28/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804605-12.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 27 de novembro de 2023 FRANCISCO VIEIRA BEZERRA FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
06/05/2023 08:29

Baixa Definitiva
06/05/2023 08:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/05/2023 08:28

Transitado em Julgado em 03/05/2023
06/05/2023 00:37

Decorrido prazo de YLLEN DE ALMEIDA ALVES DA SILVA em 03/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:37

Decorrido prazo de MARCOS JOSE ALVES DA SILVA em 03/05/2023 23:59.
29/03/2023 13:20

Juntada de Petição de informações prestadas
29/03/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/03/2023 11:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2023 10:34

Juntada de Certidão de julgamento
21/03/2023 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 20/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:13

Juntada de Petição de informações prestadas
02/03/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 08:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 07:25

Conclusos para despacho
27/02/2023 15:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/11/2022 13:10

Conclusos para despacho
05/11/2022 12:44

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 22:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2022 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 21/10/2022 23:59.
17/10/2022 16:36

Juntada de Petição de informações prestadas
17/10/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 22:46

Conhecido o recurso de YLLEN DE ALMEIDA ALVES DA SILVA - CPF: *89.***.*45-20 (APELANTE) e não-provido
13/10/2022 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/10/2022 12:54

Juntada de Certidão de julgamento
05/10/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 08:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/09/2022 19:48

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 15:08

Conclusos para despacho
19/09/2022 12:47

Pedido de inclusão em pauta
18/09/2022 21:44

Conclusos para despacho
19/05/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 13:48

Conclusos para despacho
12/05/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 17:31

Deliberado em Sessão - Adiado
27/04/2022 21:26

Juntada de Certidão
27/04/2022 00:19

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:19

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/04/2022 23:59:59.
23/04/2022 22:12

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2022 22:11

Conclusos para despacho
22/04/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 00:43

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2022 19:45

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2022 20:14

Conclusos para despacho
23/03/2022 12:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/11/2021 20:09

Conclusos para despacho
11/11/2021 20:04

Juntada de Petição de parecer
30/09/2021 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 13:24

Juntada de Petição de petição
26/09/2021 22:07

Conclusos para despacho
26/09/2021 22:07

Juntada de Certidão
26/09/2021 22:07

Juntada de Certidão
26/09/2021 21:51

Recebidos os autos
26/09/2021 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2021

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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