que o STJ afetou os Recursos Especiais 1.894.973, 2.071.335 e 2.071.382, para julgamento sob o rito dos repetitivos, TEMA 1.230, sendo submetida a julgamento o alcance da exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos e que o colegiado determinou a suspensão nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam questão idêntica.

Assim, requer que o feito seja chamado a ordem para tornar sem efeito a decisão que determinou a penhora sobre o salário, bem como requer a suspensão do processo até que seja julgado o Tema 1.230 do STJ (ID 91479253).

Por sua vez, a exequente embargou alegando que a decisão embargada foi omissa por não ter apreciado o pedido para que a executada fosse intimada para comprovar que possui bolsa de mestrado e apresentar seus extratos bancários (ID 91772420).

Em resposta à impugnação à penhora, a exequente rebate os argumentos da executada, asseverando que o pedido de penhora sobre o salário baseou-se na Declaração de Imposto de Renda da executada, ao qual consta que recebe rendimentos da VALE S.A, além de que o TEMA 1.230 do STJ, determina apenas a suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial e pugna pela manutenção da decisão impugnada (ID 91864780).

Por sua vez, a executada, em que pese ter sido intimada para responder aos embargos declaratórios opostos, manteve-se inerte. É o relatório.

DECIDO.

I – Da impugnação à penhora Inicialmente, cumpre à análise da impugnação à penhora, apresentada pela executada que não se conformou com a decisão que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o seu salário, ID 90198789.

Com efeito, embora a executada alegue que não há provas, nos presentes autos, de vínculo empregatício com a VALE S/A, verifica-se que a decisão impugnada teve como base a Declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 2022, ao qual consta como fonte pagadora dos rendimentos tributáveis da executada a VALE S/A (ID 87396665), e, com amparo neste documento determinou-se a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da executada.

Do mesmo modo não subsiste o pedido de suspensão do processo com base no TEMA 1.230 do STJ, porquanto a matéria afetada nos Recursos Especiais 1.894.973, 2.071.335 e 2.071.382, submetendo ao rito dos repetitivos, determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especais em segunda instância, não havendo determinação de suspensão no primeiro grau.

Leia-se o dispositivo do referido acórdão: “Diante do exposto, em observância ao disposto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ, afeto o presente recurso especial à eg.

CORTE ESPECIAL, com a adoção das seguintes providências: i) delimitação da controvérsia nos seguintes termos: Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos. ii) envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes desta Corte de Justiça; iii) comunicação aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido nestes autos; iv) suspensão, na Corte de origem, do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica. vi) após, nova vista ao Ministério Público Federal pelo prazo 15 dias, nos termos do art. 256-M do RISTJ. É como voto. “ (STJ, Recurso Especial 1.894.973, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 12/12/2023) Portanto, não há determinação de suspensão nesta instância referente aos processos que tratem sobre pedido de penhora salarial para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos, de maneira que a decisão impugnada deve ser mantida.

II- Dos embargos declaratórios Por sua vez, o embargante alega que a decisão restou omissa quanto ao pedido para que a executada fosse intimada para comprovar que possui bolsa de mestrado e apresentar seus extratos bancários (ID 91772420).

De fato, analisando a decisão embargada, depreende-se que houve a omissão quanto ao referido pedido.

Conclusão Ante o exposto, rejeito à impugnação à penhora apresentada pela executada.

Por outro lado, acolho os embargos de declaração opostos pela exequente, com base no artigo 1.022, II, do CPC, para sanar a omissão e determinar a intimação da executada para que comprove a bolsa de mestrado, bem como apresente seus extratos bancários relativos aos últimos 30 (trinta) dias, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em substituição
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806002-38.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Na petição de ID 87277933, a exequente requer que seja deferida nova consulta SISBAJUD, na modalidade teimosinha, bem como requer consulta de busca e bloqueio de bens nos sistemas RENAJUD e INOFJUD, além da suspensão da CNH e do passaporte, bem como pugna pela inscrição no SPC/SERASA.

Pois bem.

Em relação ao pedido de novo bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, indefiro, em cumprimento à decisão liminar, proferida no Agravo de instrumento n. 0805728-58.2024.8.15.0000, que atribuiu efeito suspensivo e determinou a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento final do referido recurso, ao qual havia deferido a penhora on line, via SISBAJUD.

Sendo assim, colaciono aos autos o comprovante de desbloqueio do valor penhorado no ID 85108408.

Em relação ao pedido de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e do passaporte, indefiro os pedidos, porquanto tais medidas possuem caráter punitivos, além de ferir o direito constitucional de ir e vir, e não levarão ao cumprimento da obrigação.

Nesse passo, urge salutar que a escolha deve pautar-se nos postulados da proporcionalidade, da razoabilidade e da proibição de excesso, bem como nos princípios da eficiência e da menor onerosidade da execução.

Portanto, não há nos autos elementos que permitam estabelecer uma relação entre a medida pleiteada e a finalidade de induzir a executada a cumprir a obrigação de pagar quantia certa.

Contudo, no tocante ao pedido de elação ao pedido de busca de bens e bloqueio nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, defiro, colacionando aos autos o resultado da busca; bem como defiro a inscrição do nome da executada no SPC/SERASA, com fulcro no artigo 782, § 3º[1], do Código de Processo Civil.

Oficie-se aos órgãos do SPC/SERASA, para inclusão do nome da promovida como inadimplente do débito ora em execução.

Cumpra-se.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal desta decisão, abro prazo que a exequente requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito [1] Art. 782.

Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806002-38.2021.8.15.2001 Vistos, etc.

Colaciono aos autos o resultado da consulta, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha".

Intime-se a exequente para requerer o que entende de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz(a) de Direito
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806002-38.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc...

Trata-se de pedido de desbloqueio de valores em conta bancária do executado (ID 84327613).

Alega que o bloqueio ocorreu sobre valor inferior ao patamar de 40 (quarenta) salários-mínimos e que é impenhorável qualquer importância inferior a este valor, seja em conta poupança ou conta corrente.

Intimado, o exequente alega que o e executado não comprovou que a penhora efetuada recaiu sobre conta salário ou foi proveniente de trabalho assalariado (ID 84630589).

Decido.

Em que pese às alegações do executado, depreende-se que o mesmo não comprovou que valor penhorado recaiu sobre conta-salário ou que é oriundo de renda salarial, tendo em vista que o valor bloqueado incidiu sobre a conta existente no banco NU PAGAMENTOS -IP, enquanto que a conta-salário da executada se encontra no Banco do Brasil (ID 84327628).

Portanto, não há prova de que o valor bloqueado recaiu sobre salário ou renda do executado, afastando-se a hipótese de afronta ao disposto no artigo 833, IV1, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio solicitado pela executada e,

por outro lado, defiro o pedido de penhora, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha.

Intimem-se o executado acerca desta decisão.

Após, aguarde-se em cartório, o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a resposta do SISBAJUD.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

Juiz de Direito 1Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;
10/08/2023 11:16

Baixa Definitiva
10/08/2023 11:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/08/2023 22:40

Transitado em Julgado em 07/08/2023
08/08/2023 00:56

Decorrido prazo de DEBORA MACIEL BATISTA RAMOS em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:56

Decorrido prazo de GERLANE CAVALCANTE MESSIAS em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:56

Decorrido prazo de DEBORA MACIEL BATISTA RAMOS em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:56

Decorrido prazo de GERLANE CAVALCANTE MESSIAS em 07/08/2023 23:59.
07/07/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 20:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
03/04/2023 11:52

Conclusos para despacho
03/04/2023 11:50

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2023 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
16/03/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 15:22

Conclusos para despacho
17/10/2022 14:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2022 07:40

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 17:31

Conclusos para despacho
09/02/2022 09:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/02/2022 08:33

Determinação de redistribuição por prevenção
07/02/2022 20:57

Conclusos para despacho
07/02/2022 20:57

Juntada de Certidão
07/02/2022 18:31

Recebidos os autos
07/02/2022 18:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2022 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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