29/08/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:11

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:10

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0805544-21.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 05 dias recolher as custas da diligência requrida em ID.115685823, sob pena de extinção por ausencia de pressupostos processuais.

Com o pagamento das diligências, expeça-se carta precatória conforme requerido.

Decorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 15 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
18/08/2025 19:31

Determinada diligência
15/08/2025 10:19

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 09:59

Recebidos os autos
16/06/2025 09:59

Juntada de Certidão de prevenção
11/02/2025 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/02/2025 11:15

Determinada Requisição de Informações
30/01/2025 11:05

Conclusos para despacho
26/11/2024 05:47

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/07/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 01:42

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 01:42

Decorrido prazo de MARCIANO ALVES VERAS em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 16:40

Juntada de Petição de apelação
05/06/2024 00:55

Publicado Sentença em 05/06/2024.
05/06/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0805544-21.2021.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

EXECUTADO: MARCIANO ALVES VERAS SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ.

INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO DO PROCESSO.

CONCESSÃO DE PRAZO.

INOBSERVÂNCIA. ÓBICE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART.485, IV, CPC. - "Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, por se tratar de ausência de pressuposto de validade da relação processual, a falta de citação do réu ocasiona extinção sem exame de mérito, não sendo necessária prévia intimação do autor." (STJ, AgInt no REsp 2054603, Quarta Turma, Rel.

Min.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, julg.22/05/2023) Vistos, etc.

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., devidamente qualificado nos autos, ajuizou o presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face do MARCIANO ALVES VERAS, igualmente qualificado, conforme petitório inicial.

Intimada para promover a citação regular e recolher as diligências para tanto, a parte autora deixou o prazo decorrer sem manifestação.

Assim, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Dispõe o art. 485, inciso IV, do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso em testilha, a parte promovente fora intimada, para promover a citação da ré e recolher as diligências para tanto, conforme artigos 239 e 240 parágrafo 2º, ambos do CPC, que diz que o autor quem tem o dever de promover a citação válida do réu.

Contudo, decorreu in albis o prazo concedido para tal fim.

A citação é pressuposto de constituição do processo, ato sem o qual não se aperfeiçoa a relação triangular processual.

Frise-se, por importante, que a negligência da parte autora em promover a citação não se confunde com o abandono da causa, sendo uma inércia especial para a qual o legislador não exige intimação pessoal e admoestativo da extinção do feito.

Nesse sentido, colaciono julgados do STJ, de ministros diversos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

FALTA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO.

INTIMAÇÃO DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, por se tratar de ausência de pressuposto de validade da relação processual, a falta de citação do réu ocasiona extinção sem exame de mérito, não sendo necessária prévia intimação do autor. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 2054603 / AC, Rel.

Min.ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2023, DJe 29/05/2023 - grifo nosso) E: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FALTA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1409923 / DF, Rel.Minª.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019 - grifo nosso) E: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. 1.

Ausência de violação ao artigo 932 do CPC.

Segundo o entendimento sumulado no enunciado 568 do STJ, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", como é o caso dos autos.

Ademais, a possibilidade de interposição de insurgência para apreciação do órgão colegiado (artigo 1.021 do CPC) afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.

Precedentes. 2.

Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a falta de citação configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a sua extinção, sendo prescindível a intimação prévia da parte demandante. 2.1.

A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária no tocante à desídia da parte em promover a triangularização processual, em período superior a 90 (noventa) dias, medida vedada pela via do recurso especial.

Incidência da Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 916097 / MA, Rel.

Min.

MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019 - grifo nosso) Resta evidente que a citação é indispensável para formação e desenvolvimento válido do processo, cuja inércia da parte autora no sentido da sua promoção enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC, dispensando-se a intimação prévia de 48 horas para impulsionamento do processo.

ISTO POSTO e mais que dos autos constam, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do art. 485, inc.

IV, do CPC, ante ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Custas já pagas.

Sem honorários sucumbenciais.

P.R.I.

CERTIFICADO o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

João Pessoa, 03 de junho de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
03/06/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 12:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/06/2024 12:53

Revogada a Medida Liminar
03/06/2024 12:53

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 52.***.***/0001-22 (EXEQUENTE) e MARCIANO ALVES VERAS - CPF: *35.***.*00-05 (EXECUTADO).
03/06/2024 12:53

Determinado o arquivamento
03/06/2024 12:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/06/2024 21:12

Conclusos para despacho
22/03/2024 01:15

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 21/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2024.
07/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805544-21.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4.[X] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo.

João Pessoa-PB, em 5 de março de 2024 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
05/03/2024 09:23

Juntada de Petição de ato ordinatório
12/01/2024 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2023 05:15

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 04/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:33

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2023.
21/07/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 11:53

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 13/06/2023 23:59.
21/06/2023 19:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2023 19:10

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/06/2023 17:14

Expedição de Mandado.
06/06/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2023.
26/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 08:16

Juntada de Certidão
24/05/2023 08:12

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
23/05/2023 17:07

Deferido o pedido de
23/05/2023 14:40

Conclusos para despacho
11/05/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 03:30

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 19/04/2023 23:59.
05/04/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 12:25

Conclusos para despacho
04/04/2023 12:24

Juntada de Informações
01/03/2023 10:53

Juntada de Certidão
01/03/2023 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 18:15

Conclusos para despacho
29/06/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 13:39

Decorrido prazo de Pedro Roberto Romão em 27/06/2022 23:59.
31/05/2022 22:20

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 22:17

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 12:11

Juntada de Carta precatória
07/12/2021 16:33

Deferido o pedido de
22/11/2021 09:32

Conclusos para despacho
10/09/2021 15:51

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 01:36

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 08/09/2021 23:59:59.
28/08/2021 01:50

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 27/08/2021 23:59:59.
16/08/2021 23:27

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 23:26

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 23:23

Juntada de Certidão
05/08/2021 10:19

Outras Decisões
05/08/2021 01:23

Conclusos para despacho
04/08/2021 11:44

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 22:31

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 18:23

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 14:23

Conclusos para julgamento
29/07/2021 14:22

Juntada de Certidão
29/07/2021 01:32

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 28/07/2021 23:59:59.
30/06/2021 00:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 00:09

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2021 13:20

Juntada de Certidão oficial de justiça
23/05/2021 23:39

Expedição de Mandado.
20/05/2021 00:59

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 19/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 10:30

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 22:33

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 22:32

Ato ordinatório praticado
21/04/2021 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/04/2021 09:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/03/2021 01:02

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 24/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 00:40

Juntada de Certidão
04/03/2021 00:34

Expedição de Mandado.
23/02/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 15:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (52.***.***/0001-22).
23/02/2021 15:44

Concedida a Medida Liminar
23/02/2021 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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