18/03/2024 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/03/2024 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:51

Juntada de Petição de apelação
30/01/2024 00:13

Publicado Sentença em 30/01/2024.
30/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805704-06.2023.8.15.0181 [Cartão de Crédito] AUTOR: JOSE DE ALBUQUERQUE PESSOA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos, etc.

JOSE DE ALBUQUERQUE PESSOA ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO SA buscando a tutela jurisdicional que determine e anulação de negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como a devolução dos valores descontados.

Alega a autora que é beneficiária pelo INSS e que, analisando o seu histórico de consignações, percebeu a incidência do contato de Reserva de Margem consignável de nº 2021900079300019 6000 desde maio de 2021.

Aduz que o pacto em questão é indevido, haja vista que não há previsão do término dos pagamentos.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada defende a ausência do interesse de agir.

No mérito, alega que não houve nenhuma irregularidade quando da contratação, tendo a parte usufruído dos serviços prestados.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação a contestação. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares.

Em relação a falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda. 3 – Da Fundamentação.

Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

A pretensão do Demandante se revela para declarar a inexistência de contrato cartão de crédito, condenar em obrigação de não fazer os indigitados descontos consignados, obrigação de pagar a repetição do indébito e obrigação de pagar compensação pelos danos morais decorrentes dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Urge afirmar, de início, que a presente demanda versa sobre relação jurídica abarcada pela incidência do microssistema consumerista.

Nesse sentido, entendo ser do réu o ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Dito isso, constato que o réu se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de fazer prova da existência de contrato de mútuo com desconto consignado em benefício previdenciário celebrado com o autor, visto que anexou aos autos faturas que demonstram a utilização do serviço em questão (ID 80570846), bem como extratos que demonstram o recebimento e utilização da verba contratada (ID 80570847).

Assim, não há falar na nulidade do mencionado tipo de contratação de per si, visto que há a previsão de débito do valor mínimo contratado do benefício percebido pela parte autora, podendo o mesmo adimplir valor maior, caso queira.

Logo, sendo regular a contratação, não há falar em nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e muito menos em indenização por danos morais. 4 – Do Dispositivo.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e/ou mantida a sentença, arquivem-se os autos.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
26/01/2024 03:34

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 03:34

Determinado o arquivamento
26/01/2024 03:34

Julgado improcedente o pedido
17/11/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 17:40

Conclusos para julgamento
15/11/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 00:11

Publicado Despacho em 06/11/2023.
02/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 08:05

Conclusos para decisão
25/10/2023 00:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 14:08

Juntada de Petição de réplica
16/10/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 06:28

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 06:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2023 16:23

Conclusos para decisão
18/09/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 03:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 03:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/08/2023 03:13

Determinada a emenda à inicial
15/08/2023 03:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE DE ALBUQUERQUE PESSOA - CPF: *92.***.*46-91 (AUTOR).
14/08/2023 16:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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