26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0805747-40.2022.8.15.2003 RECORRENTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADA: Giza Helena Coelho (OAB/SP 166349-A) RECORRIDA: Maria Celia Matias Porto Silva ADVOGADO: Roberto Pessoa Peixoto de Vasconcellos (OAB/PB 12378-A) Vistos, etc.

Constata-se que nos presentes autos a questão em discussão diz respeito as contas individualizadas do PASEP, que seus titulares alegam a ocorrência de saques indevidos e desfalques em suas contas e pedem reparação – com as devidas atualizações.

O Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos especiais repetitivos os REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 - Tema 1300 - a fim de definir a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. À guisa de ilustração, confira-se a ementa do julgamento de afetação: Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.198/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 16/12/2024) (destacado) Logo, o Superior Tribunal de Justiça com o intuito de pacificar a legislação federal e corrigir as distorções de interpretação determinou a suspensão de todos os processos coletivos e individuais para saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Por tal razão, considerando que a discussão travada nestes autos se refere aos pontos mencionados na decisão acima emanada pelo Superior Tribunal de Justiça Verifica-se, portanto, a existência de determinação de suspensão dos processos que discutem tal temática, como os presentes autos.

Desse modo, com base no art. 1.030, III, do CPC/20151, determino o SOBRESTAMENTO do presente recurso especial até que o STJ defina, por ocasião do julgamento do Tema n.º 1300, a orientação a ser adotada para os demais casos.

Ao NUGEPNAC para as providências cabíveis.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
10/01/2024 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/01/2024 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 01:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 14:59

Juntada de Petição de apelação
08/11/2023 00:40

Publicado Sentença em 08/11/2023.
08/11/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:46

Julgado improcedente o pedido
20/10/2023 09:37

Conclusos para julgamento
26/04/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 10:47

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1150
08/04/2023 00:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/04/2023 23:59.
04/04/2023 08:08

Conclusos para julgamento
03/04/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 14:07

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 00:07

Expedição de Outros documentos.
28/01/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2023 11:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/01/2023 11:38

Conclusos para despacho
26/10/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 12:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/09/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 12:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/09/2022 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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