09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854331-86.2018.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte demandada para impugnar a contestação a reconvenção no prazo legal.

JOÃO PESSOA, 5 de fevereiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
11/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0805694-12.2015.8.15.2001 [Bancários] EXEQUENTE: BENEDITO ALVES FERNANDES EXECUTADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

SENTENÇA Processo Civil.

Fase de cumprimento de sentença.

Pagamento voluntário da condenação.

Ausência de objeção do credor ao pagamento.

Presunção de concordância.

Obrigação satisfeita.

Extinção do processo. – Não tendo a parte credora impugnado o valor do pagamento voluntariamente realizado pela devedora, deve o juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo e consequentemente a obrigação executiva dele decorrente, a teor do art. 526, §§1º e 3º, do CPC/2015.

Vistos.

Trata-se de ação indenizatória, julgada parcialmente procedente, já em fase de cumprimento de sentença, que condenou a parte demandada ao pagamento de quantia certa.

Após o trânsito em julgado, antes mesmo de ser intimada para pagamento da condenação, a parte sucumbente informou e voluntariamente comprovou o depósito judicial da condenação e dos honorários sucumbenciais fixados na sentença.

Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora permaneceu silente, sem nada opor quanto ao valor pago. É o relatório.

Decido.

O depósito realizado de iniciativa própria pelo demandado atende ao disposto no caput do art. 526 do CPC/2015, in verbis: “Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.” Na sequência, por sua vez, a parte autora deu continuidade ao cumprimento da regra legal, atendendo ao que determina o §1º do mesmo artigo, adiante transcrito: “§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.” Ora, como não veiculou qualquer objeção ao pagamento realizado pela parte devedora, mas apenas requereu a expedição de alvará, tem-se que a parte credora se deu por satisfeita.

Sendo assim, há se aplicar a regra do §3º do art. 526: “§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO o PROCESSO e PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC/2015.

Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema Pje e, por fim, intimem-se as partes, especialmente a parte autora para, em 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a expedição dos alvarás de transferência do valor depositado (modelo COVID), indicar seus dados e os de seu advogado.

Atendidas as determinações acima, expeçam-se os alvarás nos moldes do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência (modelo COVID).

Por fim, após encerrados os atos de pagamento e recebimento da condenação, apurem-se as custas finais pela escrivania e, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios, necessários ao seu recolhimento, sob pena de inscrição do débito no SERASAJUD.

João Pessoa, data da assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
19/10/2023 06:29

Baixa Definitiva
19/10/2023 06:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/10/2023 06:28

Transitado em Julgado em 18/10/2023
19/10/2023 00:21

Decorrido prazo de BENEDITO ALVES FERNANDES em 18/10/2023 23:59.
06/10/2023 08:25

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 05/10/2023 23:59.
22/09/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 10:43

Conclusos para despacho
19/09/2023 02:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 18/09/2023 23:59.
13/09/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:13

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (APELANTE) e não-provido
12/09/2023 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2023 15:07

Juntada de Certidão de julgamento
11/09/2023 22:17

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 07:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/02/2023 15:21

Deliberado em Sessão - Adiado
08/02/2023 15:18

Juntada de Certidão de julgamento
08/02/2023 15:11

Juntada de Certidão de julgamento
07/02/2023 00:23

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 06/02/2023 23:59.
03/02/2023 20:03

Pedido de inclusão em pauta
03/02/2023 20:03

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 13:51

Conclusos para despacho
02/02/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 18:53

Conclusos para despacho
15/12/2022 18:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/10/2022 18:43

Conclusos para despacho
09/10/2022 16:40

Juntada de Petição de parecer
27/09/2022 21:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2022 21:47

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 21:24

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2022 22:07

Conclusos para despacho
04/09/2022 22:07

Juntada de Certidão
04/09/2022 21:37

Recebidos os autos
04/09/2022 21:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2022 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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