05/09/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:09

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0805257-17.2023.8.15.0731 [Tratamento Domiciliar (Home Care)] AUTOR: LEONARDO MACHADO DE FARIAS FILHO, PEDRO HENRIQUE SA BRAGA DE FARIASREPRESENTANTE: TAINAH SA BRAGA DE FARIAS REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- ACORDO POSTERIOR ENTRE A PARTE EXEQUENTE E A PARTE EXECUTADA.- HOMOLOGAÇÃO.- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO. “O juiz, ao proceder à homologação de acordo extrajudicial, não emite qualquer juízo de valor sobre a causa, ou seja, sobre os termos da pactuação, cujo conteúdo fica no âmbito de liberdade das partes.

Nessa hipótese, sua atuação limita-se ao exame dos aspectos formais da transação, como por exemplo a capacidade jurídica das partes, sendo-lhe vedado, contudo, interferir no mérito da transação propriamente dito. 4.

Recurso ordinário em ação rescisória desprovido” (TST – ROAR . 192045 – SBDI 2 – Rel.

Min.

Francisco Fausto – DJU 08.02.2002).

Vistos etc.

ESPOLIO DE LEONARDO MACHADO DE FARIAS, devidamente qualificado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer em face de BRADESCO SAUDE S/A, em cumprimento de sentença, atravessou petição para homologação de acordo extrajudicial (ID 121357876).

Feito o relatório, passo a DECIDIR.

Como visto, Acordo amigável, onde as partes se compuseram, estando a parte promovida, devidamente representada.

A respeito da homologação dos acordos, extrai-se do magistério do insigne Pontes de Miranda, em Comentário ao Código de Processo Civil, VI/344, Forense, 1a., ed., citado por Alberto da Silva Franco e outros, em LEIS PENAIS ESPECIAIS E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, pág. 342, que “a homologação é sempre o julgamento do que até então se passou... posto que imprime ao ato praticado eficácia sentencial, que o equipara, nos efeitos ao julgamento da lide”.

Sabe-se, outrossim, e já se disse em decisão judicial que “O juiz, ao proceder à homologação de acordo extrajudicial, não emite qualquer juízo de valor sobre a causa, ou seja, sobre os termos da pactuação, cujo conteúdo fica no âmbito de liberdade das partes.

Nessa hipótese, sua atuação limita-se ao exame dos aspectos formais da transação, como por exemplo a capacidade jurídica das partes, sendo-lhe vedado, contudo, interferir no mérito da transação propriamente dito. 4.

Recurso ordinário em ação rescisória desprovido. (TST – ROAR . 192045 – SBDI 2 – Rel.

Min.

Francisco Fausto – DJU 08.02.2002).

Assim é que, embora não deva e nem possa interferir no pacto, é dever do Magistrado velar pela legalidade do que foi pactuado, mesmo em se tratando de partes maiores, ou seja, o acordo celebrado não pode incidir em ilegalidade.

Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Isto posto, com fincas no art. 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS, o acordo (ID 121357876), declarando extinto o processo.

Transitada em julgado, arquive-se, com baixa.

PRI.

CABEDELO, 25 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
28/08/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 08:21

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
23/08/2025 07:28

Conclusos para julgamento
23/08/2025 07:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/08/2025 10:43

Recebidos os autos
22/08/2025 10:43

Juntada de Certidão de prevenção
05/05/2025 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/04/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:15

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:38

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SA BRAGA DE FARIAS em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 11:38

Decorrido prazo de TAINAH SA BRAGA DE FARIAS em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 11:38

Decorrido prazo de LEONARDO MACHADO DE FARIAS FILHO em 15/04/2025 23:59.
12/04/2025 08:59

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2025 07:45

Juntada de Petição de apelação
21/03/2025 05:21

Publicado Sentença em 21/03/2025.
21/03/2025 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
03/03/2025 19:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/02/2025 03:50

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 10/02/2025 23:59.
28/01/2025 09:57

Conclusos para despacho
16/01/2025 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões
16/01/2025 08:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:10

Julgado procedente o pedido
02/10/2024 11:02

Conclusos para despacho
17/09/2024 08:25

Retificado o movimento Conclusos para despacho
17/09/2024 07:45

Conclusos para despacho
17/09/2024 02:24

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:35

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 08:16

Indeferido o pedido de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (REU)
27/05/2024 07:46

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:40

Conclusos para despacho
10/05/2024 01:24

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 07:25

Conclusos para despacho
11/04/2024 07:25

Juntada de Certidão
10/04/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 10:45

Conclusos para despacho
06/03/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 10:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/03/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 08:08

Conclusos para despacho
25/02/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:38

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
15/12/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 12:13

Conclusos para despacho
13/12/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 08:10

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 20/11/2023 23:59.
09/11/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 10:59

Conclusos para despacho
01/11/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 01:03

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 08:07

Conclusos para despacho
25/10/2023 00:58

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:14

Publicado Despacho em 25/10/2023.
25/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 09:48

Conclusos para decisão
21/10/2023 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2023 16:05

Juntada de Petição de diligência
20/10/2023 11:39

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/10/2023 11:39

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 11:37

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 11:32

Expedição de Mandado.
19/10/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 10:08

Conclusos para decisão
18/10/2023 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 11:17

Juntada de Petição de diligência
17/10/2023 07:23

Expedição de Mandado.
17/10/2023 07:07

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 20:24

Determinada Requisição de Informações
16/10/2023 09:22

Conclusos para decisão
12/10/2023 00:29

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 10:45

Juntada de Petição de diligência
06/10/2023 13:31

Expedição de Mandado.
06/10/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 07:24

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 11:53

Conclusos para despacho
05/10/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 22:22

Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2023 09:44

Conclusos para despacho
26/09/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 06:48

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 23:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/09/2023 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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